5014277-70.2025.4.03.6100

4. Ressalvada a possibilidade de os sucessores buscarem as vias ordinárias para satisfação de seus direitos.

5. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e nas Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

6. Remessa necessária provida, restando prejudicada a apelação da parte impetrante. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004963-50.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 04/04/2023, Intimação via sistema DATA: 10/04/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE FGTS. APRECIAÇÃO APÓS O ÓBITO DO FUNDISTA. SUCESSÃO PROCESSUAL.

IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO.

1. A Jurisprudência do

C. Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer a impossibilidade de sucessão processual em mandado de segurança, por se tratar de ação de caráter personalíssimo, ressalvando-se aos herdeiros a tutela do direito invocado pelas vias ordinárias. Precedente.

2. O recurso de apelação interposto nestes autos foi apreciado por este Colegiado após o óbito do impetrante, que até então era desconhecido até mesmo por sua advogada.

3. De rigor a anulação do acórdão e a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a perda superveniente da capacidade processual do impetrante, sem prejuízo de que os eventuais dependentes/sucessores do impetrante pleiteiem o levantamento de valores de FGTS em nome próprio, pelas vias adequadas a tanto.

4. Questão de ordem acolhida para anular o julgamento havido em 22/06/2021 e julgar extinto o processo sem resolução do mérito ante a perda superveniente da capacidade processual do impetrante. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005764-32.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 11/03/2022, Intimação via sistema DATA: 15/03/2022) Desta forma, resta configurado fato superveniente que enseja a extinção da ação mandamental, sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO:

Diante do exposto, nos termos do artigo 485, IX do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em verba honorária a teor do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data lançada eletronicamente. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto

Órgão

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MILENE SANTOS NASCIMENTO

Advogado

DANIELLA VIEIRA NOGUEIRA (OAB 385686/SP)

Órgão

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MILENE SANTOS NASCIMENTO

Advogado

DANIELLA VIEIRA NOGUEIRA (OAB 385686/SP)