5014507-57.2025.4.03.6183

É o relatório.

Decido. Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pelo INSS em contestação (Id. 578267118), eis que não há determinação de suspensão do feito emanada do STF, e que a decisão da TNU circunscreve-se aos feitos do JEF. As partes controvertem quanto ao direito do demandante à revisão de seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB: 32/630.969.496-4; DIB 06.12.2019; DDB 17.09.2023), para que seja aplicada a regra vigente na data da consolidação da incapacidade total e permanente, qual seja 02.03.2007, e não as regras constantes da EC 103/2019.

O benefício em questão está amparado no artigo 42 da Lei n. 8.213/1991, que estabelece: “Art.

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. E, de acordo com o caput do artigo 43 da Lei 8.213/1991, a data de início será a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária.

O artigo 26, § 3º, da EC 103/2019 reduziu o valor do benefício de aposentadoria por invalidez de 100% para 60% da média aritmética das contribuições, com acréscimo de 2% a cada ano que exceder 20 anos. Ainda, de acordo com o artigo 3º, § 2º, da referida EC 103/2019, o provento de aposentadoria devido ao segurado será apurado de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão do benefício (tempus regit actum).

Assim, a aposentadoria por incapacidade permanente deverá observar a legislação vigente na DII (Data de Início da Incapacidade), fato gerador do referido benefício previdenciário. No caso sob análise, a parte autora era beneficiária do auxílio por incapacidade temporária NB: 31/560.503.646-3 (DIB 02.03.2007; DDB 20.04.2007), convertido na aposentadoria por incapacidade permanente NB: 32/630.969.496-4 (DIB 06.12.2019; DDB 17.09.2023), o que resultou em diminuição do valor do benefício e gerou um débito relativo às diferenças recebidas entre 06.12.2019 e 10.08.2023 (Id. 478079067).

Conforme dossiê médico, aos 06.12.2019 (DIB) foi realizada perícia para reavaliação da incapacidade laborativa, que concluiu “existir incapacidade laborativa” e constatou “não ser possível reabilitação, considerando a idade e tempo de afastamento, e patologia psiquiátrica” (Id. 468581621, p. 8). Por consequência, foi implantado o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB: 32/630.969.496-4), desde 06.12.2019, calculado de acordo com as alterações trazidas pela EC n. 103/2019.

Pretende a parte autora, então, o reconhecimento da incapacidade desde 02.03.2007 (DER e DIB do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB: 31/560.503.646-3), com a consequente revisão da aposentadoria (aplicação da regra anterior a EC 103/2019), bem como a cessação e devolução dos descontos efetuados (06.12.2019 e 10.08.2023) e o pagamento das diferenças devidas. O Sr. Perito Judicial constatou a existência da doença desde 16.10.2006 e de incapacidade total e permanente desde 06.12.2019, justificando a data indicada "De acordo com documentação médica apresentada.

Em tempo: não há como afirmar incapacidade continua desde 2007. HÁ avaliações onde consta estabilidade do humor entre esse período e a data da incapacidade firmada em documento previamente registrada” (Id. 576338431, p. 4). Nos esclarecimentos prestados, o Sr. Experto acrescenta que “a Data de Início da Doença (DID) e a Data de Início da Incapacidade (DII) constituem marcos técnico-periciais distintos, não sendo equivalentes automaticamente” e que “a mera existência de diagnóstico psiquiátrico não implica, necessariamente, incapacidade laboral contínua e ininterrupta desde então” (Id. 584963069).

Conclui que “A fixação da Data de Início da Incapacidade (DII) em 06/12/2019 decorreu da análise técnico-pericial do conjunto documental apresentado nos autos, incluindo avaliações administrativas e documentação médica contemporânea ao agravamento funcional do quadro psiquiátrico, momento em que se observam elementos mais consistentes de repercussão funcional laborativa relevante. Conforme já expressamente registrado no laudo pericial, ‘não há como afirmar incapacidade contínua desde 2007’, havendo inclusive registros documentais indicando períodos de estabilidade/eutimia do humor entre o período inicial da doença e a data fixada como DII.

O fato de existirem diagnósticos semelhantes em momentos distintos da evolução clínica não permite concluir, tecnicamente, pela existência de incapacidade laborativa contínua durante todo o intervalo temporal referido” (Id. 584963069). O laudo pericial, elaborado por profissional qualificado e equidistante das partes, encontra-se em harmonia com a perícia médica realizada pelo INSS, a qual, inclusive, possui presunção de legitimidade.

O Sr. Perito Judicial concluiu pela existência de incapacidade total e permanente desde 06.12.2019, mesma data atestada pelo INSS (DIB da aposentadoria NB: 32/630.969.496-4). Saliento que as conclusões vertidas no laudo pericial devem prevalecer sobre os documentos médicos particulares, pois foi levada em consideração a experiência técnica do Perito Judicial, bem como avaliada as condições clínicas do autor, tendo sido emitido por profissional habilitado, não tendo a parte autora demonstrado qualquer vício a elidir suas conclusões.

Dessa maneira, considerando que a existência da doença não se confunde com a presença de incapacidade laboral total e permanente, não há como serem deferidos os pleitos pretendidos na vestibular. Por ser oportuno, observo que o STF no Tema 1.300 fixou a seguinte tese: É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência Por fim, destaco que "os juízes aplicam o direito, os juízes não fazem justiça!

Vamos à Faculdade de Direito aprender direito, não justiça. Justiça é com a religião, a filosofia, a história (...) Explicitando: juízes decidem (= devem decidir) não subjetivamente, de acordo com seu senso de justiça, mas aplicando o direito (a Constituição e as leis)" - foi grifado. In GRAU, Eros Roberto. Por que tenho medo dos juízes: a intepretação/aplicação do direito e os princípios. Coimbra: Almedina, 2020, Edição do Kindle, pp. 13-14.

Em face do explicitado, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados na petição inaugural, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, honorários periciais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). No entanto, sopesando que o demandante é beneficiário da AJG, a cobrança remanescerá sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar que houve superação da situação de insuficiência de recursos, no prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. E expeça-se o necessário para o pagamento dos honorários periciais. São Paulo, 15 de julho de 2026. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

Órgão

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MANOEL JOAO LUIZ FERREIRA

Advogado

HERCILIA DA CONCEICAO SANTOS CAMPANHA (OAB 198201/SP)

Órgão

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MANOEL JOAO LUIZ FERREIRA

Advogado

HERCILIA DA CONCEICAO SANTOS CAMPANHA (OAB 198201/SP)

Órgão

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MANOEL JOAO LUIZ FERREIRA

Advogado

HERCILIA DA CONCEICAO SANTOS CAMPANHA (OAB 198201/SP)

Órgão

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MANOEL JOAO LUIZ FERREIRA

Advogado

HERCILIA DA CONCEICAO SANTOS CAMPANHA (OAB 198201/SP)