5014379-97.2023.4.03.6315

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. TEMA 995 DO STJ. DESAPOSENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Incidente de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora e dirigido à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), contra acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco, o qual negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, quanto ao pedido de reafirmação da DER para a data de 15/10/2019, para o afastamento da incidência do fator previdenciário, uma vez que o segurado já havia implementado os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER (20/09/2019).

II. Questão em discussão

2. A controvérsia abarca a possibilidade de reafirmação da DER para a obtenção de melhor benefício previdenciário do que aquele a que teria direito o segurado na data da DER administrativa.

III. Razões de decidir

3. Segundo entende este Colegiado, não há óbice a reafirmação da data da entrada do requerimento administrativo para o momento em que o segurado implementou os requisitos a um melhor benefício enquanto aguarda a análise do seu pleito na via administrativa.

IV. Dispositivo

4. Pedido de Uniformização provido. (TNU, PUIL 0504516-58.2020.4.05.8300, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator para Acórdão, GIOVANI BIGOLIN, D.E. 30/06/2025) Aplicado ao caso concreto o entendimento da TNU, verifico que assiste razão ao recorrente. Conforme carta de concessão, para implementação da aposentadoria nos termos do artigo 16 da EC 103/2019, o autor deveria comprovar 30 anos de tempo e idade mínima de 57 anos e 6 meses, não tendo sido concedido em razão de contar em 15/12/2022 com 57 anos, 5 meses e 29 dias.

Tendo em vista que no curso da análise administrativa, o autor preencheu os requisitos para concessão do melhor benefício, deveria o INSS tê-lo concedido na via administrativa. Assim, aplicada a tese firmada pela TNU, faz jus o autor ao reconhecimento do direito de reafirmação da DER do benefício de sua titularidade NB 199.867.360-7 para 16/12/2022, vez que preenchidos os requisitos para concessão de benefício mais vantajoso nos termos da regra de transição prevista no artigo 16 da EC 103/2019.

Com o trânsito em julgado, deverá ser implementado o decidido nos autos com recálculo da RMI e da RMA e apuração dos atrasados devidos desde a DER reafirmada (16/12/2022) observada a prescrição quinquenal e descontados os valores já pagos. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto pela parte autora para reconhecer o direito de reafirmação da DER do benefício de sua titularidade NB 199.867-360-7 para 16/12/2022, vez que preenchidos os requisitos para concessão de benefício mais vantajoso (artigo 16 da EC 103/2019) e condenar o INSS a recalcular o valor da RMI e pagar os atrasados desde a DER ora fixada, observada a prescrição quinquenal e descontados os valores já pagos.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. É o voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DURANTE A ANÁLISE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 16 DA EC 103/2019. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TNU. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo, a fim de possibilitar a concessão de benefício mais vantajoso. O autor sustenta que, no curso da análise administrativa, passou a preencher os requisitos para aposentadoria pela regra de transição do art. 16 da EC 103/2019 e requer a reafirmação da DER para 16/12/2022, com recálculo da RMI e pagamento das diferenças devidas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo (DER) para momento posterior em que o segurado implementa os requisitos para concessão de aposentadoria mais vantajosa durante a tramitação do processo administrativo.

III. RAZÕES DE DECIDIR A Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento de que não há óbice à reafirmação da DER para o momento em que o segurado implementa os requisitos para benefício mais vantajoso enquanto aguarda a análise do pedido administrativo, conforme orientação alinhada ao Tema 995 do STJ. A carta de concessão demonstra que o benefício foi concedido com DIB em 15/12/2022, pela regra de transição do art. 17 da EC 103/2019.

Na data de 15/12/2022, o autor não preenchia integralmente os requisitos da regra do art. 16 da EC 103/2019, pois contava com 57 anos, 5 meses e 29 dias, faltando um dia para atingir a idade mínima exigida de 57 anos e 6 meses. Em 16/12/2022, durante a tramitação administrativa, o segurado passou a preencher todos os requisitos exigidos para aposentadoria pela regra do art. 16 da EC 103/2019, mais vantajosa que a aplicada pelo INSS.

Diante da implementação dos requisitos para benefício mais vantajoso no curso da análise administrativa, impõe-se a reafirmação da DER para 16/12/2022, com o recálculo da RMI e pagamento das diferenças desde essa data, observada a prescrição quinquenal e descontados os valores já pagos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Admite-se a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo para momento posterior em que o segurado implementa os requisitos para benefício previdenciário mais vantajoso durante a tramitação do processo administrativo. Implementados os requisitos para aposentadoria por regra de transição mais favorável no curso da análise administrativa, é devida a concessão do benefício a partir da DER reafirmada, com recálculo da RMI e pagamento das diferenças.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA Relator do Acórdão

Órgão

23º Juiz Federal da 8ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ZILDA CONCEICAO DOS SANTOS OLIVEIRA

Advogado

HENRIQUE DE MELO RUY (OAB 377294/SP)

Órgão

23º Juiz Federal da 8ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ZILDA CONCEICAO DOS SANTOS OLIVEIRA

Advogado

HENRIQUE DE MELO RUY (OAB 377294/SP)

Órgão

3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ZILDA CONCEICAO DOS SANTOS OLIVEIRA

Advogado

HENRIQUE DE MELO RUY (OAB 377294/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ZILDA CONCEICAO DOS SANTOS OLIVEIRA

Advogado

HENRIQUE DE MELO RUY (OAB 377294/SP)

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 995, consolidou o entendimento sobre a possibilidade de Reafirmação da DER. Tal instituto, contudo, aplica-se às hipóteses em que o segurado, na data do requerimento administrativo, não preenche os requisitos para a concessão do benefício, mas vem a implementá-los no curso do processo. Nesse cenário, o INSS tem o dever de orientar o segurado e, se for o caso, ajustar a DER para a data em que o direito foi consolidado, garantindo a efetividade da proteção social.

A situação, contudo, é distinta quando o segurado, na DER, já possui direito adquirido a uma modalidade de aposentadoria, como ocorreu no caso em apreço. A pretensão de postergar a DER para alcançar uma regra de cálculo mais vantajosa, que depende de fato futuro, não se amolda à tese da reafirmação, mas sim à figura da "desaposentação" - a renúncia a um benefício já concedido para a obtenção de um novo, mais vantajoso.

Tal prática foi considerada incabível pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 503, RE 661.256). Análise do Caso Concreto No caso dos autos, é incontroverso que a parte autora protocolou seu requerimento administrativo em 14/12/2022, sendo a DER fixada em 15/12/2022. A análise do processo administrativo, em especial a simulação de tempo de contribuição e o resumo de documentos (ID 293871955), demonstra de forma inequívoca que, em 15/12/2022, a segurada já havia implementado todos os requisitos para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição com base na regra de transição do Art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (pedágio de 50%).

Com efeito, possuía tempo de contribuição superior a 30 anos e o pedágio necessário. Dessa forma, o INSS agiu corretamente ao analisar o direito da segurada com base na legislação e nos fatos consolidados na data do requerimento e conceder o benefício ao qual ela inegavelmente fazia jus. A pretensão de ter a DER fixada em 16/12/2022, data em que completaria a idade mínima para a regra do Art. 16 da EC 103/2019, não encontra amparo.

Uma vez preenchidos os requisitos para um benefício na DER, nasce para a segurada o direito adquirido, não sendo possível desconsiderá-lo para aguardar a implementação de uma condição mais favorável no dia seguinte. A autorização para alteração da DER, constante no formulário padrão do INSS, destina-se a viabilizar a concessão do benefício nos casos em que o segurado ainda não possui direito na data do pedido, o que não reflete a situação dos autos.

Observo que que a segurada poderia optar pela renúncia administrativa ao benefício concedido, como de fato o fez. Todavia, optou por desistir desse direito (ID 300875931). Portanto, diante do direito adquirido a um benefício de aposentadoria na data do requerimento, o ato administrativo de concessão se mostra legal e escorreito, não havendo que se falar em revisão para aplicação de regra diversa.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, após rejeitar a questão preliminar, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por ZILDA CONCEICAO DOS SANTOS OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.