5014590-10.2024.4.03.6183

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014590-10.2024.4.03.6183 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA SANDRA OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - SP503480-A IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE INSS SÃO PAULO D E C I S Ã O L I M I N A R MARIA SANDRA OLIVEIRA LIMA impetrou mandado de segurança em face de ato do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE INSS SÃO PAULO cujo objeto é análise de processo administrativo.

Narrou o impetrante que protocolou pedido de benefício previdenciário de Auxílio Por Incapacidade Temporária, que até o presente momento não foi respondido. Sustentou violação aos princípios da moralidade e eficiência, aos prazos legalmente previstos para análise do requerimento. Requereu a concessão de medida liminar para "[...] determinar que a Autoridade Coatora proceda com a conclusão do requerimento protocolado sob o nº 974002882, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00, caso haja o descumprimento da medida, além de eventual apuração de crime de desobediência e responsabilidade funcional".

No mérito, requereu a concessão da segurança para "[...] condenar o INSS a obrigação de fazer, qual seja, proceder com a conclusão do requerimento protocolado sob o nº 974002882, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação".

É o relatório. Fundamento. Em que pese a argumentação deduzida na exordial, o problema do atraso na movimentação dos processos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, e no Conselho de Recursos da Previdência Social, decorre de uma questão estrutural, cuja solução adequada depende de iniciativa de natureza coletiva - tal qual aquela adotada pelo Ministério Público Federal, União e INSS no bojo do RE n. 1.171.152/SC, perante o Supremo Tribunal Federal.

O tratamento individual da matéria levanta problemas de ordem constitucional e prática. Eventual concessão da ordem implicaria em violação ao princípio da isonomia, na medida em que permite a quebra da ordem cronológica no julgamento dos processos administrativos, em prejuízo - sobretudo - dos administrados mais necessitados, que possuem dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Diante do volume das demandas, há de se perquirir, igualmente, o possível desrespeito ao princípio da separação dos poderes, na medida em que o espaço de liberdade dos órgãos administrativos para adotar medidas tendentes a racionalizar os julgamentos fica reduzida, pela necessidade de cumprimento dos prazos judiciais.

É possível afirmar, ainda, a violação ao princípio da proporcionalidade, já que a atuação atomizada tende a prejudicar a situação geral das agências, com a criação de filas paralelas, e, segundo noticiado pelo Ministério Público Federal, já há algumas agências que se limitam a cumprir prazos na ordem em que chegam as determinações judiciais (Processo n. 5019675-66.2023.4.03.6100, ID 296029538). Ademais, o atraso não é diretamente imputável à impetrada, mas à carência de recursos e pessoal necessários para o bom andamento do serviço público.

A demora na apreciação do pedido, por fatores externos alheios ao poder da autoridade, deve ser tolerada a fim de evitar privilégios daqueles que ajuizaram ações judiciais em prejuízo daqueles que normalmente aguardam a análise de seus pedidos, até que a situação se normalize. Decisão

1.

Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de determinar a análise do pedido administrativo.

2. Defiro a gratuidade da justiça.

3. Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no prazo legal.

4. DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito.

5. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença.

Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5014590-10.2024.4.03.6183 IMPETRANTE: MARIA SANDRA OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - SP503480-A IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE INSS SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança visando a expedição de ordem para que a autoridade impetrada profira decisão sobre requerimento administrativo, tendo como objeto benefício previdenciário, sob o argumento de que a demora no julgamento afronta o princípio da eficiência administrativa.

Decido. Tendo em vista que a pretensão deduzida no presente mandado de segurança consiste apenas no julgamento do requerimento administrativo em prazo razoável, conforme previsto na Lei nº 9.784/1999, sem reflexo no mérito do benefício previdenciário pretendido, a competência para o processo e julgamento do feito é do Juízo Cível. A questão deduzida no processo se amolda ao entendimento sedimentado no Enunciado da Súmula nº 38 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “Ausente controvérsia a respeito dos requisitos para a concessão ou revisão de benefício da seguridade social, cumpre à unidade judiciária com competência cível o julgamento de demanda que verse sobre a regularidade de processo administrativo previdenciário” Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

VARA PREVIDENCIÁRIA VS. VARA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE ADUZ A DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL PELO ÓRGÃO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.

1 - É do juízo cível a competência quando o mandado de segurança é impetrado com a finalidade de sanar demora na apreciação do pedido de benefício da Seguridade Social.

2 - Nada obstante a relação jurídica mediata, trata-se de lide que não está diretamente atrelada a qualquer modalidade jurídico-deôntica de natureza previdenciária.

3 - Precedentes.

4 - Conflito julgado improcedente para declarar a competência do juízo cível para a causa. (TRF 3ª Região, Órgão Especial,

CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5006550-03.2020.4.03.0000. Rel. Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO, decisão unânime, julgado em 10/09/2021, intimação eletrônica).

Ante o exposto, declino da competência em favor de um dos Juízos Cíveis desta Subseção, devendo os autos serem remetidos ao respectivo distribuidor, com baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal