5014181-02.2018.4.03.6100

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de São Paulo (Varas Cíveis) 11ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014181-02.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: DEBORAH INES TEIXEIRA FAVARO, GERSON MARINUCCI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638 EXECUTADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que foi(ram) expedido(s) e conferido(s) o(s) ofício(s) requisitórios(s), conforme segue(m).

Com a ciência/publicação deste ato ordinatório, são as partes intimadas da(s) minuta(s) expedida(s) e do prazo de 05 (cinco) dias para eventual manifestação (intimação sem despacho autorizada pela Portaria n. 01/2017 deste Juízo).

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014181-02.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: DEBORAH INES TEIXEIRA FAVARO, GERSON MARINUCCI Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130, ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638 EXECUTADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR D E C I S Ã O Processo em fase de expedição de ofícios precatórios. A decisão anterior determinou a intimação da parte exequente "[...] para: a) Juntar declaração de ciência assinada de que o contrato de honorários advocatícios será resolvido mediante o destacamento do percentual contratado e, do valor a ser requisitado em favor da advogada" As declarações juntadas aos nums. 332570632 são genéricas, sem menção ao percentual a ser destacado, ou valor.

Também não foram juntados os contratos de prestação de serviços advocatícios. Isso quer dizer que não há qualquer documento juntado no processo que comprove qual é o valor dos honorários advocatícios contratados a serem destacados.

Decido.

1.

Intime-se a parte exequente para cumprir a decisão anterior, com a juntada de ciência assinada do percentual e do valor a ser requisitado em favor da advogada. Prazo: 15 (quinze) dias.

2. Cumprida a determinação, expeçam-se os ofícios precatórios com o destacamento dos honorários contratuais em nome da sociedade de advogados.

3. Se não houver o cumprimento correto, expeçam-se os ofícios precatórios sem o destacamento dos honorários contratuais. Int.

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5014181-02.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DEBORAH INES TEIXEIRA FAVARO, GERSON MARINUCCI Advogado do(a) AUTOR: DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 REU: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR D E C I S Ã O O acórdão transitou em julgado e o processo retornou do TRF3. As partes foram intimadas e o exequente iniciou cumprimento de sentença.

O objeto da presente ação é recebimento cumulativo de "adicional de irradiação ionizante" e da "gratificação por trabalhos com raio-x". O art. 535 do CPC prevê o cumprimento definitivo da sentença no caso de condenação em quantia certa. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á a sua liquidação. A sentença contém condenação ao pagamento do principal, honorários advocatícios e custas.

O principal ainda é ilíquido e os honorários advocatícios e as custas já se encontram definidos. O artigo 509, §1º, do CPC dispõe: “Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: [...] § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.” O exequente não pode promover a execução de honorários advocatícios de valor líquido no mesmo processo da liquidação, de forma simultânea.

Neste processo será realizada a liquidação da sentença da condenação ilíquida. Em virtude da natureza do objeto da liquidação, a liquidação será por arbitramento, conforme disposto no art. 510 do CPC. Para o cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios, os advogados deverão iniciar outro processo (execução em autos apartados). E, inclusive, colocar no polo ativo o credor e, se for o caso, juntar a documentação correspondente como, por exemplo, contrato social do escritório, etc..

Para o cumprimento de sentença quanto às custas, a exequente também deverá iniciar outro processo, juntando a documentação correspondente. Decisão

1. Dou por prejudicado o cumprimento da sentença referente aos honorários advocatícios e às custas neste processo.

2. Estabeleço que neste processo será realizada a liquidação da sentença.

3. A autuação foi retificada para constar a classe “liquidação por arbitramento”.

4. Intimem-se as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos e cálculos com explicações. Prazo: 15 dias.

5. Decorrido o prazo acima, intimem-se as partes para, se quiserem, se manifestar sobre os pareceres, documentos e cálculos da outra parte. Prazo: 15 dias.

6. Na sequência, faça conclusão. Int.