5014114-57.2025.4.03.0000

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; [...] Verifica-se que a outorga da antecipação da tutela recursal é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se observem, acerca da tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, quanto à tutela de evidência, que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

In casu, à falta de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante relativamente à matéria (artigo 311 do CPC), passa-se à análise nos termos do artigo 300, caput, do CPC. No que se refere ao periculum in mora, a parte recorrente desenvolveu o seguinte argumento: “Logo, no caso em questão, considerando que a r. decisão agrava está divorciada da melhor interpretação que o caso merece, e que seus efeitos estão prestes a causar dano irreparável ou de difícil reparação à agravante, que poderá se ver destituída de seus bens sem o devido processo legal, este recurso comporta a outorga ab ovo do efeito suspensivo ativo...” O dano precisa ser atual, presente e concreto, o que não ocorre no caso em análise, em que apenas foi suscitado genericamente prejuízo à atividade empresarial com atos de execução forçada, porém sem a comprovação documental dessa condição.

A concessão de medidas excepcionais exige a demonstração de prejuízo real e objetivo e não se pode lastrear em risco presumido (STJ: AgInt no TP 1.477/SP e AgInt na Pet 12.234/RJ). Ademais, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg na MC 20.630/MS, AgRg na MC 17.677/RJ, AgRg na MC 14.052/SP e AgRg na MC 13.052/RJ) e desta 4ª Turma (AI 0026670-65.2014.4.03.0000) segundo os quais a simples exigibilidade do débito não caracteriza o perigo da demora.

Em consequência, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da probabilidade do direito, pois, por si só, não legitima a providência almejada.

Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal.

Intime-se a parte agravada, nos termos e para os efeitos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Órgão

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

UNIODONTO DE MARILIA COOPERATIVA ODONTOLOGICA

Advogado

VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI (OAB 123642/SP)