5014493-47.2023.4.03.6182

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) n. 5014493-47.2023.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

DESPACHO

Tendo como premissa a existência de garantia consistente em seguro regular e suficiente, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS COM SUSPENSÃO DO CURSO EXECUTIVO, eis que o artigo 19 da Lei 6.830/80 estabelece que, cuidando-se de garantia prestada por terceiro, sua exortação para pagar a dívida somente deve ocorrer se não houve embargos ou depois de estes serem rejeitados. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte embargada apresente impugnação.

Por cópia, traslade-se esta manifestação judicial para os autos da Execução Fiscal de origem.

Intime-se as partes. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) n. 5014493-47.2023.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

DESPACHO

Para deliberar acerca do recebimento dos presentes Embargos, dizendo sobre o efeito consequente, impõe-se preliminarmente dizer sobre a regularidade e suficiência da garantia relacionada ao crédito exequendo – o que se fará nos autos da Execução Fiscal de origem, nos quais se estabeleceu oportunidade para providências. Sendo assim, aguarde-se pelo prazo estabelecido naqueles autos e, em seguida, devolvam-se estes autos em conclusão.

Intime-se. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4.º andar, Consolação, São Paulo, SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) n. 5014493-47.2023.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

DESPACHO

Por aplicação do parágrafo 1.º, do artigo 16, da Lei n. 6.830/80, embargos à execução fiscal não são admissíveis antes de estar garantida a correspondente execução. Uma petição inicial de embargos deve conter todos os requisitos que são próprios daquela espécie (artigo 319 do Código de Processo Civil), também se impondo que seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura (artigo 320 do mesmo Diploma).

No caso agora analisado, faltam: - completo apontamento de nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, endereço eletrônico, domicílio e residência das partes (inciso II do artigo 319 do Código de Processo Civil) e - comprovação de que a execução se encontra garantida. Assim, em 45 (quarenta e cinco) dias, a parte embargante deve promover as necessárias regularizações, sob o risco de ser indeferida a petição inicial – observando que se fixa prazo superior àquele definido no artigo 321, do Código de Processo Civil, pela eventualidade de ter-se como necessárias providências, nos autos da Execução Fiscal de origem, relativas à formação ou regularização de garantia.

Intime-se. São Paulo, (na data correspondente à assinatura digital)