5014380-24.2023.4.03.6302

Além desses requisitos alternativos (ser portador de deficiência ou possuir mais de 65 anos de idade), o artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93 dispõe que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo”. Sobre este ponto, o Plenário do STF declarou, por maioria de votos, no julgamento do RE 567.985/MT, tendo como relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93.

Neste sentido, confira-se a ementa: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovarem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...)

3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de Inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/93. A decisão do Supremo Tribunal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capitã estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes.

Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/04, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.

O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critério objetivo. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e judiciais (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro).

4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93/1995.

5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Considerando, assim, o referido julgado, bem como a sinalização do STF quanto aos parâmetros a serem adotados, ou seja, as leis mais recentes que criaram um critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, como, por exemplo, a Lei 9.533/97 (que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas), a Lei 10.219/01 (que criou o Bolsa Escola), a Lei 10.689/03 (que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação) e a Lei 10.836/04 (que criou o Bolsa Família), revejo minha posição anterior para considerar a renda per capita inferior a ½ salário mínimo (e não a ¼) como critério financeiro a ser observado para a aferição do requisito da miserabilidade.

Cabe assinalar, por fim, que os requisitos (idade ou deficiência e miserabilidade) devem ser comprovados cumulativamente, sendo certo que a ausência do requisito etário ou da deficiência dispensa a análise do requisito da miserabilidade. No caso concreto, o benefício assistencial postulado pela parte autora é o de proteção ao deficiente. 1.2 – O requisito da deficiência: No caso concreto, o perito judicial afirmou que a autora, que tem 61 anos, é portadora de neoplasia maligna de mama esquerda tratada com cirurgia, quimioterapia e radioterapia.

Em seus comentários, o perito afirmou que “a autora não trouxe a carteira de trabalho. Refere que sempre trabalhou como balconista até há 30 anos e que desde então não trabalhou mais para terceiros (refere que fazia tapetes para vender). Refere impossibilidade para o trabalho devido a neoplasia maligna de mama esquerda. O exame físico não mostrou edema no membro superior esquerdo. HÁ discreta limitação para elevar o braço esquerdo até a cabeça.

A força está mantida. Não apresenta alterações nos membros inferiores ou na coluna vertebral. A autora apresenta histórico de neoplasia maligna de mama esquerda diagnosticada em 2019. Foi submetida a tratamento cirúrgico (retirada de parte da mama e de gânglios axilares), quimio e radioterapia. Estes tratamentos foram realizados entre setembro de 2019 e outubro de 2020. Quando se faz a retirada de gânglios da axila pode ocorrer alteração da circulação linfática e pode ocorrer inchaço no braço (linfedema) desse mesmo lado.

A autora não apresenta edema no membro superior esquerdo, mas há discreta limitação para elevar o braço esquerdo até a cabeça. Não há alteração da força. HÁ restrições para realizar atividades que exijam grandes esforços com o membro superior elevado. Não há impedimento para realizar outras atividades nas quais não haja esta exigência como é o caso da atividade de balconista que já executou e para a atividade de fazer tapetes para vender.

Também não há impedimento para realizar as atividades domésticas e do cotidiano de forma independente”. Em sua conclusão, o perito consignou que “a autora apresentou diagnóstico de neoplasia maligna de mama esquerda que foi tratada com cirurgia, quimio e radioterapia. Não há sinais de recidiva. HÁ restrições para realizar atividades que exijam grandes esforços com o membro superior elevado. Não há impedimento para realizar outras atividades nas quais não haja esta exigência como é o caso da atividade de balconista que já executou e para a atividade de fazer tapetes para vender.

Também não há impedimento para realizar as atividades domésticas e do cotidiano de forma independente”. Em resposta ao quesito 3 do juízo, o perito afirmou que a autora não apresenta deficiência, destacando que “a autora apresenta restrições para alguns tipos de atividades laborativas, mas não pra realizar suas atividades laborativas habituais. Não apresenta impedimento para as atividades do cotidiano de forma independente”.

Cumpre anotar que a autora foi examinada por clínico geral, tal como requerido na inicial, que apresentou laudo devidamente fundamentado. Não há, portanto, razão para desprezar o parecer do perito judicial. Vale aqui ressaltar que o benefício assistencial, nos termos do artigo 203, V, da Constituição Federal, objetiva proteger o idoso e o deficiente que comprove não possuir meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família.

Assim, não basta a comprovação de que possui deficiência, sendo necessário, também, que tal deficiência lhe impeça de prover o seu próprio sustento. Não é essa a hipótese dos autos, eis que o perito judicial expressamente afirmou que a autora não possui deficiência, tampouco incapacidade laboral. Assim, acolhendo o laudo do perito judicial, concluo que a autora não preenche o requisito da deficiência previsto no § 2º, do artigo 20, da Lei 8.742/93 e está apta a trabalhar e a prover o seu próprio sustento, o que, por si, já afasta o direito ao benefício requerido, não havendo necessidade de analisar o requisito da miserabilidade.

2- Dispositivo:

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas e, nesta fase, sem honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. RIBEIRÃO PRETO, 29 de julho de 2024.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

TERESINHA APARECIDA PEREIRA

Advogados

DANILO HENRIQUE BENZONI (OAB 311081/SP), ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO (OAB 229731/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

TERESINHA APARECIDA PEREIRA

Advogados

DANILO HENRIQUE BENZONI (OAB 311081/SP), ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO (OAB 229731/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

TERESINHA APARECIDA PEREIRA

Advogado

DANILO HENRIQUE BENZONI (OAB 311081/SP)