5014187-07.2025.4.03.6183

Trata-se de benefício requerido em 23/02/2023 e indeferido por falta de tempo e carência, decisão da qual a segurada irresignada recorreu, solicitando o cômputo dos recolhimentos efetuados em GFIP's extemporâneas, referente aos períodos de 01/09/2009 a 30/06/2011, de 01/11/2012 a 31/12/2012, de 01/01/2015 a 31/01/2015 e de 01/04/2021 a 30/04/2021. Na decisão de mérito, verifica-se que a 05ª Junta de Recursos deu provimento ao recurso interposto, entendendo que a interessada recolheu como contribuinte individual (CI) de 01/05/2009 a 31/12/2021, na condição de sócia administradora da empresa Lima & Lucena Comércio de Legumes Ltda (microempresa), com início de atividade em 22/12/2008, informando que a empresa se encontra ativa, com última atualização em 07/05/2021.

Apesar da Junta relatar que NÃO foram apresentados declaração de imposto de renda ou qualquer documento que comprove a remuneração para os anos de 2009, 2012, 2015 e 2021, e que para o ano de 2011, o IR NÃO comprova rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, o Colegiado alega que o recolhimento previdenciário efetuado, ainda que extemporâneo, corroborado pelo fato da parte interessada estar cadastrada como empresária/contribuinte individual, junto ao INSS, suprem a falta de documentos comprobatórios, determinando o cômputo dos recolhimentos efetuados extemporaneamente.

Assim, conclui que é devida a concessão da Aposentadoria, nos termos da EC103/19 De acordo com § 2º do art. 19 do Decreto 3.048/99, Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. Na decisão de mérito, o Conselho informa explicitamente que NÃO foram apresentados documentos que ratifiquem a regularidade dos recolhimentos efetuados de forma extemporânea, deste modo, é indevido o cômputo dos mesmos no tempo de contribuição.

Segue o § 2º do art. 19 do Decreto 3.048/99: art.

19. § 2º Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade, na forma prevista no art. 19-B. Ainda, de acordo com § 3º do art. 29-A da Lei 8.213, a aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento.

Destacamos o contido no § 3º do art. 29-A da Lei 8.213: § 3º A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento.

Do exposto, de acordo com relato da própria Junta de Recursos, NÃO foram apresentados documentos contemporâneos que ratifiquem as contribuições efetuadas de forma extemporânea, sendo que os recolhimentos pagos em época própria, não convalidam os efetuados de maneira irregular. Assim, o Instituto apresentou pedido de Recurso Especial por discordar da decisão proferida. Aproveitamos o ensejo, para informar que a Câmara de Julgamento faz parte do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, órgão de controle jurisdicional das decisões do INSS nos processos referentes a benefícios a cargo desta Autarquia, não é subordinado à estrutura do INSS.

Sendo assim, não há condições administrativas para que se proceda a análise conclusiva do requerimento, pois aguardamos o pronunciamento do referido órgão externo.” (id 475790151). Logo, tendo em vista que o processo administrativo não se findou na época da impetração do mandado de segurança, encontrando-se pendente o julgamento do recurso especial, não é possível a implantação do benefício requerido.

Ante o exposto, reformo a decisão que concedeu parcialmente a liminar e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Os honorários advocatícios são indevidos, diante do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e na Súmula 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Sem custas, tendo em vista a gratuidade concedida.

DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal e, após, esgotado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 30 de março de 2026.

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

LUCIA MARIA LIMA DE LUCENA

Advogado

MAKYS JOSE BARBOSA AMANCIO (OAB 26826/PB)

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pleiteada, a fim de que seja dado o regular processamento ao processo administrativo sob NB 41/208.449.567-3 (protocolo de requerimento 1641485687), em 30 (trinta) dias. Notifique-se eletronicamente à CEAB DJ. Notifique-se a autoridade impetrada para que ofereça suas informações no prazo legal e intime-se o seu procurador judicial. Após a comprovação do cumprimento da liminar, dê-se ciência à impetrante para que, querendo, manifeste-se no prazo de cinco dias.

Posteriormente, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Oficie-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 26 de novembro de 2025.

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

LUCIA MARIA LIMA DE LUCENA

Advogado

MAKYS JOSE BARBOSA AMANCIO (OAB 26826/PB)