5014519-08.2025.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014519-08.2025.4.03.6301 AUTOR: MARIA APARECIDA COLTURATO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449

DECISÃO

Cuida-se de ação movida por MARIA APARECIDA COLTURATO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSS e NU FINANCEIRA S/A, com vistas a obter a declaração de inexigibilidade de débito e restituição de valores. Alega que foi vítima de fraude, uma vez que não efetuou os empréstimos com a CEF e NU FINANCEIRA. É o relato do necessário.

Decido. Inicialmente, no que toca ao pleito formulado em face da Instituição NU FINANCEIRA, verifico a incompetência deste Juízo. É que não se admite a cumulação de pedidos quando o Juízo é incompetente para um deles (artigo 327, § 1º, inciso II, do CPC). Noto que não se está diante de litisconsórcio necessário. Afinal, a parte autora questiona três transações, sendo dois empréstimo na NU FINANCEIRA e um na CEF.

Depreende-se da narrativa na inicial que a relação jurídica de direito material veiculada nesta ação não é apta a gerar litisconsórcio necessário entre a empresa pública federal (Caixa Econômica Federal) e a NU FINANCEIRA, consoante previsão do artigo 114 do Código de Processo Civil. Em verdade, os pedidos e as causas de pedir em face dos réus são diversos e independentes. Embora haja conexão fática, cada um dos pedidos formulados é direcionado a cada um dos corréus, podendo tais pedidos ser apreciados de modo independente.

HÁ, como se nota, cumulação de demandas, já que a pretensão autoral envolve pedidos independentes em face de réus diversos. O artigo 327 do Código de Processo Civil apenas prevê a possibilidade de cumulação de pedidos em face de um mesmo réu e desde que cumpridos alguns requisitos, entre os quais que o mesmo Juízo seja competente para conhecer de todos. Assim, é de rigor a extinção do feito no que toca aos pleitos atinentes às transações efetuadas junto à Instituição NU FINANCEIRA, devendo ser excluída do polo passivo.

Por tais razões, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, por incompetência deste Juízo, no que toca aos pleitos atinentes às transações efetuadas junto à Instituição NU FINANCEIRA, devendo ser excluída do polo passivo da presente ação. Prossiga contra a Caixa Econômica Federal.

Intime-se a parte autora para que esclareça qual o número do contrato efetuado junto à CEF, que entende indevido, bem como valores, anexando comprovante dos descontos realizados em sua aposentadoria. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura. ADRIANA DELBONI TARICCO Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014519-08.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA APARECIDA COLTURATO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO D E S P A C H O

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento “Informação de Irregularidade”. Regularizada a inicial, proceda a Secretaria da seguinte forma: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) em seguida, em sendo o caso, remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) cite-se, caso já não tenha sido citado; e) por fim, tornem conclusos para a análise da prevenção.

Int. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.