5014459-32.2020.4.03.6100

Órgão

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

Classe

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Destinatário

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL

Advogado

EDUARDO MARTINS GONCALVES (OAB 275856/SP)

Órgão

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

VIVIANE GOMES CARDOSO

Advogado

EDUARDO MARTINS GONCALVES (OAB 275856/SP)

Verifica-se a teor dos parâmetros e conceitos mencionados que a DATAPREV S/A presta serviços de tecnologia e de bancos de dados, ela não é pessoa jurídica responsável pela liberação e pelo pagamento do auxílio emergencial. A liberação do pagamento é atribuição recai sobre a União Federal (artigos 1º c/c artigo 2º, caput, da Lei nº 13.982/2020) e a correta entrega do dinheiro ao beneficiário é atribuição que recai sobre a Caixa Econômica Federal – CEF (artigo 2º, § 9º, da Lei nº 13.982/2020).

Assim sendo, de ofício, impõe-se a extinção parcial da ação no que se refere ao pedido em face da DATAPREV S/A, por ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. c) Da perda de objeto em razão de acordo realizado nos autos da Ação Civil Pública nº 017292-61.2020.4.01.3800/MG Dispõe o artigo 104 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor): “Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.” – Grifou-se.

A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça sufragou o entendimento de que a ação coletiva não obsta o ajuizamento da ação individual, havendo convivência harmônica entre ambos os institutos processuais: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. CONEXÃO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO

MANTIDA.

1. Conforme o entendimento desta Corte, "a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC" (AgRg no REsp 1360502/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013) .

2. Como também decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos" (AgInt no AREsp 655.388/RO, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016).

3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).

4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu ausentes os requisitos da conexão, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.

5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AIRESP nº 1612933/RO, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJE DATA: 27/09/2019) A esse respeito, o E. Supremo Tribunal Federal também já se debruçou e pacificou a tese ampliando o alcance do artigo 104, do CDC, definindo que a existência de acordo em ação civil pública em que o autor, embora representado por algum órgão ou entidade, não figure propriamente em dos polos da demanda, não impede o ajuizamento de ação individual em que se trata da mesma matéria.

Um entendimento contrário vai de encontro com o art. 5º, XXXV, da CF/1988 que preconiza o amplo acesso ao Poder Judiciário (STF, ARE nº 827.321/PE, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJE 20/08/2014). Assim, afasto a alegação de falta de interesse processual. Sem outras preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO O auxílio emergencial é um benefício financeiro assistencial destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos ou desempregados, instituído pela Lei Nº 13.982/2020, e tem por objeto fornecer uma proteção no período de enfrentamento da crise da pandemia do coronavírus – COVID

19. Os requisitos a serem preenchidos para o recebimento do auxílio emergencial se encontram previstos no artigo 2º, da Lei 13.982/2020: “Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade;

II - não tenha emprego formal ativo;

III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;

IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;

V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e

VI - que exerça atividade na condição de: a) microempreendedor individual (MEI); b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso

IV. § 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família. § 2º O auxílio emergencial substituirá o benefício do Bolsa Família nas situações em que for mais vantajoso, de ofício. § 3º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio. § 4º As condições de renda familiar mensal per capita e total de que trata o caput serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por meio de autodeclaração, para os não inscritos, por meio de plataforma digital. § 5º São considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo. § 6º A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio. § 7º Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento. § 8º A renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família. § 9º O auxílio emergencial será operacionalizado e pago, em 3 (três) prestações mensais, por instituições financeiras públicas federais, que ficam autorizadas a realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, a qual possuirá as seguintes características:

I - dispensa da apresentação de documentos;

II - isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional;

III - ao menos 1 (uma) transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil;

IV - (VETADO); e

V - não passível de emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação. §

10. (VETADO). §

11. Os órgãos federais disponibilizarão as informações necessárias à verificação dos requisitos para concessão do auxílio emergencial, constantes das bases de dados de que sejam detentores. §

