5014457-33.2018.4.03.6100

14ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014457-33.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: JEANETE SCAPATICIO Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL MASCARIN PIRES KUMASACA - SP316704, LUCAS FERNANDES - SP268806 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 314861820: Ficam as partes ciente(s) do(s) pagamento(s) do(s) Ofícios(s) Requisitório(s) expedido(s) nos autos. Informe a parte beneficiária os dados de conta bancária (banco/agência/conta/CPF ou CNPJ) de sua titularidade (ou de seu patrono, desde que lhe tenham sido outorgados expressamente poderes específicos para receber e dar quitação), para a transferência bancária, conforme disposto no artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil ou o indique o nome do advogado com poderes específicos para receber e dar quitação que deverá constar no alvará de levantamento.

Sobre a retenção de imposto de renda sobre os rendimentos pagos mediante precatório ou requisição de pequeno valor, dispõe o art. 27, §1º da Lei nº 10833/2003 estabelece o seguinte: Art.

27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.

Assim, cabe ao beneficiário informar nos autos (no caso de transferência eletrônica) ou declarar à instituição financeira responsável (no caso de alvará de levantamento) que os rendimentos são isentos ou não tributáveis ou, se for o caso, comprovar a sua condição de pessoa jurídica inscrita no SIMPLES. Não havendo manifestação nesse sentido, a instituição financeira depositária deverá efetuar a dedução da alíquota do Imposto de Renda.

No prazo de cinco dias, a parte executada deverá manifestar se há óbice quanto ao levantamento. Não havendo objeção da parte executada, expeça-se o alvará de levantamento ou ofício de transferência eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014457-33.2018.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: JEANETE SCAPATICIO Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL MASCARIN PIRES KUMASACA - SP316704, LUCAS FERNANDES - SP268806 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo.

Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020.

SÃO PAULO, 11 de agosto de 2023.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014457-33.2018.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: JEANETE SCAPATICIO Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL MASCARIN PIRES KUMASACA - SP316704, LUCAS FERNANDES - SP268806 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo.

Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020.

SÃO PAULO, 16 de setembro de 2022.

14ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014457-33.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: JEANETE SCAPATICIO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL MASCARIN PIRES KUMASACA - SP316704 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 58732918: DÊ-se ciência às partes da disponibilização, à ordem deste Juízo, da(s) importância(s) requisitada(s) para o pagamento do(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s) nos autos.

Informe a parte beneficiária o nome do patrono, bem como o nº de seu RG, CPF e do telefone atualizado do escritório, com poderes expressos para receber e dar quitação que deverá constar no(s) alvará(s) de levantamento. Não havendo objeção da parte executada, se em termos, expeça(m)-se o(s) alvará(s) de levantamento. ID 57623210: DÊ-se ciência à parte exequente. Após, tornem os autos conclusos. Int São Paulo, data da assinatura eletrônica.