Processo Nº 5014282-92.2025.4.03.6100 - Procedimento comum cível | Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Processo Nº 5014282-92.2025.4.03.6100 - Procedimento comum cível | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | JusConsulta

Julho 20252 eventos

8 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
THAIS RIBEIRO DE OLIVEIRA
Advogado
LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC)
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014282-92.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: THAIS RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO DUARTE PERES - SC13412 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O
Vistos em pedido de tutela provisória. Trata-se de procedimento do Juizado Especial Federal – JEF, com pedido de tutela provisória, que passo a analisar. Com relação à tutela de urgência, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do artigo 300, do CPC. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que os elementos coligidos até o momento não permitem afirmar, com segurança suficiente à concessão da medida, a probabilidade do direito alegado.
Com efeito, o esclarecimento dos fatos controvertidos exige a competente instrução probatória, assim como a oportunidade de ampla defesa da parte requerida. Por oportuno, registro que não se vislumbra, neste momento processual, quaisquer das hipóteses de tutela de evidência, previstas no art. 311 do CPC. Por outro lado, não restou demonstrada urgência suficiente que legitime a concessão da medida requerida, neste momento processual.
No mais, não há risco de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida em sentença.
Diante do exposto, por ora, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida. Sem prejuízo, desde logo esclareço que haverá nova apreciação do pedido de tutela provisória por ocasião da sentença, independentemente de provocação das partes. Intimem-se. Cite(m)-se, caso ainda não ocorrida a citação. Prossiga-se. SÃO PAULO, data da assinatura digital.
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8 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

5014282-92.2025.4.03.6100

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Advogados / Representantes(1)

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