5014263-67.2017.4.03.6100

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) Nº 5014263-67.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA ANTONIETA TREVISAN, BEATRIZ TREVISAN, MARISA ISABEL TREVISAN NOVAS, REGINA INES TREVISAN PECORARE, CARLOS TADEUS TREVIZAN, JOAO EMILIO TREVISAN Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869, PAULO AMARAL AMORIM - PR293402, WELLINGTON MOREIRA DA SILVA - SP128855 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A

Vistos etc. MARIA ANTONIETA TREVISAN e outros, qualificados na inicial, ajuizaram o presente cumprimento de sentença em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando executar a sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC, processo nº 0007733-75.1993.4.03.6100, perante a 16ª Vara Federal Cível de São Paulo. Afirmam que, na referida Ação Civil Pública, discutiu-se o direito dos titulares de contas de poupança com aniversário na 1ª quinzena do mês de janeiro de 1989 ao recebimento das diferenças de correção monetária não creditada, observando-se, para tanto, o IPC.

A CEF se manifestou no Id. 262294416, oferecendo proposta de acordo. No Id. 268588801, os exequentes concordaram com o valor oferecido e requereram a homologação do acordo, bem como o levantamento dos valores depositados.

É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, verifico que a CEF ofereceu proposta de acordo, como qual concordou a parte exequente, razão pela qual requereu a extinção da ação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inciso III, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. No prazo de 15 dias, comprove a devedora o pagamento. Depositado o valor em juízo, realize-se a transferência, nos termos postulados pela credora.