5014090-54.2018.4.03.6182

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014090-54.2018.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TOPTEX CONFECCOES LTDA - EPP D E C I S Ã O Conforme manifestação de ID 135565810, a exequente requer a decretação da indisponibilidade de bens da executada TOPTEX CONFECCOES LTDA - EPP, nos termos do artigo 185-A do Código Tributário Nacional, uma vez que todas as diligências empreendidas para a localização de bens penhoráveis resultaram negativas.

O executado encontra-se devidamente citado (ID 42647863).

É o relatório.

Decido. A indisponibilidade dos bens do devedor em execução fiscal proposta para o recebimento de crédito tributário, prevista no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, constitui medida rigorosa que sacrifica o poder de disposição patrimonial do titular. Implica a comunicação a todos os órgãos e entidades cujas atribuições institucionais envolvam o registro e o controle de atos de transferência patrimonial.

Assim, a medida somente pode ocorrer em circunstâncias excepcionais, dependendo da ineficácia de outros meios de localização de bens penhoráveis. Pois bem. Tendo em vista que a executada já foi citada, não houve a localização de bens à penhora e diante da inexistência de disponibilidade financeira pelo Sistema BACENJUD, é de rigor a decretação da indisponibilidade de bens da executada, nos termos do artigo 185-A do Código Tributário Nacional, até o limite do valor da execução (R$ 152.483,85 – centoe e cinquenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e oitentaq e cinco centavos - valor atualizado até 10/2021, conforme demonstrativo de débito – ID 135565819).

Considerando a edição da Portaria nº 01/2015-SE08, determino que a indisponibilidade de bens seja anotada junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade do Conselho Nacional de Justiça, por meio eletrônico disponível para este Juízo. A PRESENTE

DECISÃO

SERVIRÁ COMO OFÍCIO, A SER ENVIADO VIA CORREIO, A FIM DE SER ANOTADA A INDISPONIBILIDADE NO(S) SEGUINTE(S) ÓRGÃO(S): A) CETIP – S/A BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVADOS, situado na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1663, 1º andar, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP: 01452-001. QUALIFICAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S): TOPTEX CONFECCOES LTDA - EPP - CNPJ: 46.***.***/0001-14. Com a juntada da(s) resposta(s), abra-se vista à exequente para se manifestar em termos de prosseguimento.

Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 4 de agosto de 2022.