5014460-20.2025.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014460-20.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELIANA PIERONI DELLA SANTA PASSO Advogado do(a) AUTOR: JESSICA OLIVEIRA DE SOUSA - SP441974 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Tendo em vista que a presente ação é idêntica às três demandas anteriores, apontadas na aba “associados” (processos nº 5052109.24.2022.4.03.6301, 5084516.49.2023.4.03.6301 e 5026801.15.2024.4.03.6301), que tramitaram perante a 10ª Vara Gabinete deste Juizado, tendo sido extintos os referidos processos sem resolução do mérito, promova-se a redistribuição dos autos, nos termos do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento “Informação de Irregularidade”, anexado aos autos. Redistribuída a ação e após regularizada a inicial, proceda a Secretaria da seguinte forma: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição; b) em seguida, em sendo o caso, remetam-se os autos ao Setor de Perícias para designação de data para a realização do(s) exame(s) pericial(is); c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) por fim, adotadas todas as providências acima, cite-se, caso já não tenha sido o réu citado.

SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.