5014350-60.2020.4.03.6183

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014350-60.2020.4.03.6183 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JURACI JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: RAUL GOMES DA SILVA - SP98501 IMPETRADO: (GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO PAULO/SP - CENTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por JURACI JOSÉ DE OLIVEIRA em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM SÃO PAULO, no qual requer cópia integral do processo administrativo em que foi negado seu benefício previdenciário.

Com a petição inicial, vieram documentos (Id 42435820). O processo foi distribuído livremente ao Juízo da 7a. Vara Federal Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo-SP, que declarou sua incompetência absoluta (Id 43278990). Redistribuído o processo a este Juízo, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a juntada de extrato atualizado e detalhado do histórico de tramitação do processo administrativo (Id 43629092).

Houve manifestação do impetrante (Id 43993424). Foi reiterada determinação anterior (Id 45569324). Intimado, o impetrante deixou transcorrer o prazo in albis. Dentro dessa quadra e tendo em vista que, intimado na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil, o impetrante deixou transcorrer o prazo in albis, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do mesmo Diploma Legal.

Sem condenação em honorários de sucumbência (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009). Custa na forma da Lei, observada a gratuidade processual. Não é hipótese de reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo em definitivo. P.R.I. São Paulo, data da assinatura no sistema.