5014013-47.2025.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014013-47.2025.4.03.6102 AUTOR: WALTER CELESTINO ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL - SP394351 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 INTERESSADO: BANCO BMG S.A.

SENTENÇA

DATA: 4.8.2026. HORA: 17h00. LOCAL: 2ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto, SP, 3.ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal, localizado na Rua Afonso Taranto, n. 455, Ribeirão Preto, SP. JUIZ FEDERAL: PETER DE PAULA PIRES Pelo Juiz foi proferida a seguinte sentença: “tendo em vista a ausência da parte autora e de seu advogado, julgo extinto o feito nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95.

Com trânsito em julgado dê-se baixa ao arquivo. ”

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014013-47.2025.4.03.6102 AUTOR: WALTER CELESTINO ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL - SP394351 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984

DESPACHO

Converto o julgamento em diligência. DATA DA AUDIÊNCIA: 02/06/2026, às 14:00 horas.

1. Designo a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia e horário mencionados acima, devendo o(a) advogado(a) constituído(a) nos autos comunicar seu cliente para comparecimento neste Juizado.

2. As partes deverão providenciar o comparecimento de suas testemunhas, independentemente de intimação.

3. Determino que a CEF junte aos autos, até a data da audiência, o contrato de portabilidade do emprestimo nº 24.4498.110.0004157/55. Int.

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014013-47.2025.4.03.6102 AUTOR: WALTER CELESTINO ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL - SP394351 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Vistos. Não se faz presente qualquer das exceções previstas no § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. As partes se inserem no artigo 6º, incisos I e II da mencionada lei, de modo que estão legitimadas a litigar perante o Juizado Especial Federal. O valor dado à causa é R$ 19.515,36 (dezenove mil quinhentos e quinze reais e trinta e seis centavos), inferior, portanto, a sessenta salários mínimos, devendo incidir o artigo 3º, caput, da referida lei: "Art. 3.º compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças." Portanto, falece competência a este juízo para conhecer e julgar este processo.

Ante o exposto, declino da competência para conhecer deste processo em favor do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto, determinando sejam os autos baixados e remetidos àquele órgão, nos termos da Resolução nº 0570184, de 22.07.2014, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região.

Intime-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CESAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal