5014122-67.2025.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014122-67.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ANTONIA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365845 IMPETRADO: GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O

Vistos em inspeção. ANTONIA DA SILVA, qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a impetrante, que, desde 22/04/2024, aguarda cumprimento da decisão da 15ª Junta de Recursos da Previdência Social, proferida no processo administrativo nº 44235.207588/2021-85.

Afirma, ainda, que, por meio da referida decisão, foi reconhecido o direito ao recebimento da aposentadoria por idade, NB 41/202.274.073-9, mas esta não foi implantada até o momento. Pede a concessão da liminar para que seja dado cumprimento à decisão administrativa em questão, com a implantação do benefício em seu favor. Pede, ainda, a justiça gratuita.

É o relatório. Passo a decidir. Defiro a justiça gratuita. Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. Pretende, a impetrante, o cumprimento da decisão administrativa, proferida pela 15ª Junta de Recursos, no processo nº 44235.207588/2021-85. Da análise dos autos, verifico que a decisão administrativa foi proferida em 22/04/2024, tendo sido encaminhada à APS na mesma data (Id 365414085 e 365414084).

Assim, já decorreu tempo suficiente para a autoridade impetrada dar cumprimento à decisão administrativa, sob pena de ferir o princípio da eficiência da Administração Pública. Com efeito, trata-se de verba alimentar, já que diz respeito à concessão de benefício e não pode deixar de ser paga por problemas operacionais do INSS. Está, pois, presente a plausibilidade do direito alegado. O periculum in mora também está presente, eis que a demora na conclusão do processo administrativo priva a impetrante de valores a que tem direito.

Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada cumpra a decisão administrativa e realize a implantação do benefício em favor da impetrante, no prazo de 30 dias, desde que tenha ocorrido o trânsito em julgado na esfera administrativa. Comunique-se a autoridade impetrada, bem como intime-se, por mandado, seu procurador judicial.

Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. São Paulo, 26 de maio de 2025 SILVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL