5014181-47.2018.4.03.6182

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014181-47.2018.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LIDINEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIEL RISSONI SANTOS MACHADO - SP365617-B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO AUGUSTO MORAES MENZZANO - SP496671

DECISÃO

Vistos. Considerando que o alegado ao ID 584146059 e anexos, conquanto possa albergar caráter de certa urgência, não é, por si só, suficiente para concessão do quanto requerido “inaudita altera pars”, medida extrema, aplicável em situações de perecimento de direito, o que não é o caso dos autos; antes de analisar o pedido apresentado, DETERMINO, com estribo nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, a abertura de vista à parte exequente para que se manifeste, fundamentada e conclusivamente, acerca das alegações e documentos apresentados.

Prazo: 05 (cinco) dias. Sem prejuízo do acima disposto, CUMPRA-SE, na íntegra, o quanto já determinado na decisão de ID 547030939, a respeito da transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito. Ademais, INTIME-SE a parte executada, nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil São Paulo, data registrada no sistema. ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO Juíza Federal