5014513-61.2021.4.03.6100

Órgão

Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Advogados

HOMERO DOS SANTOS (OAB 310939/SP), MARINA IEZZI GUTIERREZ (OAB 192933/SP), MURILO GARCIA PORTO (OAB 224457/SP)

Órgão

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Advogados

HOMERO DOS SANTOS (OAB 310939/SP), MARINA IEZZI GUTIERREZ (OAB 192933/SP), MURILO GARCIA PORTO (OAB 224457/SP)

É o relatório.

Decido. Diferentemente do quanto afirmado pela autoridade impetrada, não foi formulado pedido de expedição de ordem bancária do saldo a restituir, mas apenas o prosseguimento do procedimento de ressarcimento, sem a compensação de ofício com débitos cuja exigibilidade está suspensa. Assim, não há eu se falar no manejo do presente mandamus como sucedâneo de ação de cobrança. Superada a preliminar e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito.

A possibilidade de restituição e ressarcimento de valores relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil é prevista no artigo 73 da Lei nº 9.430/1996, nos seguintes termos: Art.

73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte:

I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir;

II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. Para o estabelecimento de normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 1717/2017. O artigo 89 de tal IN prevê expressamente a possibilidade da compensação de ofício com débitos consolidados em qualquer modalidade de parcelamento, nos seguintes termos: Art.

89. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante Darf ou GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. § 1º Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. (...) § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a unidade da RFB competente para efetuar a compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado.

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.213.082, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973,reconheceu a impossibilidade da compensação unilateral de créditos e débitos tributários, realizada pelo Fisco, quando aqueles se encontram com a exigibilidade suspensa (Tema 484: “É ilegal a compensação de ofício apenas quando o crédito tributário a ser liquidado se encontrar com a exigibilidade suspensa”): PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).

1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado.

2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.).

Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. Nº 665.953 - RS, Segunda Turma, Rel.

Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. Nº 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. Nº 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp.n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp.

Nº 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010.

3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN (Resp n. 1.213.082 – PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.08.2011). Com a edição da Lei nº 12.844/2013, houve alteração na redação da Lei nº 9.430/96, com a inclusão do parágrafo único do artigo 73, nos seguintes termos: Art.

73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (...) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte:

I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir;

II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. Embora o julgamento proferido pelo STJ não tenha tratado expressamente da alteração na redação do dispositivo supra, o entendimento nele solidificado se aplica aos casos posteriores à alteração legal, uma vez que o fundamento utilizado pelo

C. Tribunal Superior na prolação da decisão foi o de que a compensação só é possível com créditos certos, líquidos e exigíveis. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 917.285, no qual foi reconhecida a repercussão geral (Tema 874), decidiu pela inconstitucionalidade da expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN, por afronta ao art. 146, III, b, da CF.

Recurso extraordinário. Repercussão geral. Normas gerais de Direito Tributário. Artigo 146, III, b, da CF. Artigo 170 do CTN. Norma geral em matéria de compensação. Compensação de ofício. Artigo 73, parágrafo único (incluído pela Lei nº 12.844/13), da Lei nº 9.430/96. Débitos parcelados sem garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN). Impossibilidade de compensação unilateral.

Inconstitucionalidade da expressão “ou parcelados sem garantia”.

1. O art. 146, III, b, da Constituição Federal dispõe caber a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nesse sentido, a extinção e a suspensão do crédito tributário constituem matéria de norma geral de Direito Tributário, sob reserva de lei complementar. A compensação vem prevista no inciso II do art. 156 do CTN como forma de extinção do crédito tributário e deve observar as peculiaridades estabelecidas no art. 170 do Código Tributário Nacional.

2. O art. 170 do CTN, por si só, não gera direito subjetivo a compensação. A lei complementar remete a lei ordinária a disciplina das condições e das garantias, cabendo a lei autorizar a compensação de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo, observados os institutos básicos da tributação previstos no Código Tributário Nacional.

3. A jurisprudência da Corte já assentou que a compensação de ofício não viola a liberdade do credor e que o suporte fático da compensação prescinde de anuência ou acordo, perfazendo-se ex lege, diante das seguintes circunstâncias objetivas: (i) reciprocidade de dívidas, (ii) liquidez das prestações, (iii) exigibilidade dos débitos e (iv) fungibilidade dos objetos. Precedentes.

4. O art. 151, VI, do CTN, ao prever que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, não condiciona a existência ou não de garantia. O parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13), ao permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário - no caso, o 'parcelamento' (CTN - art. 151,

VI) - a condição não prevista em lei complementar.

5. Recurso extraordinário a que se nega provimento, mantendo-se o acórdão em que se declarou a inconstitucionalidade da expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, por afronta ao art. 146, III, b, da Constituição Federal.

6. Tese do Tema nº 874 de repercussão geral: “É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ’ou parcelados sem garantia’ constante do parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN. (STF. RE 917285, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe: 05/10/2020).

Portanto, nos casos de suspensão da exigibilidade, previstos pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional, não é possível a compensação de ofício. Colaciono trecho do voto proferido pelo Ministro, relator do Recurso Especial supramencionado: “Nessa toada, a jurisprudência do STJ admite a legalidade dos procedimentos de compensação de ofício, desde que os créditos tributários em que foi imputada a compensação não estejam com sua exigibilidade suspensa em razão do ingresso em algum programa de parcelamento, ou outra forma de suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, do CTN, ressalvando que a penhora não é forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário” (grifo nosso).

Desta forma, o fato de a compensação de ofício estar atualmente prevista em dispositivo legal não afasta a inexigibilidade do crédito tributário regularmente parcelado, impeditivo do procedimento de compensação, independentemente da prestação de garantia. No caso em tela, pela análise dos documentos de ID 55064025 e seguintes, verifica-se que, embora tenha sido reconhecida a existência de créditos em favor da impetrante, no âmbito dos Processos Administrativos nº 16692-721.271/2016-67, 16692-720.901/2017-67 e 19679-721.624/2018-57, antes da realização de tal pagamento, a autoridade impetrada emitiu as comunicações nº 08180-00027409/2021 (ID 55064257), 08180-00027410/2021 (ID 55064258) e 08180-00027411/2021 (ID 55064260), noticiando expressamente a pretensão de compensação de valores com diversos débitos.

Todavia, constata-se pelo Relatório de Situação Fiscal da empresa, que todos os débitos listados nas comunicações supramencionadas estão com a exigibilidade suspensa (ID 55064264). Assim, tendo em vista o entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é indevida a compensação de ofício quando o crédito tributário a ser liquidado se encontrar com exigibilidade suspensa, os débitos parcelados da empresa impetrante não poderão representar óbice ao pagamento dos valores devidos a título de antecipação, apurados nos PA supramencionado.

Desse modo, de rigor o prosseguimento dos procedimentos de ressarcimento e restituição relativos aos processos administrativos supramencionados. Resta demonstrada, portanto, a violação de direito líquido e certo da impetrante.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que os débitos listados nas comunicações nº 08180-00027409/2021, 08180-00027410/2021 e 08180-00027411/2021, cuja exigibilidade se encontra suspensa, não representem óbice ao pagamento dos valores reconhecidos em favor da empresa impetrante nos Processos Administrativos nº 16692-721.271/2016-67, 16692-720.901/2017-67 e 19679-721.624/2018-57, determinando o prosseguimento de tais pedidos de restituição/ressarcimento.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas processuais na forma da lei. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §4º, II do CPC). Oportunamente, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. R.

I. C. SÃO PAULO, 10 de agosto de 2021.

73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte:

I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;

II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Para o estabelecimento de normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 1717/2017. O artigo 89 de tal IN prevê expressamente a possibilidade da compensação de ofício com débitos consolidados em qualquer modalidade de parcelamento, nos seguintes termos: Art.

89. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante Darf ou GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. § 1º Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. (...) § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a unidade da RFB competente para efetuar a compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado.

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.213.082, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, reconheceu a impossibilidade da compensação unilateral de créditos e débitos tributários, realizada pelo Fisco, quando aqueles se encontram com a exigibilidade suspensa (Tema 484: “É ilegal a compensação de ofício apenas quando o crédito tributário a ser liquidado se encontrar com a exigibilidade suspensa”): PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).

1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado.

2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.).

Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. Nº 665.953 - RS, Segunda Turma, Rel.

Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. Nº 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. Nº 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp.

Nº 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010.

3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN (Resp n. 1.213.082 – PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.08.2011). Com a edição da Lei nº 12.844/2013, houve alteração na redação da Lei nº 9.430/96, com a inclusão do parágrafo único do artigo 73, nos seguintes termos: Art.

73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (...) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte:

I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir;

II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. Embora o julgamento proferido pelo STJ não tenha tratado expressamente da alteração na redação do dispositivo supra, o entendimento nele solidificado se aplica aos casos posteriores à alteração legal, uma vez que o fundamento utilizado pelo

C. Tribunal na prolação da decisão foi o de que a compensação só é possível com créditos certos, líquidos e exigíveis. Assim, nos casos de suspensão da exigibilidade, previstos pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional, não é possível a compensação. Colaciono trecho do voto proferido pelo Ministro Mauro Campbell Marques, relator do Recurso Especial: “Nessa toada, a jurisprudência do STJ admite a legalidade dos procedimentos de compensação de ofício, desde que os créditos tributários em que foi imputada a compensação não estejam com sua exigibilidade suspensa em razão do ingresso em algum programa de parcelamento, ou outra forma de suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, do CTN, ressalvando que a penhora não é forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário” (grifo nosso).

Desta forma, o fato de a compensação de ofício estar atualmente prevista em dispositivo legal não afasta a inexigibilidade do crédito tributário regularmente parcelado, impeditivo do procedimento de compensação, independentemente da prestação de garantia. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 917.285, no qual foi reconhecida a repercussão geral (Tema 874), fixou a seguinte tese: “É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN”, conforme ementa que segue: Recurso extraordinário.

Repercussão geral. Normas gerais de Direito Tributário. Artigo 146, III, b, da CF. Artigo 170 do CTN. Norma geral em matéria de compensação. Compensação de ofício. Artigo 73, parágrafo único (incluído pela Lei nº 12.844/13), da Lei nº 9.430/96. Débitos parcelados sem garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN). Impossibilidade de compensação unilateral. Inconstitucionalidade da expressão “ou parcelados sem garantia”.

1. O art. 146, III, b , da Constituição Federal dispõe caber a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nesse sentido, a extinção e a suspensão do crédito tributário constituem matéria de norma geral de Direito Tributário, sob reserva de lei complementar. A compensação vem prevista no inciso II do art. 156 do CTN como forma de extinção do crédito tributário e deve observar as peculiaridades estabelecidas no art. 170 do Código Tributário Nacional.

2. O art. 170 do CTN, por si só, não gera direito subjetivo a compensação. A lei complementar remete a lei ordinária a disciplina das condições e das garantias, cabendo a lei autorizar a compensação de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo, observados os institutos básicos da tributação previstos no Código Tributário Nacional.

3. A jurisprudência da Corte já assentou que a compensação de ofício não viola a liberdade do credor e que o suporte fático da compensação prescinde de anuência ou acordo, perfazendo-se ex lege, diante das seguintes circunstâncias objetivas: (i) reciprocidade de dívidas, (ii) liquidez das prestações, (iii) exigibilidade dos débitos e (iv) fungibilidade dos objetos. Precedentes.

4. O art. 151, VI, do CTN, ao prever que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, não condiciona a existência ou não de garantia. O parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13), ao permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário - no caso, o 'parcelamento' (CTN - art. 151,

VI) - a condição não prevista em lei complementar.

5. Recurso extraordinário a que se nega provimento, mantendo-se o acórdão em que se declarou a inconstitucionalidade da expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, por afronta ao art. 146, III, b, da Constituição Federal.

6. Tese do Tema nº 874 de repercussão geral: “É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ’ou parcelados sem garantia’ constante do parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN.” (STF. RE 917.285/SC. Rel.: MIN. DIAS TOFFOLI. 06.10.2020).

No caso em tela, pela análise dos documentos de ID 55064025 e seguintes, verifica-se que, embora tenha sido reconhecida a existência de créditos em favor da impetrante, no âmbito dos Processos Administrativos nº 16692-721.271/2016-67, 16692-720.901/2017-67 e 19679-721.624/2018-57, antes da realização de tal pagamento, a autoridade impetrada emitiu as comunicações nº 08180-00027409/2021 (ID 55064257), 08180-00027410/2021 (ID 55064258) e 08180-00027411/2021 (ID 55064260), noticiando expressamente a pretensão de compensação de valores com diversos débitos.

Todavia, pela análise do Relatório de Situação Fiscal da empresa, verifica-se que todos os débitos listados nas comunicações supramencionadas estão com a exigibilidade suspensa (ID 55064264), de forma que não poderão ser objeto da compensação de ofício, tampouco representar óbice ao pagamento dos créditos apurados em favor da empresa. Verifico, ainda, o perigo na demora do provimento jurisdicional definitivo, haja vista a iminência da realização da compensação de ofício, nos termos da Intimação nº 2.069/2018.

Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar a compensação de ofício, dos créditos apurados nos Processos Administrativos nº 16692-721.271/2016-67, 16692-720.901/2017-67 e 19679-721.624/2018-57 com os débitos listados nas comunicações nº 08180-00027409/2021, 08180-00027410/2021 e 08180-00027411/2021, de forma que tais débitos não representem óbice ao pagamento dos valores reconhecidos em favor da empresa impetrante, salvo a existência de impedimento não narrado nos autos.

Notifique-se e intime-se a autoridade impetrada, para cumprimento imediato desta decisão, bem como para prestar suas informações no prazo legal, servindo a presente decisão de ofício, se for o caso. DÊ-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença.

I. C. SÃO PAULO, 17 de junho de 2021.

Órgão

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Advogados

HOMERO DOS SANTOS (OAB 310939/SP), MARINA IEZZI GUTIERREZ (OAB 192933/SP), MURILO GARCIA PORTO (OAB 224457/SP)