5014519-73.2018.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5014519-73.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: ARISTEU DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JONATAS RODRIGO CARDOSO - SP211488 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HERMISSON DE OLIVEIRA LOPES - SP201581 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: PAULO ROBERTO VIGNA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS: FABRICIO DOS REIS BRANDAO Ato Ordinatório 19ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) n. 5014519-73.2018.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: ARISTEU DE OLIVEIRA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: HERMISSON DE OLIVEIRA LOPES - SP201581, JONATAS RODRIGO CARDOSO - SP211488 Pólo Passivo EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 Advogado do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Outros Participantes Valor da Causa: R$ 154.634,92 Data da Distribuição: 18/10/2024 13:57:21 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso V do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas para oferecer manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o regular andamento do feito, ficando ainda intimada de que, caso não haja manifestação ou mero pedido de concessão de prazo, os autos serão encaminhados ao arquivo.

São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5014519-73.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ARISTEU DE OLIVEIRA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: HERMISSON DE OLIVEIRA LOPES - SP201581, JONATAS RODRIGO CARDOSO - SP211488 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 Advogado do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação pelo procedimento comum, ajuizada por Aristeu de Oliveira Costa em face da Caixa Econômica Federal e da Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros, objetivando provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade débitos oriundos dos contratos nºs 23697632 e 23703353 e condene a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A sentença julgou procedente os pedidos do autor, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e foi retificada em grau recursal para excluir a Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros da obrigação de pagar indenização por danos morais ao autor. A CEF realizou o pagamento dos honorários devidos à parte autora/exequente e da indenização (Ids 43171451, 69169879 e 69169880) .

A Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros comprovou o pagamento dos honorários advocatícios devidos (Id 48158714). A CEF encaminhou o comprovante da transferência da totalidade dos valores depositados pela parte ré (Id 320140749). O despacho Id 320142222 deu ciência às partes das transferências realizadas. Vieram os autos conclusos. É o Relatório.

Decido. Diante da comprovação da transferência dos valores devidos a título de honorários advocatícios e de indenização por danos morais à parte exequente, julgo extinta, por sentença, a execução/cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, c. c. o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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SENTENÇA (156) Nº 5014519-73.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ARISTEU DE OLIVEIRA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: HERMISSON DE OLIVEIRA LOPES - SP201581, JONATAS RODRIGO CARDOSO - SP211488 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A D E S P A C H O Id 288323515 – Considerando a manifestação da parte Exequente, os autos vieram à conclusão.

Conquanto tenha o Exequente informado o cumprimento da decisão de id 271313367, deixou, porém, de discriminar os valores históricos do principal, das custas (a ser levantados pelo Autor) e dos honorários (levantados pelo advogado) para que a instituição financeira proceda a retenção de imposto de renda sobre a verba honorária, conforme determina a legislação, já que a Executada efetuou vários depósitos (ids 43171451 - R$7.069,36; 48155714 - R$6.576,04; 69169879 - R$2.011,77 e 69169880 - R$14.357,24) sem a especificar a natureza da verba recolhida.

Assim, proceda a parte Exequente a discriminação dos valores (ou porcentagem) do principal e custas processuais a ser levantados pelo Exequente (sem IR) e dos honorários (com IR) de cada depósito efetuado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sobrestamento do feito.

2. Com a manifestação, cumpra a Secretaria o item 2 e seguintes da referida decisão. Int. SÃO PAULO, 1 de dezembro de 2023.

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SENTENÇA (156) Nº 5014519-73.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ARISTEU DE OLIVEIRA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: HERMISSON DE OLIVEIRA LOPES - SP201581, JONATAS RODRIGO CARDOSO - SP211488 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A D E C I S Ã O

1. Id 266831159 – Pede a parte Exequente o levantamento dos depósitos efetuados nestes autos. Contudo, o exequente pediu a reconsideração da decisão que determinou o fornecimento do código para retenção do IR via DARF a ser recolhido sobre os honorários advocatícios de id 251852725 (id 254713778/29848). Assim, passo a análise desse pedido. Alegou que como não há retenção de imposto de renda na fonte para prestadores de serviços optantes do Simples não tem necessidade de informar o código.

DECIDO. À vista da decisão de id 251852725, MANTENHO a referida decisão pelos seus próprios fundamentos.

2. Sem prejuízo e considerando que a CEF procedeu aos depósitos pelo valor global nas contas 0265.005.***.***-36-5 (id 69169879) e 0265.005.***.***-22-5 (id 69169880), providencie a parte Exequente a elaboração de novos cálculos com a discriminação dos valores históricos do principal, das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sobrestamento do feito.

2. Cumprida, DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao PA CEF deste fórum solicitando a transferência dos depósitos (inclusive de id 43171451 e 48158714) em favor do patrono da parte Exequente (id 8851420), conforme requerido (id 254713778).

3. Com a resposta, dê-se vista às partes.

4. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução (id 69169875). Int. SÃO PAULO, 15 de dezembro de 2022.

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SENTENÇA (156) Nº 5014519-73.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ARISTEU DE OLIVEIRA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: JONATAS RODRIGO CARDOSO - SP211488, HERMISSON DE OLIVEIRA LOPES - SP201581 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 D E C I S Ã O Expeça-se, em favor da parte exequente, ofício para levantamento dos valores depositados pela CEF (ID 69146647), nos termos em que requerido: Banco Bradesco, Agência 2884-3, conta corrente 14.606-4, Jônatas Rodrigo Cardoso Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 27.***.***/0001-06.

Antes, porém, deverá o beneficiário informar se é isento de imposto de renda ou optante pelo Simples. No caso de recolhimento de IR, informar o código DARF correspondente para confecção do ofício de transferência. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprido, expeça-se, dê-se ciência às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias e venham conclusos para extinção. Int. SÃO PAULO, 1 de dezembro de 2021.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5014519-73.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ARISTEU DE OLIVEIRA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: HERMISSON DE OLIVEIRA LOPES - SP201581, JONATAS RODRIGO CARDOSO - SP211488 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 Advogado do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo.

Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020.

SÃO PAULO, 22 de março de 2024.