5014262-90.2018.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014262-90.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA CARNEIRO - SP360233 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VINICIUS DE OLIVEIRA NUNES CARNEIRO - SP459658 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

SÃO PAULO/SP, 18 de fevereiro de 2025.

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014262-90.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA CARNEIRO - SP360233 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos, em despacho. Manifeste-se a parte autora-exequente, bem como informe se concorda com os valores apresentados pelo INSS, requerendo o que de direito, consoante dispõe a Resolução 822, de 20 de março de 2023, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Observe-se a incumbência prevista no artigo 16, da referida Resolução, acerca do momento para juntada do requerimento de destaque de honorários contratuais, se o caso.

Em caso de discordância, deverá indicar expressamente em que consiste a divergência, apresentando, desde logo, memória de cálculo, nos termos do artigo 534, do Código de Processo Civil. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. Intimem-se. SÃO PAULO, 9 de janeiro de 2025.

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014262-90.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA CARNEIRO - SP360233 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos, em despacho.

Intime-se a CEABDJ/INSS (eletronicamente) a fim de que cumpra a obrigação de fazer no que tange à revisão do benefício conforme título executivo transitado em julgado no prazo de 30 (trinta) dias, exceto nos casos de diminuição ou cancelamento de benefício mais vantajoso eventualmente recebido pela parte autora, ocasião em que este Juízo deverá ser informado, de modo a possibilitar sua intimação para que realize a opção pelo benefício mais vantajoso.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 1 de outubro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014262-90.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA CARNEIRO - SP360233 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos, em despacho. Diante do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento, cumpra-se o v. acórdão.

Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos de liquidação do julgado que entender devidos. Após, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, 20 de agosto de 2024.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014262-90.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA CARNEIRO - SP360233 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos, em que são partes FRANCISCO JOSE DOS SANTOS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi determinado notificação da CEABDJ/INSS para cumprimento da obrigação de fazer (fl. 1565[1]). Informações prestadas às fls. 1567/1595. Diante das simulações apresentadas pela autarquia previdenciária, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar opção quanto aos benefícios previdenciários (fl. 1596).

Manifestação às fls. 1598/1604, optando pelo recebimento do benefício previdenciário requerido em 13/05/2013 – NB 42/164.992.799-9. Em razão da divergência entre as partes acerca da RMI do benefício escolhido, foi determinado a remessa dos autos ao Setor Contábil (fl. 1622), o qual apresentou parecer e cálculos às fls. 1642/1659. Intimadas as partes (fl. 1660), manifestações às fls. 1661 e 1663/1664.

Este Juízo acolheu o pedido formulado pela parte exequente, autorizando a adoção de salários de contribuição diversos daqueles constantes no Cadastro Nacional de Informações – CNIS para fins de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício, bem como determinou a intimação do exequente para prestar esclarecimentos (fls. 1665/1666). Manifestação da parte exequente à fl. 1667. A autarquia previdenciária executada informou a interposição do recurso de agravo de instrumento (fls. 1668/1675).

Vieram os autos conclusos. Inicialmente, mantenho a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Sem prejuízo, anote-se a interposição do recurso de agravo de instrumento. Considerando que o deslinde do recurso poderá produzir reflexos nos cálculos dos valores atrasados, entendo necessário aguardar o seu julgamento. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. SÃO PAULO, 26 de maio de 2023. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”, acesso em 26/05/2023.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014262-90.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA CARNEIRO - SP360233 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos, em que são partes FRANCISCO JOSE DOS SANTOS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi determinado notificação da CEABDJ/INSS para cumprimento da obrigação de fazer (fl. 1565[1]). Informações prestadas às fls. 1567/1595. Diante das simulações apresentadas pela autarquia previdenciária, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar opção quanto aos benefícios previdenciários (fl. 1596).

Manifestação às fls. 1598/1604, optando pelo recebimento do benefício previdenciário requerido em 13/05/2013 – NB 42/164.992.799-9. Em razão da divergência entre as partes acerca da RMI do benefício escolhido, foi determinado a remessa dos autos ao Setor Contábil (fl. 1622), o qual apresentou parecer e cálculos às fls. 1642/1659. Intimadas as partes (fl. 1660), manifestações às fls. 1661 e 1663/1664.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, requer a parte exequente a adoção de salários de contribuição diversos daqueles constantes no Cadastro Nacional de Informações – CNIS para fins de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício. Rememoro que a decisão que condena à implantação do benefício previdenciário não necessita estabelecer expressamente os critérios para cálculo da renda mensal inicial (RMI) e do período básico de cálculo.

Na realidade, tratam-se de elementos essenciais para o cumprimento do título executivo, não equivalendo a matéria estranha à execução. Pelo contrário, a fase de cumprimento de sentença é exatamente a fase adequada para aferição da observância, pela administração previdenciária, do cumprimento dos critérios legais. E, considerando o disposto no artigo 29-A, § 2º da , bem como o fato de constar nos autos relações de salários de contribuição regularmente, com carimbo dos empregadores e assinatura, sem oposição pela autarquia previdenciária (fls. 797/803), acolho o pedido formulado pela parte exequente.