5014471-94.2021.4.03.6105

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014471-94.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: ADAO JOSE DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP374781 IMPETRADO: GERENTE INSS CAMPINAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de pedido de liminar objetivando seja determinado à Autoridade Impetrada que proceda à imediata análise do pedido administrativo de emissão de guia de complementação requerido pelo impetrante (protocolo 502563143), ao fundamento de excesso de prazo, tendo em vista que requerido em 18/10/2021, transcorreram 02 meses sem que o INSS apresente resposta ao requerimento. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5.º, LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei 12.016/2009, a relevância dos fundamentos e a ineficácia da medida se concedida ao final. Em exame de cognição sumária vislumbro a presença dos requisitos acima referidos.

Considerando o pedido tal como formulado, no sentido da omissão no prosseguimento do mesmo, é certo que o segurado não pode ser penalizado com a espera infindável, especialmente tratando-se de benefício de caráter alimentar, quando verificada omissão da Administração Pública pelo excesso de prazo. Assim sendo, em exame sumário, parece patente a existência da omissão da Autoridade Impetrada no presente caso, visto ser direito do interessado ter seu pedido analisado administrativamente, em prazo razoável, em vista do princípio da eficiência, albergado pela Carta Magna em seu artigo 37, caput.

O periculum in mora é evidente, pois se trata de benefício de caráter alimentar.

Diante do exposto, entendendo presentes os requisitos legais atinentes à espécie, defiro em parte o pedido de liminar para determinar à Autoridade Impetrada que dê regular seguimento ao processo administrativo do Impetrante, no prazo máximo de até 10 (dez) dias. Outrossim, tendo em vista o pedido de justiça gratuita, intime-se a Impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido, proceda a juntada da declaração de Imposto de Renda e/ou documentação complementar idônea para fins de comprovação da alegação de hipossuficiência, ou promova o recolhimento das custas devidas.

Cumprida a providência supra, notifique-se a Autoridade Impetrada, para que preste as informações no prazo legal, bem como se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/09. Oficie-se, intimem-se e, após, decorridos todos os prazos legais, dê-se vista ao d. órgão do Ministério Público Federal, vindo os autos, em seguida, conclusos para sentença.

Campinas, 16 de novembro de 2021.