5014283-20.2020.4.03.0000

1. Caso em que o recurso especial foi provido mediante decisão monocrática lastreada na firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, no tocante à indisponibilidade de bens de réus de ações por ato de improbidade administrativa, o periculum in mora é presumido, bastando, para a decretação da medida, a existência de fundados indícios de atos ímprobos.

2. Entretanto, após a interposição de agravo interno pelo particular e a prolação de voto do relator que o desprovia, sobreveio sentença na subjacente ação civil pública, em contexto que, na linha do entendimento perfilhado pelo STJ, acarreta a perda de objeto do recurso especial do MPF e, consequentemente, do agravo interno da empresa litisconsorte passiva.

3. agravo interno e recurso especial prejudicados. (AgInt nos EDcl no REsp 1308877/TO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 12/08/2019) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA

DECISÃO

QUE NÃO EXTINGUE ANTECIPADAMENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DETERMINA O SEU PROSSEGUIMENTO. ART. 17 DA LEI 8.429/92. SUPERVENIÊNCIA DE

SENTENÇA

DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES.

1. Hipótese na qual se discute agravo de instrumento tirado de decisão do magistrado singular, a qual não extinguiu ab initio a ação de improbidade administrativa, logo após a defesa preliminar do réu, nos moldes do art. 17 da Lei 8.429/92, e determinou o prosseguimento da ação. O Tribunal de origem consignou a superveniência da sentença de mérito.

2. In casu, tratando-se de não extinção antecipada de ação de improbidade administrativa, em similitude aos casos de não deferimento de tutela antecipada, a sentença superveniente, por ser prolatada após um juízo amparado em cognição exauriente, esvaziará o conteúdo do recurso de agravo , ficando prejudicado eventual recurso, inclusive o especial, relativo à matéria.

3. agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 41.099/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REVOGAÇÃO POSTERIOR. PERDA DO OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.

1. Trata-se, na origem, de agravo de Instrumento contra decisão liminar proferida pelo juízo de 1º grau que decretou a indisponibilidade de todos os bens da parte recorrente em razão de Ação de Improbidade proposta pelo Ministério Público na origem.

2. Argumenta a parte recorrente, em síntese, que não ostentava a qualidade de ordenadora de despesas da Secretaria de Educação para realizar compras, não sendo possível lhe atribuir responsabilidade pelas compras objeto de investigação.

3. Ocorre que, posteriormente, a parte recorrente vem juntar aos autos documentação comprobatória de decisão judicial da origem que revogou a indisponibilidade de bens (fls. 2940-2963).

4. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a prolação de sentença no processo principal enseja superveniente perda do objeto de recurso interposto contra a decisão interlocutória.

5. O mesmo entendimento deve ser adotado em relação à decisão que revoga decisão anterior que determinou a indisponibilidade dos bens, considerando que, nesses casos, ocorre verdadeiro esvaziamento do objeto recursal e do interesse recursal que ensejou a interposição do agravo de Instrumento na origem.

6. A propósito: MS 20.590/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 14/8/2014, DJe 21/8/2014; AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 22/3/2016; AgRg no AREsp 728.557/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 20/11/2015; REsp 1.351.883/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/2/2015, DJe 14/5/2015.

7. Recurso Especial prejudicado." (REsp 1722542/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 19/11/2018) Em face do exposto, não conheço do recurso especial interposto, porque neste ato julgo prejudicado o agravo de instrumento, pela perda de objeto. Torno sem efeito a decisão pretérita de admissão, em ID 210216217. Int. São Paulo, 25 de maio de 2022.

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

WILSON MARTINS

Advogado

JOSE LUIZ MARTINS COELHO (OAB 97726/SP)