5014031-16.2021.4.03.6100

3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF).

4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão.

5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991." (ADI 5090, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Rel. p/ Acórdão Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2024, DJe 09/10/2024)" E ao apreciar os embargos de declaração opostos contra o supracitado

V. Acórdão, o Excelso Pretório atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, fixando a data de publicação da ata do julgamento (4 de abril de 2025) como o termo inicial de seus efeitos, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese.

2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão.

Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador.

3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração.

4. Embargos de declaração rejeitados”. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025). Tem-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal atribuiu eficácia ex nunc à sua decisão, fixando seu termo inicial a partir da data de publicação da ata de julgamento e vedando expressamente a recomposição retroativa de perdas decorrente da aplicação da TR. Portanto, a pretensão condenatória decorrente da pretendida substituição da TR por índice outro é improcedente.

Lado outro, quanto a substituição do índice de correção monetária em si, não há mais interesse de agir a justificar o prosseguimento desta ação, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria, determinou expressamente que, a partir da publicação da ata de julgamento, seja aplicada a atualização monetária com base, no mínimo, no IPCA, providência que será implementada administrativamente, mediante atos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS.

Posto isto, extingo o processo sem a resolução de seu mérito quanto ao pedido de substituição do índice de correção monetária (artigo 485, VI, do C.P.C), e julgo improcedente o pedido condenatório pertinente à substituição pretendida. Custas pela parte autora, ressalvada eventual gratuidade da justiça alhures deferida. Não há condenação em honorários, uma vez que a ré não foi citada. Com o trânsito em julgado desta sentença, intime-se o réu (art. 332, § 2º, do C.P.C.) e, se nada mais requerido for, arquivem-se.

Sobrevindo eventual recurso de apelação, cite-se o réu para apresentar contrarrazões (art. 332, §§ 3º e 4º, do C.P.C.), ficando desde logo mantida a presente sentença por seus próprios fundamentos.

Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI Juíza Federal

Órgão

24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MAURO TAKANORI TADA

Advogado

IARA AKEMI DE ALMEIDA NAKAMURA (OAB 312366/SP)

Publique-se.

Intime-se. Brasília, 6 de setembro de 2019.” Diante disto, os autos deverão ser remetidos ao Arquivo, por Sobrestamento, até o julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 5090/DF, a ser comunicada pela parte interessada. Assim, recolhidas as custas, anote-se o sobrestamento. Alternativamente, decorrido o prazo e silente a parte, voltem conclusos para extinção.

Intime-se. São Paulo, 30 de agosto de 2021. VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

Neste aspecto, é oportuno ressaltar que a possibilidade de ineficácia do provimento não se confunde com um fato que representa um inconveniente aos interesses da parte, nem mesmo com sua intenção de se furtar ao aguardo do regular trâmite da ação. No caso dos autos, não há mínima probabilidade de o autor vir a suportar qualquer prejuízo concreto e irreversível capaz de indicar que o provimento jurisdicional possa ser ineficaz, se concedido ao final da ação, e de justificar a concessão prematura da tutela pretendida.

Limita-se, ao contrário, a meras alegações. Tendo a demanda por objeto, basicamente, a utilização do INPC ou IPCA em substituição à TR para a correção monetária de valores depositados na conta vinculada do FGTS, inexiste risco de perda de utilidade desta prestação em etapa futura, tendo em vista que, ainda que haja a movimentação da conta fundiária pelo autor, será possível, em caso de procedência do pedido, a condenação ao pagamento de diferença decorrente da utilização do índice.

Com isso, torna-se difícil vislumbrar a impossibilidade de aguardar o trâmite regular da presente ação, com a posterior cognição exauriente.

Ante o exposto, por reputar ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida. Por oportuno, ressalte-se que foi deferida medida cautelar pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090/DF, nos seguintes termos: “Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019, defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Intime-se. Brasília, 6 de setembro de 2019.” Diante disto, os autos deverão ser remetidos ao Arquivo, por Sobrestamento, até o julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 5090/DF, a ser comunicada pela parte interessada. Antes, porém, considerando que os elementos informativos dos autos, tais como os extratos de FGTS e o endereço residencial informado na inicial, afastam a presunção relativa decorrente da declaração de hipossuficiência, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, deverá o autor esclarecer documentalmente a insuficiência de recursos, trazendo aos autos cópia de suas últimas 5 declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal do Brasil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Alternativamente, deverá o autor recolher, nos mesmos 15 (quinze) dias, as custas processuais, no montante equivalente a 0,5% do valor da causa, na agência da Caixa Econômica Federal - CEF, conforme o disposto no artigo 2º da Lei nº 9.289/96, através da Guia de Recolhimento da União - GRU, em atenção ao disposto no artigo 98 da Lei nº 10.707/2003, na Instrução Normativa STN nº 02/2009 e no Anexo II da Resolução Pres.

TRF-3 nº 138, de 06.07.2017, com o código de recolhimento nº 18710-0, unidade gestora 090017/00001 (JFSP) e identificação do número do processo. No mesmo prazo e sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, deverá o autor regularizar a sua representação processual, juntando aos autos procuração ad judicia (ID 54880789) assinada fisicamente ou então comprovar a conformidade da assinatura eletrônica (DocuSign Envelope ID: 6CD14226-6373-465F-9A90-337823C6D90E) ao ICP-Brasil e/ou indicar meio de acesso público para a verificação de sua autenticidade Decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão.

Intime-se. São Paulo, 30 de junho de 2021. VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal