CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014017-79.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: G. P. R., E. P. R. J., MARIA DO DESTERRO PEREIRA RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA KELLNER - SP350920 Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA KELLNER - SP350920 Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA KELLNER - SP350920 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O No caso, o contrato de honorários advocatícios apresentado foi celebrado com a Senhora MARIA DO DESTERRO PEREIRA RODRIGUE, mãe dos filhos menores, sem autorização judicial, contrariando, assim, o art. 1.691 do Código Civil.
Ante o exposto, entendo que a questão deve ser remetida à via própria, a fim de que seja garantido o contraditório e ampla defesa, nos § 2º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94 (honorários advocatícios por arbitramento judicial). Confira-se: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. CLÁUSULA "QUOTA LITIS". NEGÓCIO AJUSTADO PELA MÃE VIÚVA, BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. CÁLCULO ESTIPULADO SOBRE OS PROVEITOS QUE DA DEMANDA RESULTASSEM ÀS FILHAS MENORES.
NULIDADE ABSOLUTA. ATO EXCEDENTE DA SIMPLES ADMINISTRAÇÃO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL'. VERBA INDEVIDA. PROVIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 386 DO
CC. É nulo o contrato de honorários advocatícios que, sem autorização judicial, celebra a mãe viúva, em nome de filhos menores, com cláusula "quota litis" calculada sobre a indenização judicial devida à prole." Grifos não textuais (Agravo de Instrumento n° 223.4121-4/2- 00, j .05/11/2002 - JTJ 264/244) (Código Civil Comentado -Doutrina e Jurisprudência, coord. Min. César Peluso, Manole, 2007,comentários ao art. 1.691, p, 1646/1647 Quanto à quota restrita autora MARIA DO DESTERRO PEREIRA RODRIGUE, defiro o pedido de destaque.
a decisão id. 55813586, devendo ser destacada do principal a parcela de 30% (trinta por cento) referente aos honorários advocatícios contratuais, RESTRITA À QUOTA DEVIDA A AUTORA .
