5014126-93.2018.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014126-93.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: CLAUDIA CRISTINA DE MACEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA GOMES VELIKY RIFF OLIVEIRA - SP267269 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

1. ID retro: Ciência às partes da reativação dos autos e do(s) depósito(s) efetivado(s) em conta remunerada e individualizada de instituição bancária oficial, nos termos da Resolução nº 458/2017 – CJF, com a advertência de que os valores não levantados no prazo de 2 dois anos serão estornados, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Observo que o respectivo artigo é objeto da ADI 5.755, do E.

STF, pendente de trânsito em julgado.

2. ID 290515454: Defiro a expedição de certidão de patrocínio, se em termos. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deve ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema Pje faz a autenticação automática da cópia.

3. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Int.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014126-93.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: CLAUDIA CRISTINA DE MACEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA GOMES VELIKY RIFF OLIVEIRA - SP267269 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

1. Ciência às partes da reativação dos autos.

2. ID retro: Tendo em vista que o precatório protocolo n. 202.***.***-80 (ID 98412306) não foi pago até o presente momento, retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados. Int.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014126-93.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: CLAUDIA CRISTINA DE MACEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA GOMES VELIKY RIFF OLIVEIRA - SP267269 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

1. Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido (ID 44082289 e 41617944), acolho a conta do INSS, no valor total de R$ 89.978,33 (oitenta e nove mil, novecentos e setenta e oito reais, e trinta e três centavos), atualizado para julho de 2020.

2. ID 44082289: Expeça(m)-se precatório para pagamento do(a) autor(a) e requisição de pequeno valor – RPV para pagamento dos honorários de sucumbência do(a) patrono(a), em consonância com o decidido no RE 564.132, considerando-se a conta acolhida acima.

3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a devida ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF.

4. Na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las.

5. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

6. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito.

7. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do(s) pagamento(s). O pedido de ofício de transferência deve ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após a notícia de pagamento, ocasião em que este juízo apreciará o pedido. Int.