5014090-07.2025.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014090-07.2025.4.03.6183 AUTOR: RICARDO KEBLES ADVOGADO do(a) AUTOR: SARAH QUEIROZ DE SOUZA - SP502218 ADVOGADO do(a) AUTOR: LETICIA MEIER SOARES DE OLIVEIRA - SP402967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

As ações propostas em face do INSS, cuja origem seja decorrente de acidente de trabalho, devem ser ajuizadas perante a Justiça Estadual, por se tratar de competência fixada constitucionalmente (CF, 109, I). Neste sentido: STJ, Súmula

15. No presente caso a parte autora objetiva a concessão de benefício em decorrência de acidente do trabalho, de tal modo que, para a análise do pedido, faz-se necessário verificar eventual nexo causal entre o acidente e a alegada incapacidade laboral. No âmbito dos Juizados Especiais Federais a incompetência é causa de extinção do processo, nos termos previstos pela Lei 10.259/2001, artigo 3º, § 3°, combinado com a Lei 9.099/1995, artigo 51, inciso

III. Ressalto que se a norma legal determina a extinção no caso de competência territorial (relativa), com muito mais razão o feito deve ser extinto na hipótese de competência absoluta. Diante da fundamentação exposta, reconheço a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil.

Caso seja de interesse da parte autora, a ação deverá ser reproposta perante a Justiça Estadual competente. Cancele-se eventual audiência e/ou perícia médica agendada. Sem custas e honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. CAMPINAS, 9 de março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014090-07.2025.4.03.6183 AUTOR: RICARDO KEBLES ADVOGADO do(a) AUTOR: SARAH QUEIROZ DE SOUZA - SP502218 ADVOGADO do(a) AUTOR: LETICIA MEIER SOARES DE OLIVEIRA - SP402967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

A parte autora tem domicílio no município de Hortolândia/SP, que integra a circunscrição territorial do Juizado Especial Federal Cível de Campinas/SP. Em petição anterior o autor requereu a redistribuição dos autos para o foro competente de seu domicílio. Nestes termos, defiro o pleito formulado pela parte autora e por conseguinte determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Cível de Campinas/SP, com as homenagens de estilo.

DÊ-se baixa na distribuição. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.