5014244-47.2025.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014244-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab.

06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARCIO SERGIO AGEGE, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVADO: NEI CALDERON - SP114904-A Advogado do(a) AGRAVADO: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O

RELATÓRIO

O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de decisão prolatada em sede de ação ordinária movida por MARCIO SERGIO AGEGE. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "(...) A relação jurídica travada entre as partes é de consumo. Aplicável, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, que preconiza a inversão do ônus da prova em casos da espécie, pois nítida a condição de hipossuficiência do autor.

Assim, não cabe a ele a prova dos fatos constitutivos de seu direito. O ônus é dos requeridos de comprovar que eles não ocorreram tal como alegado. Nesse contexto, as contestações do Banco do Brasil e do INSS não o fizeram de forma total e contundente. HÁ pontos relevantes ainda não esclarecidos, de sorte que milita em favor do autor a presunção de sua veracidade. Portanto, defiro o requerimento formulado pelo autor na petição inicial, ficando imputada: a) ao INSS, a juntada: do requerimento de modificação dos dados da agência e conta bancária para pagamento do benefício do autor; do requerimento e documentos justificadores da alteração do cadastro do benefício em que houve a exclusão do nome do autor como titular do benefício; b) ao Banco do Brasil, a juntada: do contrato de abertura da conta-corrente 52.919-2 na agência 4210 e documentos pessoais, cartões de assinatura e extratos da conta bancária até o seu encerramento.

Faculto a ambos, ainda, a juntada de quaisquer documentos que entenderem necessários para esclarecimentos dos fatos narrados na inicial..." (Grifei)" Sustenta, o agravante, em síntese, que não se mostra razoável transferir ao Poder Judiciário e à parte ré o dever legal que cabe ao autor de produzir provas. Afirma que o autor sequer demonstrou que tenha feito requerimento ao órgão, nem que o órgão tenha recusado ou demorado a atender, além do tempo razoável.

Assevera a inexistência de relação de consumo entre o beneficiário e o INSS. Alega a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Foi indeferido o pedido de concessão de tutela de urgência por decisão proferida pela Exma. Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques. Sem contrarrazões da parte agravada.

É o relatório.

VOTO

O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator):No presente caso, nenhuma das partes trouxe qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado na decisão que apreciou o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Passo a transcrever os fundamentos da decisão lavrada pela Exma. Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques: "Para a concessão da tutela de urgência em sede de agravo de instrumento é imprescindível a presença concomitante dos requisitos da relevância da fundamentação ("fumus boni iuris") e do perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação ("periculum in mora").

Passo a analisá-los. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é viável em situações nas quais o fornecedor do bem ou do serviço tenha plenas condições de produzir a prova. Sob o pálio do primado da isonomia e da regra contida no art. 5º, XXXII, da Constituição, o CDC permite a inversão do ônus da prova porque o consumidor é (em regra) a parte vulnerável na relação de consumo, o que motivou tanto o Constituinte quanto o Legislador Ordinário a lhe conceder certas prerrogativas para equilibrar a contratação de bens e serviços com fornecedores (sobretudo empresas).

Assim, a inversão do ônus da prova é feita para atribuir a produção da prova àquele que detém melhores condições para tanto, seja porque possua maior capacidade técnica, seja pelo fato de que a outra parte não possui meios para constituir prova robusta do seu direito. Por outro lado, de acordo com o art. 373, do CPC (grifei): Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

No caso dos autos, conquanto exista relação de consumo apenas em relação à instituição financeira integrante do polo passivo do feito de origem, entendo que a determinação dirigida ao INSS encontra fundamento no art. 373, § 1º, do CPC, uma vez que a referida autarquia previdenciária possui maior facilidade na obtenção do documento que o magistrado entende indispensável à solução da demanda. Desse modo, considerando o teor dos pedidos formulados pela parte autora na inicial e a ferramenta de distribuição dinâmica do ônus probatório conferida ao juiz (destinatário principal da prova), não verifico motivos para reformar a decisão agravada neste momento processual.

Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência requerida pela parte agravante."

