5014046-85.2026.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014046-85.2026.4.03.6301 REPRESENTANTE: W. W. S. R. CRIANÇA INTERESSADA: R. W. S. R. ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: REGIANA CAMPANHA SERRA DA SILVA - SP367293 REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: W.

W. S. R. REU:

I. N. D. S. S. -.

I. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na "Informação de Irregularidades":

1 - não consta documento com o n.º do CPF da parte autora, nos termos da Resolução n.º 441, de 09.06.2005 do Conselho da Justiça Federal e art. 1º da Portaria n.º 10/2007, da Coordenadoria dos Juizados Especiais;

2 - não consta documento de identidade oficial (RG, carteira de habilitação, etc.).

3 - informar um telefone para contato da parte autora com o perito assistente social;

4 - indicar um ponto de referência (comércio, igreja, escola, terminal de ônibus, trem, informação de trajeto, etc.) da localização de sua residência. Regularizada a inicial, retifiquem-se os dados cadastrais pertinentes, em sendo o caso, e dê-se regular seguimento ao feito. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014046-85.2026.4.03.6301 REPRESENTANTE: W. W. S. R. CRIANÇA INTERESSADA: R. W. S. R. ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: REGIANA CAMPANHA SERRA DA SILVA - SP367293 REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: W.

W. S. R. REU:

I. N. D. S. S. -.

I. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P.

DESPACHO

DE PREVENÇÃO Não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) processo(s) apontado(s) na aba "associados", pois as partes não são as mesmas e/ou são distintos os pedidos e/ou causas de pedir. DÊ-se baixa na prevenção.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento "Informação de Irregularidade", anexado aos autos. Regularizada a inicial, retifiquem-se os dados cadastrais pertinentes, em sendo o caso, e dê-se regular seguimento ao feito.

São Paulo, na data da assinatura eletrônica. RICARDO MENDONCA CARDOSO Juiz Federal Substituto