5014129-02.2020.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014129-02.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: SUELI LOPES PRUDENCIO Advogados do(a) AGRAVANTE: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS - SP144129-N, NELSON BRILHANTE - SP366595-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Tratam-se de 02(dois) recursos excepcionais, em ID 284405287 e ID 307258831, interpostos pela parte autora em face de acórdão proferido por Turma Julgadora deste TRF3.

Decisão de inadmissibilidade que repousa em ID 324189108. D e c i d o. Para o Colendo STJ, o erro material"[...] é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento." EDcl no AgInt no REsp n. 1.750.573/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 26/8/2021, STJ, 4.ª Turma. Trata-se de erro perceptível primu ictu oculi, sem conteúdo decisório propriamente dito, in verbis: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITVO. COISA JULGADA.

1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ.

2. O erro material, passível de ser corrigido de ofício, e não sujeito à preclusão, é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

3. A inserção da declaração de nulidade da procuração e substabelecimento outorgados, não se trata de mero ajuste do dispositivo da sentença ao que realmente foi deliberado pela inteligência e vontade do juiz no momento em que solucionou a questão debatida nestes autos, mas de verdadeira alteração ou ampliação do conteúdo decisório, com a respectiva extensão dos efeitos da coisa julgada.

4. A fundamentação da sentença não faz coisa julgada, permanecendo livre para nova apreciação judicial, sempre que o objeto do processo seja outro.

5. Negado provimento ao recurso especial. (REsp n. 1.151.982/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 31/10/2012.) Desde o vetusto Código de Processo Civil, pacífica era a jurisprudência da Corte Mor Uniformizadora da Legislação Federal, no sentido de que o erro material poderá ser corrigido a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO APONTADO COMO COATOR.

DECISÃO

JUDICIAL QUE SANOU, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ERRO MATERIAL CONSTANTE DE

SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.

1. O erro material, mencionado no art. 463, I, do CPC, pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, conforme pacífica orientação desta Corte de Justiça. Precedentes.

2. Na hipótese dos autos, não há que se cogitar de direito líquido e certo ao resultado anterior do julgado, pois mostra-se evidente o equívoco do órgão julgador ao redigir o dispositivo da sentença, julgando procedente o pedido, uma vez que toda a fundamentação exarada foi no sentido da improcedência da ação.

3. Recurso ordinário a que se nega provimento.(RMS n. 43.956/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/9/2014, DJe de 23/9/2014.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL NO RESULTADO DO JULGAMENTO. CORREÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

NÃO COMPROVADA. JULGAMENTO: CPC/15.

1. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral ajuizada em 04/07/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/02/2017 e atribuído ao gabinete em 01/08/2017.

2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a violação da coisa julgada; (iii) a lei que rege o julgamento do agravo interno nos embargos de declaração opostos na origem; (iv) o valor arbitrado a título de compensação do dano moral; (v) a possibilidade de cumulação da condenação ao pagamento da cirurgia plástica corretiva com a compensação do dano estético.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15.

4. Exige-se de toda decisão judicial, dentre outros requisitos, a coerência interna entre seus elementos estruturais: a vinculação lógica entre relatório, fundamentação e dispositivo, aos quais, nos acórdãos, deve estar também alinhado o resultado proclamado do julgamento.

5. Embora relacionado ao conteúdo decisório, mas sem com ele se confundir, configura-se o erro material quando o resultado proclamado do julgamento se encontra clara e completamente dissociado de toda a motivação e do dispositivo, revelando nítida incoerência interna no acórdão, o que, em última análise, compromete o fim último da atividade jurisdicional que é a entrega da decisão congruente e justa para permitir a pacificação das pessoas e a eliminação dos conflitos.

6. Hipótese em que a correção efetivada pelo Tribunal de origem está dentro dos poderes conferidos ao julgador pelo art. 463, I, do CPC/73, correspondente ao art. 494, I, do CPC/15, na medida em que não alteraram as razões ou os critérios do julgamento, tampouco afetaram a substância do julgado, aumentando ou diminuindo seus efeitos.