12. O Poder Executivo regulamentará o auxílio emergencial de que trata este artigo.” Da leitura dos dispositivos acima mencionados, concluo que somente a existência de emprego formal ativo constitui impedimento para o deferimento do benefício. No caso em análise, conforme os documentos anexados aos autos, o contrato de trabalho da Impetrante encontra-se extinto desde 01.04.2020, não estando percebendo qualquer remuneração, conforme CTPS e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho juntados em Id 36463263 e 36463269, denotando que seu emprego, embora formal, encontra-se inativo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto: a) JULGO EXTINTA a ação em face da DATAPREV S/A, sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, face sua ilegitimidade passiva. b) CONCEDO A SEGURANÇA, julgando procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar às impetradas que concedam o benefício de auxílio emergencial em favor da autora, VIVIANE GOMES CARDOSO, procedendo ao pagamento de todas as parcelas, nos termos da Lei nº 13.982/2020, regulamentada pelo Decreto nº 10.316/2020, descontando-se eventuais prestações mensais já pagas administrativamente e respeitando-se o calendário da legislação.

Os valores atrasados serão atualizados monetariamente desde a competência em que deveriam ter sido pagos, pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde a propositura da ação, nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como Súmulas 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Custas ex lege. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, sem prejuízo do imediato cumprimento da ordem pela autoridade coatora, sob pena de desobediência.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 26 de abril de 2022.

Para o deferimento da medida em comento é necessária a comprovação da verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris) e quando o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida jurisdicional pleiteada através da demanda (periculum in mora). Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. O auxílio emergencial é um benefício financeiro assistencial destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos ou desempregados, instituído pela Lei Nº 13.982/2020, e tem por objeto fornecer uma proteção no período de enfrentamento da crise da pandemia do coronavírus – COVID

19. Os requisitos a serem preenchidos para o recebimento do auxílio emergencial se encontram previstos no artigo 2º, da Lei 13.982/2020: “Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade;

II - não tenha emprego formal ativo;

III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;

IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;

V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e

VI - que exerça atividade na condição de: a) microempreendedor individual (MEI); b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso

IV. § 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família. § 2º O auxílio emergencial substituirá o benefício do Bolsa Família nas situações em que for mais vantajoso, de ofício. § 3º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio. § 4º As condições de renda familiar mensal per capita e total de que trata o caput serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por meio de autodeclaração, para os não inscritos, por meio de plataforma digital. § 5º São considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo. § 6º A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio. § 7º Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento. § 8º A renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família. § 9º O auxílio emergencial será operacionalizado e pago, em 3 (três) prestações mensais, por instituições financeiras públicas federais, que ficam autorizadas a realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, a qual possuirá as seguintes características:

I - dispensa da apresentação de documentos;

II - isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional;

III - ao menos 1 (uma) transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil;

IV - (VETADO); e

V - não passível de emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação. §

10. (VETADO). §

11. Os órgãos federais disponibilizarão as informações necessárias à verificação dos requisitos para concessão do auxílio emergencial, constantes das bases de dados de que sejam detentores. §

12. O Poder Executivo regulamentará o auxílio emergencial de que trata este artigo.” Em uma primeira análise, ao que tudo indica, a Impetrante encontra-se sem vínculo de emprego formal ativo não se verificando impedimento para o deferimento do benefício, desde que cumpridos os demais requisitos estabelecidos em lei. No caso em análise, conforme os documentos anexados aos autos, inexiste outro óbice ao deferimento do pedido da parte impetrante.

A Impetrante afirma que se encontra desempregada desde 01.04.2020, de modo que tal situação não é justificativa razoável para a negativa objeto dos autos. Note-se, inclusive, que a própria impetrante confirma tal fato na sua petição inicial. Presente, assim, a relevância dos fundamentos, há claro risco de ineficácia da decisão, caso deferida somente ao final, dada a natureza alimentar do auxílio emergencial.

Em face do exposto, DEFIRO A LIMINAR postulada para determinar às autoridades impetradas que adotem as providências necessárias ao imediato pagamento do auxílio emergencial à parte impetrante, desde que os demais requisitos tenham sido verificados.

Intime-se a autoridade impetrada para o cumprimento da presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, bem como notifique-se para prestar as informações no prazo legal. Após, dê-se vista ao representante judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada, bem como ao representante do Ministério Público Federal, vindo os autos, a seguir, conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se. São Paulo, 25 de junho de 2021 BFN

Órgão

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

VIVIANE GOMES CARDOSO

Advogado

EDUARDO MARTINS GONCALVES (OAB 275856/SP)