5014540-86.2021.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5014540-86.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab.

09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS PARTE AUTORA: G. D. A.

C. S. REPRESENTANTE: CELIA APARECIDA DE ARAUJO Advogados do(a) PARTE AUTORA: ANA CLAUDIA CAJUEIRO ALVES - SP414110-A, PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Guilherme de Araújo Coelho Silva, representado por sua genitora Celia Aparecida de Araújo, em face do Gerente Executivo do INSS de São Paulo, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora analisar seu requerimento de revisão de benefício previdenciário.

O MM. Juiz a quo concedeu a segurança (ID 262493791). Vieram os autos para o reexame necessário. A Procuradoria Regional da República, em parecer da lavra do Dr. Sérgio Lauria Ferreira, opinou pelo desprovimento da remessa necessária (ID 267482581).

É o relatório.

DECIDO. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c).

Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel.

Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Como é cediço, cabe à Administração Pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04.

Nesse sentido, a Lei nº 9.784/1999 determina ao Poder Público o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência. In verbis: "Art.

48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art.

49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". O impetrante alega que protocolou requerimento de revisão de pensão por morte, no dia 25.06.2021, mas até a data da impetração do presente mandamus (26.11.2021) não havia qualquer perspectiva de análise pela autarquia. A autoridade impetrada, de fato, extrapolou os limites da razoabilidade, em clara ofensa aos princípios constitucionais e administrativos da moralidade, eficiência e continuidade do serviço público, vindo a apreciar o pedido somente após notificada para prestar informações (ID 262493787).

A respeito do tema, colhem-se os seguintes precedentes: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSOS. TRASLADO DE PEÇAS. POSSIBILIDADE. CELERIDADE. ÔNUS DAS PARTES. ATUAÇÃO. RECURSO NÃO-CONHECIDO.

1. "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF).

2. Devem as partes colaborar no andamento do processo com o escopo de se chegar a um provimento jurisdicional final em tempo moderado.

3. Recurso não-conhecido". ..EMEN:(RESP 200701513930, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:01/02/2010 ..DTPB:.) "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI Nº 9.784/99. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO.

SENTENÇA

MANTIDA.

1 - Os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estipulam o prazo de até 30 (trinta) dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, para Administração explicitamente emitir decisão nos processos administrativos.

2 - A Administração Pública deve examinar e decidir os requerimentos que lhe sejam submetidos à apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, conforme preceituam as Leis ns. 9.784/99 e 11.457/07, bem como os artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição da República, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos.

3 - Remessa oficial não provida". (REO 00097112820094036100, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) "PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. [...]

II - De acordo com os documentos juntados aos autos demonstram, de plano a delonga da Administração na verificação do preenchimento das exigências legais para o deferimento do pleito. Portanto, não há qualquer justificação plausível por parte da autoridade para a demora na análise do processo administrativo, em ofensa aos princípios constitucionais e administrativos da moralidade, eficiência, continuidade do seviço público e razoabilidade.

III - Agravo legal não provido".(AMS 00218437820134036100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/12/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) “DIREITO DE PETIÇÃO. OBTENÇÃO DE RESPOSTA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE.

1. Assiste direito líquido e certo à impetrante, de receber uma resposta da Administração Pública, acerca do requerimento formulado.

2. Todas as pessoas, físicas e jurídicas, têm assegurado o direito de invocar o Poder Público, a fim de receber uma resposta acerca de uma determinada questão ou situação considerada abusiva ou contrária ao direito.

3. Cuida-se do direito de petição (art. 5º, XXXIV, "a", da CF), no qual se encontra, implícito, o direito de receber a respectiva resposta, dentro de prazo razoável (Princípio da Eficiência da Administração Pública - art. 37, caput, da CF).

4. Protocolado o pleito de restituição em 17/02/05 (cf. fls. 29), sem que o mesmo houvesse sido analisado até a data do ajuizamento deste mandado de segurança (em 06/07/05), resta configurada a omissão ilegal por parte da autoridade administrativa.

5. Ao tratar do dever de decidir, a Lei 9784/99, reguladora do processo administrativo no âmbito federal, fixa o prazo de 30 dias para tanto.

6. Correta a sentença ao fixar o prazo de 15 dias para conclusão do processo administrativo.

7. Apelação e remessa oficial improvidas”. (AMS - APELAÇÃO CÍVEL – 279903. TRF3. e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/09/2011 PÁGINA: 1229. 24/08/2011. JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA). A r. sentença, portanto, deve ser mantida tal como lançada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária.

Publique-se.

Intime-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, após observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem. São Paulo, 2 de dezembro de 2022.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014540-86.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: G. D. A.

C. S. REPRESENTANTE: CELIA APARECIDA DE ARAUJO Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA CLAUDIA CAJUEIRO ALVES - SP414110, IMPETRADO: GERENTE GERAL DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos, Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, no qual a parte impetrante postula a emissão de ordem para que autoridade vinculada à Autarquia Previdenciária aprecie requerimento administrativo formulado pelo(a) interessado(a). A inicial alega, em síntese, que a Autarquia excedeu ao prazo legal para análise do pedido, e, por isso, violou direito líquido e certo do(a) impetrante. Verifico não haver pedido cumulativo, alternativo ou subsidiário de concessão ou de revisão de benefício.

A inicial se limita a requer o prosseguimento ou a conclusão de processo administrativo concessório, recursal ou revisional. Ocorre que, em 17.12.2019, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em votação unânime, fixou o entendimento de que a competência para processar e julgar esse tipo de demanda não é do juízo previdenciário, mas do juízo cível. Nesse sentido, transcreve-se a ementa daquele julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONTRA

DECISÃO

DO INSS CONCESSIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO PARA IMEDIATA ANÁLISE DO PLEITO ADMINISTRATIVO. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.

1. Se o mandado de segurança discute, como no caso, apenas o direito à razoável duração do processo, pelo fato de o INSS demorar na apreciação de pedido ou recurso, sem incursão no próprio mérito do benefício previdenciário concedido e impugnado na via administrativa, a competência para processar e julgar o writ não é da vara previdenciária, mas da vara cível, segundo a jurisprudência consolidada da Corte.

2. Conflito negativo de competência procedente. (TRF 3ª Região, Órgão Especial,

CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5020324-37.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 17/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/12/2019) Observo, ainda, que a competência analisada pelo Egrégio Órgão Especial é definida pela matéria discutida no processo, a saber, direito à razoável duração do processo administrativo. Tem, portanto, natureza absoluta e improrrogável (art. 62 do Código de Processo Civil), que deve ser declinada de ofício pelo juízo incompetente, a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 64, § 1º).

Assim, fixada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região a competência do Juízo Cível, impõe-se a redistribuição dos presentes autos, devendo o Juízo Cível, caso não acolha a competência declinada, suscitar conflito (art. 66, parágrafo único, do CPC).

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a distribuição do processo a uma das Varas Cíveis desta Subseção Judiciária da Capital. DÊ-se baixa na distribuição. Int. SÃO PAULO, 1 de dezembro de 2021.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014540-86.2021.4.03.6183 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: G. D. A.

C. S. REPRESENTANTE: CELIA APARECIDA DE ARAUJO Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO CAJUEIRO - SP414110, IMPETRADO: GERENTE GERAL DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

Vistos, etc. G. D. A.

C. S., brasileiro, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, CELIA APARECIDA DE ARAÚJO, qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face do Gerente Geral da agência do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine a impetrada proceda-se à análise e proferindo decisão sobre o requerimento do benefício nº 198.049.888-9, fixando prazo e multa em caso de descumprimento da medida.

Narra, em síntese, que foi requerido de forma reiterada o benefício de pensão por morte, em 05/05/2021, tendo sido deferido sob o número de benefício: 198.049.888-9, em 24/05/2021. Diz que, após o deferimento foi emitido carta de concessão pelo sistema do impetrado, onde consta que a data inicial do benefício se deu em 30/07/2020 e, divergentemente o impetrado somente fez o pagamento da parcela de maio de 2021.

