5014042-97.2025.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014042-97.2025.4.03.6102 AUTOR: JOSE MARIA SOARES CARDOSO ADVOGADO do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Ausentes questões preliminares pendentes, dou o feito por saneado e passo à organização do processo. No caso, a controvérsia cinge-se à comprovação da exposição a agentes agressivos e prejudiciais à saúde e de labor rural nos períodos mencionados na inicial, cujo ônus incumbe à parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. A parte autora requer, para a comprovação de labor rural, no período de 22/02/1972 até 20/09/1986, a produção de prova oral.

Contudo, verifico que o autor possui registro em CTPS de 26/09/1981 a 01/08/1986 (ID 431563195, p. 26). Consigno que a prova do tempo de labor rural obedece à regra prevista no §3º, do art. 55, da Lei n.º 8.213/91, in verbis: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Portanto, incabível a prova testemunhal de forma exclusiva. Esse é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 149: “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. No caso, a parte autora juntou no processo administrativo CTPS do seu genitor contendo vínculos rurais durante o período pleiteado (ID 431563195, p. 93).

Assim, verificando-se a presença de início de prova material, defiro a produção da prova testemunhal requerida referente ao período de de 22/02/1972 até 25/09/1981. Providencie a Secretaria a designação de data para realização de audiência de instrução.

Cumpra-se. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014042-97.2025.4.03.6102 AUTOR: JOSE MARIA SOARES CARDOSO ADVOGADO do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando as vantagens do Processo 100% Digital e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelos Provimentos nº 41/2020, 44/2021 e 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 345/2020, assegurando-se à parte demandante, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de opor-se ao processamento via Processo 100% Digital, conforme disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento.

Consultado os processos anotados na aba "Associados", não verifico as causas de prevenção. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Com vistas à economia processual, deixo de agendar audiência de conciliação prévia, sem prejuízo de eventual designação, caso se verifique a possibilidade de acordo entre as partes e a necessidade de audiência com essa finalidade. Cite-se a parte ré.

Sem prejuízo, a fim de conferir maior celeridade ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a parte autora, de forma clara e objetiva, cada um dos períodos controvertidos nos autos, juntamente com o nome da empresa na qual prestado o labor, os IDs e páginas dos documentos correspondentes juntados aos autos. Não obstante o contido no ID 546620309, fica a parte autora intimada a justificar o interesse de agir com relação a cada período especial, comum e rural objeto do pedido de reconhecimento, nos termos do decidido pelo STJ com relação ao seu Tema 1.124, devendo, para tanto, indicar os IDs. e páginas do processo administrativo que contém documentos relativos a cada um dos períodos.

Ademais, faculto-lhe, no mesmo prazo, a apresentação dos documentos abaixo relacionados que eventualmente ainda não tenham sido trazidos aos autos:

1) documentos que possam esclarecer (a) se houve exposição a todos os agentes nocivos indicados no(s) PPP(s), (b) se a exposição era de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, (c) se as condições do ambiente de trabalho, desde o início do vínculo empregatício, permaneceram as mesmas ou se houve alteração do layout, maquinários ou equipamentos;

2) CNIS atualizado; e

3) documentos que demonstrem o exercício de atividade rural alegado na inicial, contemporâneos aos períodos cujo reconhecimento se pretende. Apresentada a contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, ou esclareçam se concordam com o julgamento antecipado do mérito.

Int. ROBERTO DEL CONTE VIECELLI Juiz Federal Substituto

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DESPACHO

Para a continuidade do feito, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para: - considerando que o pedido deve ser certo e determinado, formular pedido que altere a conclusão do INSS pelo indeferimento do benefício, indicando os períodos de trabalho (rural, comum ou especial) que pretende ver reconhecidos e que não o foram em sede administrativa, discriminando-os de forma clara e objetiva; - juntar aos autos comprovante de endereço com antecedência máxima de um ano do ajuizamento em nome da parte autora, ou, se em nome de terceiros, acompanhado de declaração do titular de que a parte autora reside no endereço e de documento de identificação pessoal correspondente; Registro que o descumprimento dessas determinações no prazo concedido implicará em extinção do processo, sem resolução de mérito.

Intimem-se. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Titular