5014461-70.2018.4.03.6100

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5014461-70.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CLEITON ALVES DOS SANTOS JOAO SIMOES, CLERIO HEBER BORGES DA SILVA, CLOVIS GUIMARAES COELHO, CRISTIANO CASTRO DE CARVALHO, CRISTINA BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O

Vistos em inspeção. Trata-se de fase de cumprimento de sentença individual referente à ação coletiva n. 000423-33.2007.4.01.3400 ajuizada pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) em face da União Federal. Na aludida ação coletiva, foi requerida a declaração de que a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária, instituída pela Lei n. 10.910/04, tem natureza jurídica de vencimento (e não de gratificação); a condenação da União Federal na obrigação de fazer, consistente em reajustar os vencimentos dos Auditores Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de modo que os demais acréscimos pecuniários também tenham incidência sobre a aludida parcela; bem como a condenação da União Federal no pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

Entretanto, após a prolação de sentença de improcedência pelo Juízo da 15a. Vara Federal Cível da Subseção Judiciária do Distrito Federal e

V. Acórdão pelo Tribunal Regional Federal da 1a. Região negando provimento à apelação, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial apenas "para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008", sendo certo que, após a homologação da desistência do agravo de despacho denegatório de recurso extraordinário, o aludido dispositivo transito em julgado.

Assim sendo, verifica-se que o dispositivo que transitou em julgado, além de não estar em harmonia com o pedido, não possui carga condenatória expressa, o que deu a ensejo a grandes discussões jurídicas, inclusive no âmbito dos Tribunais do País. E, neste cenário, a União Federal ajuizou a Ação Resciória n. 6436/DF, na qual foi deferida a tutela de urgência para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão rescindenda.

Cabe registrar que a aludida decisão não suspendeu as fases de cumprimento de sentença individuais; todavia, na prática, retirou a efetividade da prestação jurisdicional. Como se não bastasse, observo que, recentemente, mais precisamente em 24 de março de 2021, foi iniciado o julgamento da Ação Rescisória n. 6.436/DF, já tendo sido proferidos dois votos pela procedência da ação rescisória e, em juízo rescisório, para negar provimento ao recurso especial.

Após tal fato, a referida Ação Rescisória ainda foi incluída na pauta de 14 de abril de 2021, mas excluída sem prosseguimento do julgamento. Neste cenário, tudo indica que, em breve, a Ação Rescisória n. 6.436/DF será julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, com a eliminação das dúvidas que padecem sobre o decidido ação coletiva n. 000423-33.2007.4.01.3400, o que requer cautela por parte do Juízo em relação à tomada de qualquer decisão nas fases de cumprimento de sentença individuais.

Aguarde-se, portanto, o término do julgamento da Ação Rescisória n. 6.436/DF, pelo prazo de 2 meses, na Secretaria do Juízo. Com o julgamento ou com o decurso do aludido prazo, promova-se a conclusão do feito para seu prosseguimento.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.