5014196-87.2026.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014196-87.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: CLINICA UROLOGICA PROFESSOR DOUTOR JOAQUIM CLARO LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRENO DOGO SOUZA - SP474656 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LETICIA VOGT MEDEIROS - SP240451-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por CLINICA UROLOGICA PROFESSOR DOUTOR JOAQUIM CLARO LTDA em face de ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando o reconhecimento do direito de excluir os valores correspondentes ao ISS da base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, bem como a suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos tributários.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO. Da análise da petição inicial e dos processos listados na aba associados, observa-se que a presente demanda é reiteração do pedido outrora deduzido no mandado de segurança n. 5015076-16.2025.4.03.6100, que tramitou perante a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo e foi extinto sem resolução de mérito por sentença de 25/07/2025, em razão da parte impetrante não ter regularizado sua representação processual.

Diante da sentença extintiva, sem exame da matéria de fundo deduzida e em atenção ao princípio do juiz natural, revela-se presente a hipótese de distribuição por dependência nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (…)

II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (…) Sendo assim, reconheço a incompetência desta 2ª Vara Cível Federal de São Paulo para julgamento do feito e determino a redistribuição dos autos à 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, em razão da prevenção, nos termos do artigo 286, inciso II do Código de Processo Civil, com as cautelas de praxe e nossas homenagens.

Por oportuno, caso assim não entenda, solicito receba a presente decisão como razões do conflito de competência, providenciando o seu encaminhamento à Superior Instância para a devida apreciação. Int. e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular