5014553-48.2018.4.03.6100

22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014553-48.2018.4.03.6100 IMPETRANTE: MAIRIPORA INCORPORADORA LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA - SP273788, FABIANA SOARES ALTERIO - SP337089, JAMILLE SOUZA COSTA - SP362528, MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Diante da concordância da União Federal (ID nº 326059010), expeça-se Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte exequente MAIRIPORÃ INCOPORTADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 17.***.***/0001-01, do valor de R$ 5.092,50 (Cinco mil, noventa e dois reais e cinquenta centavos) e, da sua expedição, dê-se vista às partes para requererem o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Se nada for requerido, tornem os autos conclusos para transmissão eletrônica ao E.

TRF-3ª Região e aguarde-se seu cumprimento. Diante da concordância da União Federal (ID 326059010), expeça-se alvará de levantamento em favor da parte impetrante MAIRIPORÃ INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 17.***.***/0001-01, do valor de R$ 281.005,05, correspondente ao valor total depositado na conta n. 0265.635.***.***-18-4 (extrato ID 330628258), do valor de R$ 520.379,75, correspondente ao valor total depositado na conta n. 0265.635.***.***-17-6 (extrato D 330628257), do valor de R$ 171.320,09, correspondente ao valor total depositado na conta n. 0265.635.***.***-16-8 (extrato ID 330628256) e do valor de R$ 790.708,07, correspondente ao valor total depositado na conta n. 0265.635.***.***-15-0 (extrato ID 330628255).

Conforme parágrafo único do art. 258 do Provimento CORE n.º 01/2020, o Alvará de Levantamento será lançado nos autos como documento sigiloso, sendo o procurador da parte beneficiária intimado de sua expedição. Assim, a parte impetrante para que indique o nome, RG e CPF do advogado que deverá constar do documento, bem como procuração "ad judicia" com poderes para dar e receber quitação, no prazo de 10 (dez) dias.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014553-48.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MAIRIPORA INCORPORADORA LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA - SP273788, FABIANA SOARES ALTERIO - SP337089, JAMILLE SOUZA COSTA - SP362528, MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 312405356: dê-se ciência à parte impetrante da certidão extraída dos autos.

ID 310853165:

Intime-se a União Federal para, querendo, impugnar a execução da multa que lhe foi imposta, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. ID 291173010: intime-se a União Federal para manifestar expressamente sua concordância com o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos, no mesmo prazo acima. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Int. SÃO PAULO, 24 de abril de 2024.

22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014553-48.2018.4.03.6100 IMPETRANTE: MAIRIPORA INCORPORADORA LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA - SP273788, FABIANA SOARES ALTERIO - SP337089, JAMILLE SOUZA COSTA - SP362528, MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Diante da concordância da União Federal (ID nº 291584308), expeça-se Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte exequente, do valor de R$ 2.604,29 (Dois mil, seiscentos e quatro reais e vinte e nove centavos) e, da sua expedição, dê-se vista às partes para requererem o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Se nada for requerido, tornem os autos conclusos para transmissão eletrônica ao E.

TRF-3ª Região e aguarde-se seu cumprimento. Int. São Paulo, 12 de setembro de 2023.