5014136-35.2021.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5014136-35.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab.

21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO PARTE AUTORA: TERESA CRISTINA NOVACOSQUE DE LIMA Advogado do(a) PARTE AUTORA: AUGUSTO SOARES FILHO - SP386600-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Reexame da sentença (ID 259144439) que julgou procedente o mandado de segurança, confirmando a liminar, impetrado por TERESA CRISTINA NOVACOSQUE DE LIMA, contra ato do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PIRACICABA/SP, “requerendo determinação judicial no sentido de que o impetrado dê cumprimento ao acórdão proferido pelo órgão competente que reconheceu o direito do Impetrante à concessão de benefício previdenciário..”, o qual estava sem conclusão por ocasião da impetração (17/11/2021).

O Ministério Público Federal se manifesta pelo desprovimento da remessa necessária.

DECIDO. A competência é desta 2ª Seção. A sentença acha-se conforme o entendimento pacífico das Turmas da 2ª Seção (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5013349-80.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 19/08/2021, Intimação via sistema DATA: 23/08/2021 -- 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5003041-85.2020.4.03.6104, Rel.

Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 16/08/2021, Intimação via sistema DATA: 19/08/2021 -- 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000514-48.2020.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 16/07/2021, Intimação via sistema DATA: 16/07/2021), que atentam para o princípio da razoável duração do processo administrativo, em situação na qual a administração previdenciária não apresenta razão objetiva para a demora no processamento.

O caso é de desatenção desmotivada da Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º e Lei 9.784/1999, arts. 49 e 59, § 1º. Pelo exposto, nego provimento a remessa oficial. INT. À baixa no tempo justo. São Paulo, 24 de junho de 2022.

12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014136-35.2021.4.03.6183 IMPETRANTE: TERESA CRISTINA NOVACOSQUE DE LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: AUGUSTO SOARES FILHO - SP386600 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA APS CENTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por TERESA CRISTINA NOVACOSQUE DE LIMA, contra ato do Sr. GERENTE EXECUTIVO DA APS CENTRO, requerendo determinação judicial no sentido de que o impetrado dê cumprimento ao acórdão proferido pelo órgão competente que reconheceu o direito do Impetrante à concessão de benefício previdenciário. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

O pedido de liminar foi deferido (ID. 170383817). Notificada, a autoridade prestou informações (ID. 239941127). O MPF requereu a concessão da segurança (ID. 241734704). Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

DECIDO. Ante a ausência de preliminares, passo ao mérito. A Administração está sujeita à observância de alguns princípios constitucionais, dentre os quais se destaca o princípio da eficiência. Sendo assim, é certo que o que se espera do administrador é o cumprimento dos prazos previstos na lei. A ineficiência do serviço público não pode exigir um sacrifício desmesurado nos interesses dos particulares, mormente quando previstos expressamente na Constituição Federal (inciso LXXVIII do artigo 5º e caput do artigo 37, ambos da Constituição Federal).

Não há como deixar de reconhecer as dificuldades estruturais enfrentadas pela Administração para atender a contento às necessidades dos administrados. O mesmo ocorre com o Poder Judiciário, em relação aos seus jurisdicionados. Entendo cabível, na hipótese, a Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, que prevê da seguinte forma a respeito dos prazos para apreciação de requerimentos formulados pelos contribuintes: “Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. (...) Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...) Art.

24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. (...) Art.

48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art.

49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Verifico que o Impetrante requereu benefício previdenciária, sendo proferido Acórdão pelo órgão colegiado em 11/02/2020 reconhecendo o direito ao benefício (ID. 160026310). Porém, até o momento, não foi dado cumprimento ao acórdão no sentido de ser implantado o benefício, conforme extrato constante do ID. 160026316.

Não vislumbro motivo que possa impedir a resposta do Poder Público no prazo legal. Destarte, torna-se cabível a concessão da medida para que a parte impetrada proceda à análise do recurso mencionado nestes autos.

DISPOSITIVO. Ante ao exposto, CONFIRMO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA POSTULADA, extinguindo o processo com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que a autoridade impetrada cumpra o acórdão proferido, implantando o benefício previdenciário NB 57/178.513.094-0 em favor do Impetrante, ou requisite documentos necessários à sua conclusão. Sem condenação em honorários advocatícios.

Custas ex lege.

Publique-se. Intimem-se. Registre-se.

Cumpra-se. São Paulo, 18 de abril de 2022

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014136-35.2021.4.03.6183 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TERESA CRISTINA NOVACOSQUE DE LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: AUGUSTO SOARES FILHO - SP386600 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA APS CENTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos em decisão. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por TERESA CRISTINA NOVACOSQUE DE LIMA contra ato do Sr. GERENTE EXECUTIVO DA APS CENTRO, requerendo determinação judicial no sentido de a impetrada conclua a implantação do benefício do impetrante. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido. Dispõe a Lei nº 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica” (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009).

Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Nesse sentido: “Art. 7º - § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”.

Para o deferimento da medida em comento é necessária a comprovação da verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris) e quando o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida jurisdicional pleiteada através da demanda (periculum in mora). Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. A Administração está sujeita à observância de alguns princípios constitucionais, dentre os quais se destaca o princípio da eficiência.

Sendo assim, é certo que o que se espera do administrador é o cumprimento dos prazos previstos na lei. A ineficiência do serviço público não pode exigir um sacrifício desmesurado nos interesses dos particulares, mormente quando previstos expressamente na Constituição Federal (inciso LXXVIII do artigo 5º e caput do artigo 37, ambos da Constituição Federal). Não há como deixar de reconhecer as dificuldades estruturais enfrentadas pela Administração para atender a contento às necessidades dos administrados.

O mesmo ocorre com o Poder Judiciário, em relação aos seus jurisdicionados. Entendo cabível, na hipótese, o Decreto nº 3.048/99, que prevê da seguinte forma a respeito dos prazos para pagamento do benefício: “Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).” Verifico, no caso dos autos, que em 11/02/2020 foi proferido acórdão dando provimento ao Recurso Especial interposto pela parte impetrante para a concessão do benefício previdenciário.

Contudo, até o presente momento, o benefício não foi implantado. Não vislumbro motivo que possa impedir o cumprimento do acórdão pelo Poder Público no prazo legal. Destarte, torna-se cabível a concessão da medida liminar para que a parte impetrada dê andamento ao processo administrativo em tela.

Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para que a autoridade impetrada dê regular andamento ao requerimento mencionado nestes autos, implantando o benefício da parte.

Intime-se a autoridade impetrada para o cumprimento da presente decisão no prazo de 20 (vinte) dias, sob as penas da lei, bem como notifique-se para prestar as informações no prazo legal. Após, dê-se vista ao representante judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada, bem como ao representante do Ministério Público Federal, vindo os autos, a seguir, conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se. São Paulo, 02 de dezembro de 2021.