5014138-65.2018.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014138-65.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: ELDO SARAIVA GARCIA, FERNANDO NUNES MENEZES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUSANA BITTENCOURT FARIAS GARCIA - SP437468 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO NUNES MENEZES - SP279108 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: IDs 583402017 e 583402032: Ciência à parte exequente a respeito da juntada do(s) comprovante(s) de transferência eletrônica.

Após, nada mais sendo requerido, os autos serão remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do despacho ID 575673061. São Paulo, 19 de maio de 2026.

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014138-65.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: ELDO SARAIVA GARCIA, FERNANDO NUNES MENEZES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUSANA BITTENCOURT FARIAS GARCIA - SP437468 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO NUNES MENEZES - SP279108 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: ID 574553649: Ficam as partes ciente(s) do(s) pagamento(s) do(s) Ofícios(s) Requisitório(s) expedido(s) nos autos.

Informe a parte beneficiária os dados de conta bancária (banco/agência/conta/CPF ou CNPJ) de sua titularidade (ou de seu patrono, desde que lhe tenham sido outorgados expressamente poderes específicos para receber e dar quitação), para a transferência bancária, conforme disposto no artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil ou o indique o nome do advogado com poderes específicos para receber e dar quitação que deverá constar no alvará de levantamento.

Sobre a retenção de imposto de renda sobre os rendimentos pagos mediante precatório ou requisição de pequeno valor, dispõe o art. 27, §1º da Lei nº 10833/2003 o seguinte: Art.

27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. (g.n.) Dessa maneira, caso o(a) beneficiário(a) do precatório se enquadre no parágrafo 1º da Lei 10.833/2003 e pretenda levantar o valor por meio de ofício de transferência bancária, deverá apresentar uma Declaração que acompanhará o respectivo ofício.

Não havendo manifestação nesse sentido, a instituição financeira depositária efetuará a dedução da alíquota do Imposto de Renda. No prazo de cinco dias, a parte executada deverá manifestar se há óbice quanto ao levantamento. Não havendo objeção da parte executada, será expedido o alvará de levantamento ou ofício de transferência eletrônica. Oportunamente, nada mais sendo requerido, os autos serão remetidos à conclusão para extinção da execução.

São Paulo, 8 de abril de 2026.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014138-65.2018.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ELDO SARAIVA GARCIA, FERNANDO NUNES MENEZES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO NUNES MENEZES - SP279108, SUSANA BITTENCOURT FARIAS GARCIA - SP437468 Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO NUNES MENEZES - SP279108 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo.

Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020.

SÃO PAULO, 17 de novembro de 2025.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014138-65.2018.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ELDO SARAIVA GARCIA, FERNANDO NUNES MENEZES Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO NUNES MENEZES - SP279108 Advogado do(a) EXEQUENTE: SUSANA BITTENCOURT FARIAS GARCIA - SP437468 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Id 344434853. Trata-se de petição requerendo que seja reconhecido o direito aos honorários de sucumbência exclusivamente à nova advogada constituída nos autos, Dra.

Susana Bittencourt Farias Garcia ou, subsidiariamente, que sejam fixados honorários proporcionalmente aos serviços prestados até a destituição do antigo patrono, Dr. Fernando Nunes Menezes. Pleiteia, outrossim, a tramitação do feito com prioridade e em segredo de justiça, inclusive com restrição de acesso ao advogado destituído, sob o argumento de que o demandante possui doença grave.

Decido. É entendimento assente no

C. Superior Tribunal de Justiça que os honorários advocatícios nascem contemporaneamente à sentença. (REsp 1636124/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017) Os honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento devem ser executados pelo advogado que atuou naquela fase, como remuneração ao seu serviço prestado. Sendo o advogado destituído na fase de execução, o novo advogado terá direito aos eventuais honorários da execução, conforme disposto no artigo 85, §1º, do CPC.

Em outras palavras, os honorários de sucumbência da fase de conhecimento e os da fase de execução são devidos ao advogado que efetivamente atuou naquela respectiva fase, como consideração ao trabalho realizado. Destaca-se o que dispõe o Estatuto do Advogado, Lei 8.906/94: Art.

22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. (...) Art.

23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor Art.

24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. O presente cumprimento de sentença foi devidamente processado, com o julgamento da impugnação da União, pela decisão id 327641494.

O autor ELDO SARAIVA GARCIA iniciou a execução pelo valor de R$ 1.064,435,62, posicionado em 01/12/2021, conforme memória de cálculo anexada no id 242301226; enquanto o advogado, Dr. FERNANDO NUNES MENEZES, iniciou a execução da verba honorária pelo valor de R$ 66.539,90, posicionado em 01/02/2022, conforme memória de cálculo anexada no id 243305266. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id 265532776) Pela decisão id 327641494, foi acolhida parcialmente a impugnação da União, tendo sido homologada a conta da Contadoria Judicial.

A União comunicou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que decidiu a impugnação, processo n. 5015086-61.2024.403.0000. No id 331017286, consta decisão que indeferiu o pedido de tutela no agravo de instrumento. No caso dos autos, a atual advogada, Dra. SUSANA BITTENCOURT FARIAS GARCIA, passou a patrocinar os interesses do exequente Eldo, somente na fase de cumprimento de sentença, conforme petição anexada no id 242300715, de 09 de fevereiro de 2022.

Não há que se falar em divisão proporcional dos honorários sucumbenciais pelo trabalho desenvolvido entre os advogados, face a atuação temporal de cada um no feito, Dr. FERNANDO NUNES MENEZES na fase de conhecimento e Dra. SUSANA BITTENCOURT FARIAS GARCIA, na fase de cumprimento de sentença, sendo devido ao Dr. FERNANDO NUNES MENEZES o direito autônomo à execução dos honorários de sucumbência fixados na sentença de mérito.

Sobre os honorários contratuais, dispõe o Estatuto do Advogado que é admitido o pagamento direto dos honorários contratados ao advogado que juntar o seu contrato, antes de expedido o precatório ou o mandado de levantamento. Dessa maneira, autorizo o destaque dos honorários contratuais, diante do contrato de honorários firmado entre as partes, anexado no id 329969360. Deixo de apreciar, por ora, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, tendo em vista que a parte requerente não juntou documento que comprove a doença grave noticiada.

Verifica-se, neste momento, que a procuração id 242300727 não foi assinada pelo exequente ELDO SARAIVA GARCIA, o que demanda regularização da representação processual. Providencie o exequente a juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 15 dias. Cumprida a determinação supra e, se em termos, expeçam-se os ofícios requisitórios, com destaque dos honorários contratuais, anotando-se que os valores devem ficar à disposição do Juízo, tendo em vista interposição de agravo de instrumento pela União.

Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014138-65.2018.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ELDO SARAIVA GARCIA, FERNANDO NUNES MENEZES Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO NUNES MENEZES - SP279108 Advogado do(a) EXEQUENTE: SUSANA BITTENCOURT FARIAS GARCIA - SP437468 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença, visando à execução do título judicial, em que foi deferido o pedido de conversão em pecúnia do período de férias não gozadas e de licença-prêmio não usufruída, em favor de ELDO SARAIVA GARCIA, bem como a execução de honorários de sucumbência, pelo seu patrono, Dr.

FERNANDO NUNES MENEZES. No id 265532776, a UNIÃO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo: a) necessidade de suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1086 pelo Superior Tribunal de Justiça; b) a oportunidade de dialogar com a parte exequente anteriormente à intimação do art. 535 do CPC. Subsidiariamente, apresentou cálculo do montante que considera devido, no valor de R$ 565.196,76, atualizado até 02/2022.

Por fim, apresentou proposta de acordo, incluindo o desconto de 15%, incidente sobre o valor total, perfazendo a quantia de R$ 418.664,27 relativa ao principal e R$ 33.493,14 de honorários sucumbenciais, totalizando o montante de R$ 452.157,41. Pela petição id 268569078, ELDO SARAIVA GARCIA afirmou que a União não impugnou os cálculos do exequente e a quantia indicada na memória de cálculo id 242301226, consumando-se a preclusão.

Aduziu que o pedido de suspensão do feito não atinge o caso dos autos, pois o acórdão sobre o Tema é posterior ao trânsito em julgado da sentença. Requereu, ao final, a homologação da planilha de cálculos, apresentada no id 242301226.

É o relatório.

Decido. Indefiro o pedido de suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1086, tendo em vista que a determinação de suspensão de processamento recai sobre os processos pendentes, o que não é o caso dos autos em que há sentença de mérito transitada em julgado. Embora a União tenha apresentado, em sua impugnação, memória de cálculo diverso, não houve preclusão por impugnação genérica, uma vez que a executada discordou da conta de liquidação e apresentou memória com o valor que entende devido, com o seu respectivo demonstrativo discriminado e acompanhado por documentos.

Tanto o exequente ELDER SARAIVA GARCIA como o exequente FERNANDO NUNES MENEZES não manifestaram concordância com a proposta de acorda da União. Sendo assim, à vista da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que verifique a exatidão dos cálculos, de acordo com os exatos termos do julgado e, no que não for contrário, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

A Contadoria deverá observar que são duas execuções distintas:

1. ELDO SARAIVA GARCIA, pelo valor de R$ 1.064,435,62 (R$ 676.402,01 + 388.033,61), posicionado em 01/12/2021, conforme memória de cálculos anexada no id 242301226;

2. FERNANDO NUNES MENEZES, pelo valor de R$ 66.539,90, posicionado em 01/02/2022, conforme memória de cálculos anexada no id 243305266 Com o retorno dos autos da Contadoria, dê-se ciência às partes. Int. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014138-65.2018.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ELDO SARAIVA GARCIA Advogados do(a) EXEQUENTE: SUSANA BITTENCOURT FARIAS GARCIA - SP437468, FERNANDO NUNES MENEZES - SP279108 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Id 253794696 e Id 254334603: Trata-se de Cumprimento de Sentença visando à execução do título judicial que deferiu o pedido de conversão em pecúnia do período de férias não gozadas e de licença-prêmio não usufruída em favor de ELDO SARAIVA GARCIA, bem como a execução de honorários de sucumbência, pelo patrono FERNANDO NUNES MENEZES.

Considerando que o exequente autor constituiu nova advogada, a execução do principal deverá prosseguir de acordo com a memória de cálculos do principal, anexada no id 242301226. No que se refere à execução dos honorários, tendo em vista que não houve cessão de créditos e, admitida a cobrança dessa verba de forma autônoma, a execução deverá observar o montante indicado na memória de cálculos anexada no id 243305266.

Sendo assim, intime-se a União para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC, diante das execuções de: ELDO SARAIVA GARCIA, pelo valor de R$ 1.064,435,62 (R$ 676.402,01 + 388.033,61), posicionado em 01/12/2021, conforme memória de cálculos anexada no id 242301226; FERNANDO NUNES MENEZES, pelo valor de R$ 66.539,90, posicionado em 01/02/2022, conforme memória de cálculos anexada no id 243305266.

Com relação à execução dos honorários contratuais, caberá ao patrono interessado requerer, antes da expedição do precatório, o destaque dos honorários, comprovando-se o disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/1994. Int. SÃO PAULO, 30 de agosto de 2022.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014138-65.2018.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ELDO SARAIVA GARCIA Advogados do(a) EXEQUENTE: SUSANA BITTENCOURT FARIAS GARCIA - SP437468, FERNANDO NUNES MENEZES - SP279108 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de cumprimento de sentença, proposta por ELDO SARAIVA GARCIA em face da União, em que foi julgado procedente o pedido, para reconhecer o direito do autor à conversão em pecúnia de 270 dias ou 09 meses de licença-prêmio não usufruída e não utilizada.

O autor peticiona, no id 242300715, por meio da advogada Susana Bittencout Farias Garcia, apresentando planilha do seu crédito, requerendo a intimação da União, nos termos do art. 535 do CPC. Na sequência, peticiona o autor, no id 243305265, através do advogado Fernando Nunes Menezes, apresentando planilha diversa da anterior e sustentado que a outra causídica está tentando tumultuar o feito. Em que pese a juntada de procuração outorgada por ELDO SARAIVA GARCIA para Susana Bittencourt Farias Garcia, no id 24343417, faz-se necessário que a parte autora esclareça, se foi revogada a procuração outorgada para o patrono inicialmente constituído, Dr Fernando Nunes Menezes, comprovando-se nos autos, se for o caso.

Ademais, sobre a execução dos honorários de sucumbência, cumpre destacar que a jurisprudência do E. STJ é firme no sentido de que o direito creditício aos honorários sucumbenciais surge contemporaneamente à sentença (STJ. 2ª Turma. REsp 1.636.124-AL, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 6/12/2016 - Info 602). Dessa forma, tendo em vista que a advogada Susana Bittencourt Farias Garcia, OAB/SP 437.468, passou a patrocinar o feito após o trânsito em julgado do acórdão, deverá ela comprovar a sua legitimidade para a execução dos honorários sucumbenciais, esclarecendo, por exemplo, se houve a cessão de direitos creditórios sucumbenciais.

Oportunamente, tornem os autos conclusos. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. SÃO PAULO, 8 de junho de 2022.