7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.685.092/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 21/2/2020.) Em face do exposto, em complemento e juízo integrativo, em face da omissão constatada, ex officio, onde se lê: "[...] Anoto, primeiramente, que a retratação realizada pela Turma julgadora não esgotou, por completo, o objeto do recurso especial interposto, razão pela qual passo à análise do juízo de admissibilidade das demais questões impugnadas no referido recurso.

" Leia-se: "[...] Anoto, primeiramente, que será efetuado o juízo de admissibilidade conjunto de ambos apelos extremos, considerando o recebimento do 2.º recurso enquanto aditamento do 1º e que a retratação realizada pela Turma julgadora não esgotou, por completo, o objeto dos recursos especiais interpostos, razão pela qual passo à análise do juízo de admissibilidade das demais questões impugnadas nos referidos recursos", MANTENDO-SE INTACTA, NOS SEUS INTEGRAIS TERMOS E PELOS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, a decisão proferida em ID 324189108 .

Int. São Paulo, 28 de maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014129-02.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: SUELI LOPES PRUDENCIO Advogados do(a) AGRAVANTE: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS - SP144129-N, NELSON BRILHANTE - SP366595-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014129-02.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: SUELI LOPES PRUDENCIO Advogados do(a) AGRAVANTE: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS - SP144129-N, NELSON BRILHANTE - SP366595-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Tratam os presentes autos de agravo de instrumento em que a parte segurada questiona decisão, no âmbito da competência constitucionalmente delegada, proferida em sede de cumprimento de sentença.

Informa, a recorrente, ter efetuado juntada de cópias: cópia do cumprimento de sentença, do resultado dos embargos, da impugnação ao cumprimento de sentença, da decisão agravada acompanhada da certidão da respectiva intimação, e da procuração outorgada a advogada, requerendo, outrossim, seja o agravo recebido e processado na forma não efetuar preparo, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Afirmou não concordar com parte da decisão proferida, isto no que tange à compensação dos valores recebidos administrativamente.

Negou ter sido respeitada a prescrição quinquenal, diante da data do efetivo pagamento do benefício a ser compensado e a data da efetivação de dita compensação. Asseverou não serem corretos os valores abatidos de juros e correção monetária, sendo certo que, ainda que não tivessem sido alcançados pela prescrição, não poderiam ter sido computados juros moratórios, mas apenas correção monetária, razão pela qual a decisão ora recorrida merece ser reformada.

Sustentou ser cabível recurso de agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.015, do Código de Processo Civil. Sustenta não ser possível a compensação, na medida em que houve valores não alcançados pela prescrição. Citou o art. 1º-A da Lei nº. 9.873/99. Pediu a não realização de descontos na conta de liquidação dos montantes percebidos administrativamente pela agravante a título de outro benefício, ou mesmo aqueles recebidos por determinação judicial a título de outro benefício inacumulável, que tenham sido alvos de prescrição quinquenal.

Requereu a não incidência de juros moratórios nos valores a serem compensados, além da condenação do instituto previdenciário ao ônus da sucumbência. O acórdão da 8.ª Turma, decorrente de julgamento em que negado provimento ao recurso, recebeu a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

O agravo de instrumento é recurso previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, destinado à impugnação de decisões interlocutórias. Não há fundamento plausível para concluir que a prescrição atinja parcelas superiores a 05 (cinco) anos. Isto não constou do título executivo. A compensação de valores previdenciários, por seu turno, é medida prevista no art. 124, da Lei Previdenciária. Evita que haja ganhos em duplicidade, o que não se mostra compatível com o ordenamento jurídico.

Conforme bem apontou o Instituto Nacional do Seguro Social: “(...) A execução só atingiu tais valores porque o autor não descontou benefícios inacumuláveis no período concomitante à condenação, além de haver divergência no tocante.” Desprovimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. Interposto recurso especial pela segurado, após certificado o decurso de prazo para resposta do INSS a Vice-Presidência do TRF3 determinou, primeiramente, “pendente de resolução definitiva o Tema 1207 – STJ”, “o sobrestamento do feito, até o pronunciamento definitivo do colendo Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria em tela” (Id. 287426824); e, na sequência, a devolução dos autos, para verificação da pertinência de se promover juízo positivo de retratação na espécie, nestes termos (Id. 294003054): (...) O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 2.039.614/PR, 2.039.616/PR e 2.045.596/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese definida no Tema 1.207, segundo a qual a compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida.

Eis o teor da ementa do acórdão representativo: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1.207). CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. VALORES RECEBIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. BENEFÍCIO INACUMULÁVEL CONCEDIDO JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. LIMITE. OBSERVÂNCIA.

1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça diz respeito à definição sobre qual a forma de compensação das prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, no momento da elaboração dos cálculos de cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, à luz do art. 124 da Lei de Benefícios, de modo a decidir se, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução (i) deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário naquela competência ou (ii) terá como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada.

2. O art. 124 da Lei n 8.213/1991 veda o recebimento conjunto de benefícios substitutivos de renda, bem como de mais de um auxílio-acidente. Não obstante, o encontro de competências e, por conseguinte, a imposição legal de compensar as parcelas inacumuláveis, não transformam o recebimento de benefício concedido mediante o preenchimento dos requisitos legais, no âmbito administrativo, em pagamento além do devido, de modo a se exigir sua restituição aos cofres da autarquia, pois não se trata de pagamento por erro da Administração ou por má-fé.

3. A circunstância de uma prestação previdenciária concedida na via administrativa ser superior àquela devida por força do título judicial transitado em julgado, por si só, também não é situação que enseja o abatimento total, pois depende da espécie de benefício e do percentual estabelecido por lei a incidir na sua base de cálculo.

4. A legislação de regência é que determina os critérios para fixação da Renda Mensal Inicial - RMI de cada prestação previdenciária. Com efeito, segundo o disposto no art. 29 da Lei n. 8.213/1991, a RMI é apurada com base no Salário de Benefício (SB), que é a média dos salários de contribuição do segurado. E, segundo a lei, cada espécie de benefício previdenciário possui um percentual específico que incidirá sobre o salário de benefício.

5. Eventuais diferenças a maior decorrentes de critérios legais não podem ser decotadas, pois, além de serem verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé, são inerentes ao próprio cálculo do benefício deferido na forma da lei, ao qual a parte exequente fez jus.

6. O cumprimento de sentença deve observar o título judicial, sendo incabível falar em excesso de execução por falta de abatimento total das parcelas pagas administrativamente. Na realidade, a forma de compensação postulada pelo INSS levaria a uma execução invertida, pois tornaria o segurado-exequente em devedor, em certas competências, o que não se pode admitir, sobretudo quando a atuação da autarquia, ao indeferir indevidamente benefícios, tem ocasionado demasiada judicialização de demandas previdenciárias.

7. Tese repetitiva: A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida.

8. Caso concreto: o acórdão recorrido está de acordo com a tese proposta, mostrando-se de rigor a sua manutenção.

9. Recurso especial da autarquia desprovido.(STJ - REsp: 2039614 PR 2022/0335028-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 20/06/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/06/2024) No caso presente, verifica-se que o acórdão recorrido destoa, em princípio, do entendimento sufragado pelo STJ. Em face do exposto, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, determino a devolução dos autos à Turma Julgadora, para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação na espécie, à luz do leading case supracitado.

Após retornem-se os autos conclusos nos termos do artigo 22, II, do RITRF3.

Cumpra-se.

É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014129-02.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: SUELI LOPES PRUDENCIO Advogados do(a) AGRAVANTE: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS - SP144129-N, NELSON BRILHANTE - SP366595-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Restituídos os presentes autos, como visto, para oportunizar reanálise nos moldes do art. 1.040, inciso II, do CPC, quanto à temática de fundo objeto do agravo, a parcial retratação impõe-se de rigor, no tocante à parte da discussão enquadrada pela própria agravante, em seu recurso especial, como sendo aquela relacionada “à inclusão nos valores abatidos de juros e correção monetária, sendo certo que, ainda que não tivessem sido alcançados pela prescrição, não poderiam ter sido computados juros moratórios, mas apenas correção monetária, razão pela qual a decisão ora recorrida merece ser reformada” (Id. 284405287), e que se relaciona com a controvérsia que foi objeto de afetação pela sistemática dos recursos repetitivos e o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no caso tomado como paradigma, com a ementa que seguiu transcrita no relatório que precede este julgamento propriamente dito.

Definiu-se, portanto, na apreciação do Tema n.º 1.207, a tese de que “A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida".

Verificada a publicação do acórdão correspondente, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que o entendimento estabelecido seja aplicado, cabendo mencionar que, exatamente por essa razão, este colegiado já se pronunciou, na recentíssima sessão realizada em 22 de julho próximo passado, no exato sentido da interpretação conferida pela E. Corte Superior: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. LIMITAÇÃO AO VALOR DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A r. decisão monocrática, apoiada na jurisprudência desta Colenda Corte, deu provimento ao agravo de instrumento da parte autora, para determinar nova elaboração dos cálculos pela contadoria judicial, de modo que nas competências em que o valor recebido administrativamente fosse superior àquele devido em razão do julgado, o abatimento ocorresse até o valor da renda mensal resultante da aplicação do julgado.

2. De fato, nas competências em que o valor recebido a título de benefício inacumulável for superior àquele devido em razão do julgado, o abatimento ocorre até o valor da renda mensal resultante da aplicação do julgado. Precedentes: TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032715-82.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 02/05/2024; Processo AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5010969-32.2021.4.03.0000 Relator(a) Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN Órgão Julgador 9ª Turma Data do Julgamento 28/10/2021 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 09/11/2021; Tipo Acórdão Número 5020879- 54.2019.4.03.0000 Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) Relator(a) Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 9ª Turma Data 07/02/2020 Data da publicação 12/02/2020 Fonte da Publicação e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/02/2020.

3. Finalmente, cumpre referir, por relevante, que, em recente julgamento realizado no dia 20/06/2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu a análise do Tema Repetitivo nº 1207, tendo confirmado o entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte a respeito da matéria. A propósito, confira-se: “A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida.” Logo, a decisão agravada está em consonância com o entendimento consolidado no STJ a respeito da matéria.

4. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032421-30.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 23/07/2024, DJEN DATA: 26/07/2024) No caso dos autos, levando-se em conta que o acórdão recorrido não está, nesse aspecto, em consonância com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, de rigor que haja o juízo de retratação, acolhendo-se parcialmente o recurso da parte segurada para que na compensação de valores promovida na origem, observe-se estritamente as balizas definidas no julgamento do Tema n.º 1.207.

A seu turno, nada a reconsiderar com relação ao outro ponto objeto da abordagem recursal, na medida em que a alegada realização de “desconto dos valores recebidos administrativamente, sem, no entanto respeitar a prescrição quinquenal, levando em conta a data do efetivo pagamento do benefício a ser compensado e a data da efetivação de dita compensação” (Id. 284405287), não tem curso com a questão definida pela E.

Corte Superior, ressalvada eventual compreensão em sentido diverso dos demais integrantes do quórum de votação.

Ante o exposto, em juízo de retratação positivo, para parte do acordão de Id. 283624163, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima desenvolvida. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência desta Corte. É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE SEGURADA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE X VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE.

LIMITES DA COMPENSAÇÃO. TEMA N.º 1.2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. - Reanálise nos moldes do art. 1.040, inciso II, do CPC, quanto à temática definida na apreciação do Tema n.º 1.207, em que firmada a tese de que “A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida": decreto colegiado que está em desacordo com a orientação assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, de obrigatória observância. - Juízo de retratação positivo: parcial provimento do recurso, nos termos da fundamentação constante do voto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, para parte do acordão de Id. 283624163, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VANESSA MELLO JUÍZA FEDERAL CONVOCADA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014129-02.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: SUELI LOPES PRUDENCIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS - SP144129-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014129-02.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: SUELI LOPES PRUDENCIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS - SP144129-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, proposto por SUELI LOPES PRUDÊNIO, em face do INSS, com fundamento nos arts. 1.015 e seguintes, do Código de Processo Civil. Refere-se ao processo de nº 0001779-21.2019.8.26.0326.

Informa ter efetuado juntada de cópias: cópia do cumprimento de sentença, do resultado dos embargos, da impugnação ao cumprimento de sentença, da decisão agravada acompanhada da certidão da respectiva intimação, e da procuração outorgada a advogada, requerendo, outrossim, seja o agravo recebido e processado na forma não efetuar preparo, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Afirmou não concordar com parte da decisão proferida, isto no que tange à compensação dos valores recebidos administrativamente.

Negou ter sido respeitada a prescrição quinquenal, diante da data do efetivo pagamento do benefício a ser compensado e a data da efetivação de dita compensação. Asseverou não serem corretos os valores abatidos de juros e correção monetária, sendo certo que, ainda que não tivessem sido alcançados pela prescrição, não poderiam ter sido computados juros moratórios, mas apenas correção monetária, razão pela qual a decisão ora recorrida merece ser reformada.

Sustentou ser cabível recurso de agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.015, do Código de Processo Civil. Sustenta não ser possível a compensação, na medida em que houve valores não alcançados pela prescrição. Citou o art. 1º-A da Lei nº. 9.873/99. Pediu a não realização de descontos na conta de liquidação dos montantes percebidos administrativamente pela agravante a título de outro benefício, ou mesmo aqueles recebidos por determinação judicial a título de outro benefício inacumulável, que tenham sido alvos de prescrição quinquenal.

Requereu a não incidência de juros moratórios nos valores a serem compensados, além da condenação do instituto previdenciário ao ônus da sucumbência. Com a inicial, a parte autora acostou documentos aos autos. Abriu-se vista dos autos ao agravado, para resposta. Vide ID 138042569 - Pág.

1. O prazo decorreu “in albis”. Em síntese, é o relatório de todo o processado. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014129-02.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: SUELI LOPES PRUDENCIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS - SP144129-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se de recurso de agravo de instrumento, cuja pretensão é a de discutir critérios de cálculos elaborados em primeira instância. Consoante art. 1.017, da lei processual civil, faz-se mister bem instruir o recurso de agravo de instrumento: Art. 1.017.

A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;

III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis. (...) No caso em exame, a parte recorrente anexou aos autos os seguintes documentos: cópia do cumprimento de sentença, do resultado dos embargos, da impugnação ao cumprimento de sentença, da decisão agravada acompanhada da certidão da respectiva intimação, e da procuração outorgada a advogada, requerendo, outrossim, seja o agravo recebido e processado na forma não efetuar preparo, por ser beneficiário da Justiça Gratuita.

Da leitura dos autos verifica-se sentença de procedência da Comarca de Lucélia – autos de nº 463/2006. Vide ID 133225044 - Pág.

5. Em segundo grau de jurisdição, decidiu-se pela conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia – ID 133225050 - Pág.

4. Ao julgar o feito, restou determinada compensação dos valores percebidos a título de auxílio-doença, cujo recebimento fosse posterior ao termo inicial do benefício de aposentadoria. Fixaram-se, também, os valores de correção monetária. Vide ID 133225053 - Pág.

2. A autarquia apresentou cálculos de liquidação de sentença – ID 133225065 - Págs. 1 a

20. A autarquia ofertou impugnação aos cálculos acima referidos – ID 133225067 - Pág. 1 a

6. A parte autora, ora recorrente, apresentou laudo de seu assistente técnico contábil – ID 133225232 - Pág. 1 a

15. O instituto previdenciário também ofertou seus cálculos – ID 133225240 - Pág. 1 a

19. Em primeiro grau de jurisdição, acolheu-se em parte a impugnação. Vide ID 133225241 - Págs. 1 a

2. Recebidos os autos neste Tribunal, intimou-se o agravado para resposta, conforme art. 1.019, II, do Código de Processo Civil – ID 138042569 - Pág.

1. O prazo decorreu “in albis”. O agravo de instrumento é recurso previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, destinado à impugnação de decisões interlocutórias. No caso em tela, a decisão impugnada segue transcrita: Inadmissível a interpretação proposta pela credora, no que tange a “prescrição” dos descontos. Isso porque inverte na verdade a lógica de apuração do montante devido. O que é passível de cobrança, embora feito o registro da possibilidade de desconto, é na verdade o saldo do benefício não acumulável que se cobra.

Desta forma, estéril a tese. No mais, quanto aos juros e forma de correção, também correto os cálculos do perito, que observaram o determinado pelo título, fls.33/34, que também não pode ser alvo de revisão nesta fase. Por fim, anote-se que houve o desconto de todos os valores apresentados, em especial dos abonos de décimo terceiro salário, tanto, aliás, que sequer citado mês específico na impugnação.

Isto posto e considerando o tudo mais que dos autos consta, ACOLHO em parte a IMPUGNAÇÃO para a redução do valor a R$ 41.304,84 para o principal e a R$ 3.884,48 aos honorários. Sucumbente em essência a credora, arcará com as custas, despesas e honorários de R$ 3.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, dada a desproporcionalidade do valor de proveito econômico e a simplicidade do procedimento, observada a assistência judiciária gratuita.

Intime-se. Os cálculos foram efetuados tal como determinado no título executivo. Conforme o acórdão (ID 133225053 - Pág. 2): Daí porque, ante o exposto, nos termos supra consignados, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso voluntário do INSS e ao reexame necessário apenas para melhor disciplinar o cômputo da correção monetária e dos juros de mora, conforme exposto acima, bem como para determinar que a condenação em honorários advocaticios se restrinja às parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Não há fundamento plausível para concluir que a prescrição atinja parcelas superiores a 05 anos. Isto não constou do título executivo. A compensação de valores previdenciários, por seu turno, é medida prevista no art. 124, da Lei Previdenciária. Evita que haja ganhos em duplicidade, o que não se mostra compatível com o ordenamento jurídico. Conforme o dispositivo: Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

I - aposentadoria e auxílio-doença;

II - mais de uma aposentadoria;

III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;

IV - salário-maternidade e auxílio-doença;

V - mais de um auxílio-acidente;

VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Conforme bem apontou o Instituto Nacional do Seguro Social: Iniciada a fase de execução, foram elaborados cálculos pelo exequente totalizando R$ 139.422,90 a título de principal e R$ 3.927,60 a título de honorários advocatícios.

A execução só atingiu tais valores porque o autor não descontou benefícios inacumuláveis no período concomitante à condenação, além de haver divergência no tocante.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O agravo de instrumento é recurso previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, destinado à impugnação de decisões interlocutórias.

Não há fundamento plausível para concluir que a prescrição atinja parcelas superiores a 05 (cinco) anos. Isto não constou do título executivo. A compensação de valores previdenciários, por seu turno, é medida prevista no art. 124, da Lei Previdenciária. Evita que haja ganhos em duplicidade, o que não se mostra compatível com o ordenamento jurídico. Conforme bem apontou o Instituto Nacional do Seguro Social: “(...) A execução só atingiu tais valores porque o autor não descontou benefícios inacumuláveis no período concomitante à condenação, além de haver divergência no tocante.” Desprovimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.