5014094-41.2021.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5014094-41.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CHONGQING ASTRONAUTIC BASHAN MOTORCYCLE MANUFACTURING CO. LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA SERRANO CAVASSANI - SP196162, SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR - SP253479 EXECUTADO: JNW DO BRASIL IMPORT COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE CARDOSO FIGUEIREDO - SP160528 D E S P A C H O Certifique a Secretaria eventual alteração na pesquisa INFOJUD (ID 265723975), efetuando-se a juntada do resultado, caso disponível.

Em 10 (dez) dias, intime-se a parte exequente para que requeira as medidas que entender cabíveis.

Publique-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5014094-41.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CHONGQING ASTRONAUTIC BASHAN MOTORCYCLE MANUFACTURING CO. LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA SERRANO CAVASSANI - SP196162, SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR - SP253479 EXECUTADO: JNW DO BRASIL IMPORT COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE CARDOSO FIGUEIREDO - SP160528 D E S P A C H O A concessão da gratuidade processual, conforme determinado no bojo do Agravo de Instrumento nº 5012998-21.2022.403.0000 (ID 252154516), não obsta o prosseguimento da execução em relação aos valores determinados no procedimento arbitral, alcançando somente as custas e honorários devidos no processo judicial.

Assim, defiro o pedido ID 249008517 e determino a indisponibilidade, via sistema SISBAJUD, dos valores mantidos em instituições financeiras no país pela parte executada, exceto conta salário, até o limite de R$ 7.076.120,05 (sete milhões, setenta e seis mil, cento e vinte reais e cinco centavos), valor atualizado da execução, indicado pela exequente. No caso de bloqueio de valores em montante superior ao valor total atualizado da execução, o excedente deverá ser restituído à executada.

Restando positiva a constrição determinada acima, intime-se a parte executada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros ou que foi realizado o pagamento da dívida por outro meio. Junte-se ao processo o resultado da determinação acima.

Publique-se. Intimem-se.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5014094-41.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CHONGQING ASTRONAUTIC BASHAN MOTORCYCLE MANUFACTURING CO. LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA SERRANO CAVASSANI - SP196162, SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR - SP253479 EXECUTADO: JNW DO BRASIL IMPORT COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE CARDOSO FIGUEIREDO - SP160528 D E C I S Ã O ID 245159635: A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

Analisando os documentos juntados pela executada, tenho como não comprovada a hipossuficiência alegada, razão pela qual INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. ID 246445926: Ante a ausência de pagamento, manifeste-se a exequente, em 5 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se no arquivo. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5014094-41.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CHONGQING ASTRONAUTIC BASHAN MOTORCYCLE MANUFACTURING CO. LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA SERRANO CAVASSANI - SP196162, SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR - SP253479 EXECUTADO: JNW DO BRASIL IMPORT COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE CARDOSO FIGUEIREDO - SP160528 D E C I S Ã O Em execução de sentença arbitral estrangeira, homologada pelo C.STJ, a executada ofertou exceção de pré-executividade alegando, em resumo, o pagamento parcial dos valores em execução, e impugnação à execução, sustentando vícios procedimentais no processo de arbitragem, e excesso de execução.

A executada ofereceu, ainda, ações do BESC em garantia. Em resposta, a exequente, arguindo abusividade da executada, sustentou a regularidade do processo arbitral, com amparo em decisão proferida pelo C.STJ, a inexistência de excesso na execução, e a imprestabilidade da garantia oferecida, impugnando, ainda, o pedido de gratuidade formulado pela executada.

Decido. Revelam-se nitidamente protelatórias as defesas apresentadas pela executada. É cediço e pacífico na jurisprudência, que a exceção de pré-executividade somente será admitida nas hipóteses relativas a questões de ordem pública e nulidades absolutas, portanto, passíveis de reconhecimento de ofício pelo órgão jurisdicional. As matérias não enquadradas nas hipóteses acima referidas, devem ser deduzidas através de ação própria, conforme previsão do art. 33 da lei 9.307/1996, sob pena de violação da legislação processual, e do devido processo legal.

Especificamente em relação as sentenças arbitrais estrangeiras, deve ser observado, ainda, que todas as matérias de defesa (de ordem pública ou não) deverão ser arguidas, sob pena de preclusão, no processo de homologação da sentença arbitral, cuja apreciação compete, privativamente, ao C.STJ, nos termos dos artigos 34 e seguintes da Lei 9307/1996. Assim, preliminarmente tenho como erro processual grosseiro a utilização de exceção de pré-executividade pela executada, pelo que tenho como prejudicada a sua análise.