Alega que, em benefício do impetrante e de forma justa, o impetrado deveria ter depositado todos os atrasados correspondentes desde a data inicial do benefício e não somente a parcela que corresponde ao mês de concessão. Sustenta que o pedido de revisão está registrado no sistema sob n° 1603064290, tendo o prazo para análise do pedido de revisão terminado em 25/07/2021. A inicial veio acompanhada dos documentos.

Decisão do Juízo da 4ª Vara Previdenciária de SP que declinou da competência e determinou a remessa a uma das Varas Cíveis (ID 170310083). Os autos aportaram neste Juízo, e foi determinado o recolhimento das custas de distribuição, e a juntada do extrato do pedido administrativo com movimentação atual (ID 241337621). Manifestou-se a impetrante requerendo a gratuidade de justiça e juntando o extrato (ID 245199820).

O pedido de liminar foi indeferido (ID 246017847). Foram prestadas as informações (ID 246447797). O Parquet ofertou seu parecer pela concessão da segurança (ID 253613963). Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido. Postula a parte impetrante provimento que determine a impetrada a apreciação de seu pedido de revisão registrado sob n° 1603064290. A questão não comporta maiores debates, eis que a autoridade coatora prestou as seguintes informações: “Comunicamos que nesta data foi INDEFERIDO o seu pedido de Revisão pelos motivos abaixo: Não apresentação de novos elementos que pudessem alterar os parâmetros da concessão.

Desta decisão poderá ser interposto recurso à JR/CRPS, o qual deverá ser apresentado por intermédio deste órgão, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento do presente comunicado.” (grifos nossos). Nota-se que o pedido de revisão somente foi apreciado pela autoridade impetrada, após provocação do impetrante pela via judicial. Pois bem. O Parquet opinou pela concessão da segurança, uma vez que houve a mora da Administração Pública, pois somente analisou o pedido em 22/03/2022.

Colho o r. parecer do MPF: “Destarte, segundo a exordial, o pedido administrativo de revisão, acerca dos pagamentos atrasados e não depositados, foi efetuado em 25 de junho de 2021, ou seja, a referida revisão permaneceu sem devida análise por quase nove meses, tendo em vista que somente foi analisado e indeferido em 22 de março de 2022. Dessa forma, resta demonstrado enorme descaso da administração pública com o direito do segurado.

Com efeito, diante do período transcorrido, sem qualquer manifestação do Erário, está caracterizada, no presente caso, a morosidade da Administração Pública no tocante à análise e revisão do benefício.

Do exposto, o Ministério Público Federal opina pela concessão da segurança, nos termos da fundamentação apresentada.” (grifos nossos). Em igual sentido, defende a doutrina no escólio do saudoso HELY LOPES MEIRELLES: "O atendimento do pedido antes da sentença tem suscitado dúvidas sobre se deve ser julgada a impetração pelo mérito ou considerado o perecimento do objeto. Entendemos que a segurança há que ser julgada pelo mérito, pois a invalidação do ato impugnado não descaracteriza sua ilegalidade originária; antes, a confirma.

O julgamento do mérito torna-se necessário para definição do direito postulado e de eventuais responsabilidades da Administração para com o impetrante e regresso contra o impetrado." (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 33ª edição. Ed. Malheiros. São Paulo, 2010, p. 142-143). (grifos nossos). Portanto, o cumprimento pela impetrada não afasta o interesse de agir existente inicialmente, uma vez que houve de fato morosidade por parte da Administração Pública, o que não implica em perda de objeto do mandamus.

Aliás, deixar de julgar o mérito seria o mesmo que chancelar conduta contrária aos ditames legais insculpidos na Constituição Federal (Art. 37, caput, da CF/88), ou seja, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentre outros, assim como a norma legal que estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias para cumprimento das decisões administrativas do CRPS, conforme dispõe o art. 549, da Instrução Normativa nº 77/2015.

No caso em tela, o pedido de revisão foi realizado em 25/06/2021 e somente foi apreciado, após provocação via judicial, e sendo então proferida decisão em 22/03/2022, ou seja, cerca de 9 meses depois do protocolo. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL