5014088-71.2024.4.03.6183

Nestes autos, a impetrante pleiteia o recebimento de seguro desemprego relativas ao vínculo com a empresa KANTAR IBOPE MON DE VERIFICAÇÃO PUBLIC (CNPJ 08.052.570/001-80), com admissão 05/02/2013 e encerramento em 01/07/2024, requerimento nº 7814594981, que foi indeferido pela autoridade impetrada (ID 345155093). Da instrução dos autos verifica-se que houve recebimento de seguro desemprego anterior pela impetrante (requerimento nº 7770820846 - ID 343830082 - Pág. 6/7), correspondente ao vínculo com a mesma empresa (CNPJ 08.***.***/0001-80), admissão em 05/02/2013 e demissão em 06/02/2020, com posterior invalidação da demissão e reintegração da impetrante ao emprego por decisão judicial na esfera trabalhista (processo nº TST-Ag.REg-1001027-48.2020.5.02.0089 - ID 345155089).

Ainda, em ID 345155089 - Pág. 1, a impetrante confirmou o recebimento do referido seguro desemprego e esclareceu que não houve ressarcimento dos valores percebidos em razão da posterior reintegração ao emprego. Portanto, correta a decisão administrativa que condicionou o pagamento do seguro desemprego a que teria direito à impetrante, pela demissão ocorrida em 01/07/2024 (requerimento nº7805348547), à restituição de três parcelas do benefício recebidas pela demissão em 06/02/2020 (requerimento nº777.***.***-60), visto que não podem ser pagas a um indivíduo dois benefícios de seguro desemprego, referente ao mesmo vínculo empregatício.

Assim, uma vez invalidada (por decisão judicial) a demissão em 06/02/2020, o recebimento do respectivo seguro desemprego passou a ser indevido. Logo, devida a compensação com o novo pedido ou pagamento, por Guia de Recolhimento da União (GRU), nos termos do artigo 25-A da Lei 7.998/1990, ainda que as parcelas tenham sido recebidas de boa fé, visto tratar-se de hipótese objetiva de devolução. Em outras palavras, a devolução condiciona-se tão somente ao recebimento indevido, não havendo que se perquirir a boa-fé.

Neste ponto, não há que se falar em responsabilização da Empresa Kantar Ibope (empregadora) pelo ressarcimento dos valores pagos a título de seguro desemprego (Requerimento nº7770820846), pois o fato de a impetrante ser hipossuficiente não torna a empresa responsável pelo ressarcimento de valores que foram revertidos em favor da autora. Sobre o assunto, colaciono o julgado a seguir:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE REINTEGRAÇÃO DA AUTORA AO TRABALHO, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA DEMISSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O recebimento do seguro desemprego tornou-se indevido por fato posterior ao recebimento da verba, consistentes na reintegração da autora ao trabalho, com efeitos retroativos à data da demissão, sendo cabível a compensação com novo pedido, a teor do disposto no art. 25-A da Lei 7.998/90.

O fato de a parcela haver sido recebida com ou sem má-fé é irrelevante ao deslinde da questão, visto que a hipótese legal de devolução é objetiva, a saber, a ocorrência de recebimento indevido, e não ocorrência de recebimento indevido aliado a elemento subjetivo de má-fé ou fraude. (TRF4 5015782-52.2020.4.04.7003, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 27/05/2021) Com efeito, é o caso de denegação da segurança.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, denego a segurança, nos termos do art. 1º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Os honorários advocatícios não são cabíveis em Mandado de Segurança, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009. Desnecessária a intimação do MPF, por não haver interesse público que justifique sua intervenção no feito. Havendo regular interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e encaminhem-se os autos para o E.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º da Lei 12.016/2009).

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. assinado eletronicamente

Órgão

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

DANKYELLEN SARMORA RODRIGUES

Advogado

MARIA JOSE NUNES SAUEIA (OAB 464407/SP)

Órgão

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

DANKYELLEN SARMORA RODRIGUES

Advogado

MARIA JOSE NUNES SAUEIA (OAB 464407/SP)

Órgão

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

DANKYELLEN SARMORA RODRIGUES

Advogado

MARIA JOSE NUNES SAUEIA (OAB 464407/SP)