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. ART. 373, §1º, DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. - A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. - A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, destina-se a equilibrar a relação de consumo, atribuindo a produção probatória à parte que detém melhores condições de fazê-lo. - Nos termos do art. 373, §1º, do CPC, o juiz pode redistribuir o ônus da prova diante da maior facilidade de uma das partes em produzi-la, desde que fundamentadamente. - Caso concreto em que, embora a relação de consumo se restrinja à instituição financeira, a determinação ao INSS encontra amparo no art. 373, §1º, do CPC, em razão de sua maior facilidade na obtenção do documento necessário ao deslinde da causa. - Ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. - Agravo de instrumento não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO Desembargador Federal

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 5 de setembro de 2025 Processo n° 5014244-47.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 04-11-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARCIO SERGIO AGEGE Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência.

O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014244-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab.

06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARCIO SERGIO AGEGE, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVADO: NEI CALDERON - SP114904-A Advogado do(a) AGRAVADO: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de decisão prolatada em sede de ação ordinária movida por MARCIO SERGIO AGEGE. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “(...) A relação jurídica travada entre as partes é de consumo. Aplicável, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, que preconiza a inversão do ônus da prova em casos da espécie, pois nítida a condição de hipossuficiência do autor.

Assim, não cabe a ele a prova dos fatos constitutivos de seu direito. O ônus é dos requeridos de comprovar que eles não ocorreram tal como alegado. Nesse contexto, as contestações do Banco do Brasil e do INSS não o fizeram de forma total e contundente. HÁ pontos relevantes ainda não esclarecidos, de sorte que milita em favor do autor a presunção de sua veracidade. Portanto, defiro o requerimento formulado pelo autor na petição inicial, ficando imputada: a) ao INSS, a juntada: do requerimento de modificação dos dados da agência e conta bancária para pagamento do benefício do autor; do requerimento e documentos justificadores da alteração do cadastro do benefício em que houve a exclusão do nome do autor como titular do benefício; b) ao Banco do Brasil, a juntada: do contrato de abertura da conta-corrente 52.919-2 na agência 4210 e documentos pessoais, cartões de assinatura e extratos da conta bancária até o seu encerramento.

Faculto a ambos, ainda, a juntada de quaisquer documentos que entenderem necessários para esclarecimentos dos fatos narrados na inicial...” (Grifei) Sustenta, o agravante, em síntese, que não se mostra razoável transferir ao Poder Judiciário e à parte ré o dever legal que cabe ao autor de produzir provas. Afirma que o autor sequer demonstrou que tenha feito requerimento ao órgão, nem que o órgão tenha recusado ou demorado a atender, além do tempo razoável.

Assevera a inexistência de relação de consumo entre o beneficiário e o INSS. Alega a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Pede, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Decido. Para a concessão da tutela de urgência em sede de agravo de instrumento é imprescindível a presença concomitante dos requisitos da relevância da fundamentação (“fumus boni iuris”) e do perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação (“periculum in mora”). Passo a analisá-los. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é viável em situações nas quais o fornecedor do bem ou do serviço tenha plenas condições de produzir a prova.

Sob o pálio do primado da isonomia e da regra contida no art. 5º, XXXII, da Constituição, o CDC permite a inversão do ônus da prova porque o consumidor é (em regra) a parte vulnerável na relação de consumo, o que motivou tanto o Constituinte quanto o Legislador Ordinário a lhe conceder certas prerrogativas para equilibrar a contratação de bens e serviços com fornecedores (sobretudo empresas). Assim, a inversão do ônus da prova é feita para atribuir a produção da prova àquele que detém melhores condições para tanto, seja porque possua maior capacidade técnica, seja pelo fato de que a outra parte não possui meios para constituir prova robusta do seu direito.

Por outro lado, de acordo com o art. 373, do CPC (grifei): Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

No caso dos autos, conquanto exista relação de consumo apenas em relação à instituição financeira integrante do polo passivo do feito de origem, entendo que a determinação dirigida ao INSS encontra fundamento no art. 373, § 1º, do CPC, uma vez que a referida autarquia previdenciária possui maior facilidade na obtenção do documento que o magistrado entende indispensável à solução da demanda. Desse modo, considerando o teor dos pedidos formulados pela parte autora na inicial e a ferramenta de distribuição dinâmica do ônus probatório conferida ao juiz (destinatário principal da prova), não verifico motivos para reformar a decisão agravada neste momento processual.

Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência requerida pela parte agravante. Comunique-se o Juízo “a quo”. DÊ a Subsecretaria cumprimento ao disposto no artigo 1.019, inc. II, do CPC. P.I.