5014102-77.2024.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014102-77.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab.

47 - JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA AGRAVANTE: RICARDO SOBREIRA RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Trata-se de agravo de instrumento interposto por RICARDO SOBREIRA RIBEIRO DA SILVA contra decisão que indeferiu a liminar, cujo objeto era a revalidação de seu diploma. O agravante requereu a concessão da justiça gratuita, uma vez que está fora do mercado de trabalho.

DECIDO. O artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal, garante a todos a assistência jurídica gratuita pelo Estado, comprovada a insuficiência de recursos pelo interessado, sendo suficiente a declaração de impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, em se tratando de pessoa física. Destaco que a Lei nº 1.060/50 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, estatuindo as hipóteses para sua concessão.

No art. 4º da referida lei encontra-se disciplinada a forma pela qual se deve pleitear o benefício, vale dizer, "mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Depreende-se do texto que a intenção do legislador foi a de simplificar o requerimento, para possibilitar a gratuidade judiciária àqueles que não têm condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado.

Entretanto, excepcionalmente, o juiz pode, de ofício, afastar o benefício da justiça gratuita quando não forem cumpridos os requisitos legais, ou não estiverem presentes elementos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência. Com efeito, é ressalvada ao juiz a possibilidade de indeferir a pretensão se apresentados motivos que infirmem a presunção estabelecida no parágrafo 1º do artigo 4º da aludida lei, por se tratar de presunção juris tantum.

Entendo que é possível ao juízo requerer a prova de miserabilidade, que pode ocorrer com a declaração de imposto de renda do agravante. Dessa forma, ressalto que é cabível o indeferimento do pedido de justiça gratuita, quando não houver a devida comprovação de rendimentos.

Intime-se o agravante para que traga à colação, em 5 (cinco) dias as três últimas declarações de imposto de renda, ou recolha as custas processuais devidas, sob pena de não conhecimento. São Paulo, 3 de junho de 2024.