5014199-52.2020.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5014199-52.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab.

14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID - SP284387-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID - SP284387-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5014199-52.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab.

14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID - SP284387-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID - SP284387-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração (ID 331679124) opostos por Sociedade para a Excelência da Saúde e Medicina Ltda., em face de v. acórdão (ID 330028640) que, por unanimidade, negou provimento à apelação da impetrante e deu provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, reformando a r. sentença para afastar a autorização para a impetrante recolher IRPJ e CSLL pelas alíquotas minoradas.

O v. acórdão foi proferido em sede de mandado de segurança, com pedido liminar por meio do qual pretende a impetrante obter provimento jurisdicional que reconheça o seu direito líquido e certo de não ser compelida a recolher o IRPJ e a CSLL com base de cálculo determinada mediante a aplicação do percentual de 32%, nos termos do art. 15, § 1º, III, “a”, primeira parte, e no art. 20, III, da Lei nº 9.249/1995.

Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão embargado: “TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. LEI 9.249/95. REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.727/08. ALÍQUOTAS DE 8% E 12%. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RESP 1.116.399/BA. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. ALVARÁS. NÃO APRESENTAÇÃO.

1. As alíquotas diferenciadas de IRPJ e CSLL para as sociedades empresárias de prestação de serviços hospitalares, nos percentuais de 8% e 12%, são previstas pelos art. 15, caput e §1º, III, alínea “a”, e art. 20, ambos da Lei 9.249/95, com redação dada pela Lei 11.727/08.

2. A Receita Federal editou normas frisando a necessidade de que a prestação do serviço hospitalar se faça em instalação própria, consoante consta expressamente do art. 4º, §2º, II, alínea “a”, e §10, da IN RFB 1.515/14, com a redação dada pela IN RFB 1.556/15.

3. As Instruções Normativas desbordaram sua função meramente regulamentar, apresentando limitações não previstas em lei para a incidência das alíquotas de 8% e 12% para IRPJ e CSLL, respectivamente; ademais, o REsp 1.116.399/BA, em cuja observância as IN teriam sido editadas, não excepciona as hipóteses administrativamente expressas, somente excluindo do escopo legal “as simples consultas médicas”, bem como prestadas por sociedade empresária.

4. Com a nova redação legal passou-se a exigir que a empresa prestadora dos serviços “seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa”.

5. Para o recolhimento de IRPJ e CSLL pelas alíquotas minoradas deve a pessoa jurídica estar organizada sob a forma de sociedade empresária, prestar serviços que se qualificam como hospitalares e, não menos importante, contar com Licença Sanitária emitida pela autoridade competente nos moldes previstos pela ANVISA.

6. Os serviços não adquirem natureza hospitalar somente em virtude de sua prestação ocorrer dentro de hospitais, exigindo-se que as atividades devem estar voltadas diretamente à promoção da saúde, tanto que a lei exclui até mesmo as consultas médicas. Assim, não há qualquer amparo para o enquadramento de atividades administrativas entre os serviços hospitalares.

7. A impetrante não apresentou um único Alvará expedido pelos serviços de Vigilância Sanitária. Ainda que desnecessários para si, uma vez que não se utiliza de instalações próprias para a prestação dos serviços hospitalares, é imprescindível a apresentação dos Alvarás referentes às instalações em que presta tais serviços. Desse modo, impõe-se a reforma da sentença.

8. Apelo da impetrante improvido.

9. Remessa Oficial provida.

10. Apelo da União Federal provido.” A embargante, em suas razões, requer a manifestação de sobre a infringência aos artigos 15, § 1º, III, “a”, 2ª parte e 20, III, da Lei nº 9.249/1995, tendo em vista que a impetrante preenche os requisitos para fruição do benefício da redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo que por ser prestadora de serviços médicos em unidades hospitalares de terceiros, não está obrigada a obter licença de funcionamento perante o Município e o Estado de São Paulo, órgãos responsáveis pela suplementação das normas gerais estabelecidas pela ANVISA.

Requer, ainda, a manifestação sobre os artigos 5º, II e 150, I, da CF e art. 100 do CTN, pois o objeto do madamus é o ato inconstitucional e ilegal praticado pelo Embargado ao considerar que a Embargante apure o IRPJ e a CSLL a partir da base de cálculo obtida mediante a aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, por ser prestadora de serviço em geral. Por fim, requer o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário.

Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 332367266).

É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5014199-52.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab.

14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID - SP284387-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID - SP284387-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc.

I), de omissão (inc.

II) ou de erro material (inc. III). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, as alíquotas diferenciadas de IRPJ e CSLL para as sociedades empresárias de prestação de serviços hospitalares, nos percentuais de 8% e 12%, são previstas pelos art. 15, caput e §1º, III, “a”, e art. 20, ambos da Lei nº 9.249/1995, com redação dada pela Lei nº 11.727/2008.

A Receita Federal editou normas frisando a necessidade de que a prestação do serviço hospitalar se faça em instalação própria, consoante consta expressamente do art. 4º, §2º, II, “a”, e §10, da IN RFB 1.515/2014, com a redação dada pela IN RFB 1.556/2015. Entretanto, as Instruções Normativas desbordaram sua função meramente regulamentar, apresentando limitações não previstas em lei para a incidência das alíquotas de 8% e 12% para IRPJ e CSLL, respectivamente; ademais, o REsp 1.116.399/BA, em cuja observância as INs teriam sido editadas, não excepciona as hipóteses administrativamente expressas, somente excluindo do escopo legal “as simples consultas médicas”, não se fazendo necessário que a prestação do serviço se dê em instalações próprias.

De outro polo, com a nova redação legal passou-se a exigir que a empresa prestadora dos serviços “seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa”. Note-se ainda que, embora não se exija instalação hospitalar própria para o enquadramento dos serviços prestados entre os que fazem jus às alíquotas reduzidas, os serviços não são considerados de natureza hospitalar somente por serem prestados dentro de hospitais.

Em síntese, para o recolhimento de IRPJ e CSLL pelas alíquotas minoradas deve a pessoa jurídica estar organizada sob a forma de sociedade empresária, prestar serviços que se qualificam como hospitalares e, não menos importante, contar com Licença Sanitária emitida pela autoridade competente nos moldes previstos pela ANVISA. A impetrante comprovou estar organizada sob a forma de sociedade empresária limitada ao menos a partir de 30.08.2019 (ID 217926045), bem como a prestação de serviços hospitalares em instalações de terceiros, haja vista os contratos celebrados com o IAMSPE e o Instituto dos Lagos Rio (ID 217926047 – 1 a 46, 58 a 69/69; 47 a 57/69), bem como algumas Notas Fiscais relativas aos serviços prestados a essas instituições (ID 217926048 – 16, 17, 20, 22 a 24/25; ID 217926049 – 2 e 12/26).

De outro polo, a impetrante não apresentou um único Alvará expedido pelos serviços de Vigilância Sanitária. Ainda que desnecessários para si, uma vez que não se utiliza de instalações próprias para a prestação dos serviços hospitalares, é imprescindível a apresentação dos Alvarás referentes às instalações em que presta tais serviços. No que se refere aos dispositivos que se pretende prequestionar, quais sejam, artigos 15, § 1º, III, “a”, 2ª parte e 20, III, da Lei nº 9.249/1995, artigos 5º, II e 150, I, da CF e art. 100, do CTN, tais regramentos não restaram violados, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie.

No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207).

Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pela impetrante com a finalidade de sanar contradição quanto aos requisitos para fruição ao benefício de alíquota reduzida do IRPJ e da CSLL.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no v. acórdão quanto ao cumprimento dos requisitos da Lei nº 9.249/1995, em relação aos serviços prestados de natureza tipicamente hospitalar.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração somente são cabíveis em casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado apreciou todas as questões suscitadas, inexistindo omissão/contradição. A impetrante comprovou estar organizada sob a forma de sociedade empresária limitada ao menos a partir de 30.08.2019 (ID 217926045), bem como a prestação de serviços hospitalares em instalações de terceiros, haja vista os contratos celebrados com o IAMSPE e o Instituto dos Lagos Rio (ID 217926047 – 1 a 46, 58 a 69/69; 47 a 57/69), bem como algumas Notas Fiscais relativas aos serviços prestados a essas instituições (ID 217926048 – 16, 17, 20, 22 a 24/25; ID 217926049 – 2 e 12/26).

De outro polo, a impetrante não apresentou um único Alvará expedido pelos serviços de Vigilância Sanitária. Ainda que desnecessários para si, uma vez que não se utiliza de instalações próprias para a prestação dos serviços hospitalares, é imprescindível a apresentação dos Alvarás referentes às instalações em que presta tais serviços.

IV. Dispositivo e tese

4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não existindo no acórdão embargado omissão, contradição ou erro material a serem sanados, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5014199-52.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab.

14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID - SP284387-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID - SP284387-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta pela Sociedade para Excelência da Saúde e Medicina Ltda contra a r.sentença parcialmente concessiva da segurança para autorizar a impetrante a proceder ao recolhimento do IRPJ e CSLL com as alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, relativamente às receitas provenientes dos serviços médicos hospitalares, excetuadas as consultas médicas e atividades de cunho administrativo, independentemente se prestadas dentro de ambiente hospitalar ou em clínica própria, devendo a autoridade impetrada se abster de adotar quaisquer medidas tendentes à cobrança de tais valores (ID 217926071).

Defende que a probabilidade do direito se revela no fato de que: a.1) a r. sentença, ao deixar de aplicar o benefício fiscal às atividades de cunho administrativo, está alterando o conceito de “serviços hospitalares” definido pelo

C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.116.399/BA; a.2) segundo o

C. STJ, apenas as simples consultas médicas é que não se sujeitam ao benefício fiscal ora discutido; e a.3) a r. sentença está interpretando mal o precedente, impondo a constatação da nulidade da decisão, pois, sob o ângulo da fundamentação adequada, não é lícito ao julgador ignorar ou negar autoridade às razões dos precedentes, dada a interação entre o dever de fundamentação do artigo 489, §1º, V e VI do CPC e o rol de precedentes vinculantes do artigo 927 do mesmo diploma legal.

Sem falar que, considerar uma decisão como sendo não fundamentada, viola também o artigo 93, inciso IX, da CF. b) o perigo de dano consiste no fato de a Apelante: b.1) estar compelida a recolher com base de cálculo determinada mediante a aplicação do percentual de 32%, nos termos do artigo 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, primeira parte, e no artigo 20, inciso III, da Lei nº 9.249/95, sobre as receitas provenientes de atividades de cunho administrativo, inerentes aos serviços hospitalares, o que lhe causará grave prejuízo à consecução do seu objeto social, diante dos elevados valores a serem pagos a maior; b.2) se o pedido não foi concedido, a Apelante estará sujeita à autuação fiscal e à ausência de certidão de regularidade fiscal, que, aliás, é fundamental para a participação em licitações, pois, por uma questão de sobrevivência desde o início deste ano vem recolhendo em desacordo com o que o Apelado determina.

É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, verifico que a r.sentença se encontra bem fundamentada e em linha com orientação existente tanto no C.STJ como nesta E.Corte. A propósito, colaciono os seguintes arestos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. RECURSO PROVIDO.

1. A Primeira Seção do

C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.116.399/BA, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".

2. O advento da Lei nº 11.727/2008, que deu nova redação ao artigo 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei nº 9.249/95, outros dois requisitos passaram a ser exigidos para a concessão do benefício de redução de alíquotas do IRPJ e CSLL, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA.

3. Nos termos do artigo 983 do Código Civil, as sociedades empresárias deverão ser constituídas sob a forma de sociedade em nome coletivo, comandita simples, limitada, sociedade anônima ou comandita por ações e ter seus atos constitutivos registrados perante o Registro Público de Empresas, a cargo das Juntas Comerciais (artigo 1.150). A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a partir da vigência da Lei nº 11.727/2008 somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária é que poderão apurar o IRPJ e a CSLL com alíquotas de 8% e 12% sobre a receita bruta auferida com a prestação de serviços hospitalares.

Precedentes.

4. In casu, a parte autora comprova que é sociedade empresária registrada na JUCESP e que possui a necessária licença de funcionamento perante os órgãos de vigilância sanitária, requisitos estes imprescindíveis para o gozo do benefício tributário pleiteado.Vale mencionar que em recente julgamento esta

C. Turma apreciou, por unanimidade, caso similar no seguinte sentido: “No caso, o objeto social da parte autora consiste na prestação de serviços odontológicos e o diagnóstico por imagem, os quais se amoldam no conceito de “serviços hospitalares” constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, uma vez que essas atividades estão vinculadas à atenção e assistência à saúde humana, devendo, quanto a estes serviços ser reconhecida a redução das alíquotas de CSLL e IRPJ, excetuada a consultoria na área de saúde e atividades de cunho administrativo.”(ApCiv 5005276-50.2020.4.03.6128, Rel.

Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, j. 23.06.2022)

5. Neste contexto, é devido o provimento do recurso para deferir a tutela de urgência pleiteada.

6. Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021835-65.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 28/07/2023, DJEN DATA: 02/08/2023) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA

DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR DIVERSO A SER ANALISADO SEPARADAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Primeira Seção do STJ (REsp. 1.164.452/MG) entende que, para fins de compensação, é condição sine qua non o trânsito em julgado da decisão judicial, nos moldes do art. 170-A do CTN.

2. Impossibilidade de conceder a extensão dos efeitos de decisão judicial à fato gerador futuro; isso porque deverá analisada a natureza da receita, se derivados ou não de consultas médicas e atividades de cunho administrativo para efeitos de incidência da alíquota reduzida

3. Agravo Regimental de PHD - PATOLOGIA HUMANA DIAGNÓSTICA LTDA. a que se nega provimento." (STJ, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1379968, PRIMEIRA TURMA, RELATOR MIN NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 16/06/2015, DJE DATA:25/06/2015 RET VOL.:00104 PG:00089 ..DTPB) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES.

CONCEITO. ART. 15, § 1º, III, "A", DA LEI 9.249/1995. NOVEL ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO.

1. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) "deve-se entender como 'serviços hospitalares' aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"; e b) "duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes" (REsp 951.251.PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 3.6.2009).

2. No caso, a redução da base de cálculo deve atingir os serviços de anestesiologia, excluídas as simples consultas e atividades de cunho administrativo.

3. HÁ de se reconhecer a incidência dos percentuais de 8%, no caso do IRPJ, e de 12%, no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela prestação dos serviços hospitalares indicados.

4. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes" (STJ, EDAGRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 891953, SEGUNDA TURMA, RELATOR MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 18/03/2010, DJE DATA:06/04/2010 RBDTFP VOL.:00019 PG:00092 ..DTPB) Isto posto, não estando evidenciado o preenchimento dos requisitos para a concessão da medida de urgência, razão pela qual, indefiro o pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação da parte autora.

Por fim, recebo os recursos de apelação no efeito devolutivo, com fulcro no art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. Intime(m)-se. São Paulo, 9 de abril de 2024.