5014182-58.2020.4.03.6183

Órgão

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE MONTEIRO DE OLIVEIRA

Advogado

CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP)

Órgão

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE MONTEIRO DE OLIVEIRA

Advogado

CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP)

Órgão

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE MONTEIRO DE OLIVEIRA

Advogado

CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP)

Órgão

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE MONTEIRO DE OLIVEIRA

Advogado

CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP)

Impõe observar, também, o disposto no artigo 19, do Decreto n. 3.048/99, in verbis: "Art.19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação." Sendo assim, presumem-se válidos e legítimos os registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social em que constem efetivamente os vínculos de empregos, de forma que, não questionada a sua autenticidade, não se pode negar o direito de segurado ver considerados tais períodos para a apuração de seu tempo total de contribuição.

Além do mais, o registro na CTPS confirma a tese da existência da relação de emprego, impondo-se, assim, a obrigação de proceder à efetiva inscrição junto à Previdência Social, bem como recolher aos seus cofres as contribuições devidas, ao Empregador, não podendo o empregado ser prejudicado pela omissão daquele, conforme precedentes: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA.

1. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91).

2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.

3. As anotações em certidões de registro civil, a declaração para fins de inscrição de produtor rural, a nota fiscal de produtor rural, as guias de recolhimento de contribuição sindical e o contrato individual de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, todos contemporâneos à época dos fatos alegados, se inserem no conceito de início razoável de prova material.

4. Recurso conhecido e improvido. (REsp 280402/SP - 2000/0099716-1 - Relator Ministro Hamilton Carvalhido - Órgão Julgador Sexta Turma - Data do Julgamento 26/03/2001 - Data da Publicação/Fonte DJ 10/09/2001 p. 427) Ressalto que eventual ausência de registros junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, não pode prejudicar o segurado na contagem de tempo e na apuração da renda mensal inicial de seu benefício, desde que comprove a existência de relação de emprego e o salário recebido no período que afirma ter efetivamente exercido atividade que lhe qualificava como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social.

Embora a Turma de Uniformização possua competência restrita às Turmas Recursais, importa destacar o teor da súmula n.º 75, que assim aduz: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." Ressalto, também, que a ausência de contribuições previdenciárias para o período não impede o reconhecimento do tempo de trabalho para fins previdenciários, pois mesmo que sem a possibilidade de apuração do valor do salário-de-contribuição, deverão compor o período base de cálculo em seu valor mínimo, nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 36 do Decreto nº 3.048/99.

Muito embora caiba ao empregador o cumprimento dos diversos direitos trabalhistas, como proceder ao registro regular dos seus empregados, com anotação em carteira de trabalho, preenchimento de ficha de registro de empregados, assim como o recolhimento de contribuições previdenciárias, não há como penalizar o empregado pela falha de seu empregador no cumprimento de seu ônus, visto a comprovação da atividade de trabalho.

2. QUANTO AO CASO CONCRETO Especificamente com relação ao pedido da parte autora, a controvérsia cinge-se no reconhecimento ou não dos seguintes períodos de tempo de atividade comum: Belmar Transportes Ltda (de 02/01/1998 a 23/07/1999). Para a comprovação do período, a parte autora apresentou anotação do vínculo em suas CTPS n.º 93791, série 470 e nº 51293, série 00079-SP (Id. 42232449 - Pág. 4/12), onde consta que laborou para a empresa no período de 02/01/1998 a 23/07/1999, exercendo o cargo de motorista.

O documento apresenta contribuições sindicais para os anos de 1998 e 1999, além de anotação de alterações salariais, período de férias e opção pelo regime do FGTS. Conforme análise administrativa, o empregador apresentou, para o vínculo o nº do PIS 1.247.893.654-4, que pertence a outro trabalhador. Em razão da divergência, não foi computado o período. No entanto, para a comprovação do período de trabalho, além da anotação do vínculo na CTPS, o autor apresentou também os seguintes documentos: termo de rescisão de contrato de trabalho (Id. 42232660 - Pág. 07/09); Comunicação de Dispensa do Ministério do Trabalho (Id. 42232660 - Pág. 11/12); e Consulta à conta vinculada de FGTS (Id. 42232660 - Pág. 15).

Em que pese a informação do Nit 1.247.893.654-4, para todos os documentos elencados constam corretamente dados do autor, tais como seu nome autor completo, data de nascimento (11/10/1959), número da sua carteira de trabalho. Destaque-se, ainda, que na Comunicação de Dispensa apresentada consta o próprio número de PIS do autor, nº 1.011.040.163-5 (Id. Id. 42232660 - Pág. 11). Sendo assim, não se pode negar o direito do segurado em ver considerado tal período para apuração de seu tempo total de contribuição.

Ademais, os documentos encontram-se legíveis, sem rasuras, e a anotação na CTPS obedece à ordem cronológica. De fato, em pesquisas realizadas pelo Réu não foram encontrados registros suficientes para o reconhecimento de tal período, porém, não se pode negar que as anotações em CTPS devem ser admitidas como início de prova material, atendendo, assim ao que dispõe o § 3º do artigo 55 da Lei n° 8.213/91, segundo o qual a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Em que pese a ausência de registros junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do autor para todo o período, o segurado não pode ser prejudicado na apuração do tempo necessário para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, podendo ele demonstrar a existência de relação de emprego e o salário recebido no período que afirma ter efetivamente exercido atividade que lhe qualificava como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social.

Portanto, o período deve ser averbado como tempo de atividade comum.

3. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Com a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição passou a exigir o cumprimento de trinta e cinco anos de contribuição, se homem; ou trinta anos de contribuição, se mulher (artigo 201, § 7º, inciso I, da CF/88), além do período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Sob este regime, inexiste a exigência de idade mínima.

Contudo, para os segurados que já estivessem filiados ao regime geral da previdência social até a data da publicação da referida emenda (16-12-1998), aplica-se a regra de transição estabelecida em seu artigo 9º, que estabelece o requisito etário – correspondente a 53 anos de idade, se homem; e 48 anos de idade, se mulher – e, ainda, com o seguinte tempo de contribuição: “I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior” Desse modo, considerando os períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS, e os períodos reconhecido nos presentes autos, verifica-se que, em 16/12/1998, a parte autora ainda não possuía tempo suficiente para obter aposentadoria, independente de sua idade, pois possuía o tempo de contribuição de 17 anos, 01 mês e 21 dias, tempo insuficiente para a concessão do benefício proporcional.

JÁ na data do requerimento administrativo, a parte autora totalizava o tempo de contribuição de 35 anos, 02 meses e 22 dias, conforme demonstrado na planilha que acompanha a presente sentença. Nº Vínculos Fator Datas Tempo em Dias Inicial Final Comum Convertido 1 MIN DA AERONAUTICA 1,0 17/07/1978 16/07/1979 365 365 2 MESSASTAMP INDUSTRIA 1,0 18/09/1980 16/02/1983 882 882 3 CLOCK TEC DO BRASIL 1,0 03/10/1983 19/07/1985 656 656 4 SABO IND E COM 1,0 11/11/1985 31/10/1996 4008 4008 5 BELMAR TRANSP 1,0 02/01/1998 16/12/1998 349 349 Tempo computado em dias até 16/12/1998 0 6260 6 BELMAR TRANSP 1,0 17/12/1998 23/07/1999 219 219 7 PENITENCIARIA FEM DE SP 1,0 04/12/2001 03/02/2010 2984 2984 8 CIA DO METROPOLITANO 1,0 08/02/2010 03/06/2019 3403 3403 Tempo computado em dias após 16/12/1998 6606 6606 Total de tempo em dias até o último vínculo 6606 12866 Total de tempo em anos, meses e dias 35 ano(s), 2 mês(es) e 22 dia(s) Portanto, na data do requerimento o Autor possuía tempo de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria integral, fazendo jus ao benefício NB 197.199.036-9.

Dispositivo Por isso, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, para:

1) averbar o tempo de atividade comum, laborado pela parte autora para: Belmar Transportes Ltda (de 02/01/1998 a 23/07/1999);

2) condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/197.199.036-9), desde a data de seu requerimento em 03/06/2019, pagando as prestações vencidas conforme a tabela de cálculo judicial vigente no momento da execução. Diante da sucumbência mínima imposta à parte Autora, pagará, ainda, o INSS, os honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o montante das prestações vencidas até a data desta sentença, com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Custas na forma da lei. Considerando a idade do autor (62 anos), intime-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Por fim, deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado.

P. R.

I. C.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Deixo de designar data para realização de audiência de conciliação, nos termos do inciso II, § 4º, do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que se trata de lide que não admite a autocomposição, haja vista a indisponibilidade do interesse público que envolve a autarquia ré. Diante disso, prossiga-se com a citação do réu. Intimem-se.

Órgão

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE MONTEIRO DE OLIVEIRA

Advogado

CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP)