5014595-29.2020.4.03.6100

Órgão

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

WPS BRASIL LTDA

Advogados

MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB 166020/SP), ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES (OAB 202044/SP), BRUNO FAGUNDES VIANNA (OAB 128311/SP)

Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de complementação do julgado, com o acolhimento parcial de ambos os embargos declaratórios. Quanto ao sobrestamento do processo até o trânsito em julgado do Tema 1.079/STJ, indefiro, pois não se verifica hipótese legal de suspensão conforme art. 927, inciso III, e art. 1.040, inciso III, ambos do CPC. No que tange às contribuições em discussão, não obstante o julgado em sede de repetitivo não ter expressamente se referido às contribuições ao INCRA, APEX e ABDI, é hipótese de ser aplicada a mesma ratio decidendi utilizada quanto às contribuições ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, por conta da identidade de base de cálculo (folha de salários).

Em relação à limitação temporal (termo inicial e final) verifica-se que a sentença embargada restou clara e suficientemente fundamentada quando consignou ter sido a ação sido ajuizada em 05/08/2020, com concessão de tutela favorável em 30/09/2020 e, ainda, considerou a aplicação da tese fixada no tema 1.079/STJ, a qual prevê a limitação da base de cálculo até a publicação do acórdão em 02/05/2024 e, por fim, reconheceu o direito à repetição de indébito, observado o prazo prescricional quinquenal, razão pela qual não merecem guarida os argumentos suscitados pelos embargantes.

O juiz, ao decidir a questão controvertida, indicará os fundamentos jurídicos de seu convencimento, não estando, porém, obrigado a atender a cada um dos interesses e critérios de pronunciamento da parte interessada, quando fundamentou suficientemente sua decisão de acordo com o princípio do livre convencimento.

Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE apenas para determinar que a fundamentação supra passe a constar do julgado de ID 357123607, mantendo, na íntegra, a sentença embargada em seus demais termos. Oportunamente, remetam-se os autos o E. TRF da 3ª Região para reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Retifique-se.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura do sistema.

Min. Regina Helena Costa, grifei). O Código de Processo Civil, no art. 489, § 1º, inciso VI, passou a considerar não fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Com efeito, o respeito à orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (questões constitucionais) e do Superior Tribunal de Justiça (questões de direito federal) privilegia a isonomia e a segurança jurídica, na modalidade de previsibilidade das decisões judiciais, elemento que auxilia os jurisdicionados a decidirem acerca de sua atuação perante a lei.

Em vista da publicação da certidão de julgamento em 13/03/2024, divulgando a tese vencedora, de rigor a sua aplicação imediata aos processos em curso, por força do art. 927, inciso III, e art. 1.040, inciso III, do CPC. Deste modo, impõe-se a denegação da segurança. Quanto ao pedido de restituição, ressalte-se que, a par dessa decisão, a Primeira Seção do STJ aprovou a modulação dos efeitos do julgado com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão, ocorrido em 02/05/2024.

Neste sentido, a Ministra Regina Helena, lavrou o acórdão consignando o seguinte: “Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência a estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão." (trecho do Acórdão publicado no DJe de 02/05/2024).

A presente ação foi ajuizada em 05/08/2000, com a concessão de tutela antecipada favorável proferida em 30/09/2020 (ID39180137). Deste modo, faz jus a parte autora à repetição do indébito requerida. No que se refere ao direito de repetir os valores indevidamente recolhidos, em se considerando que a presente ação foi proposta em momento posterior à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118, de 09/06/2005, importa destacar que a repetição somente pode recair sobre os valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura desta ação, nos termos do artigo 4º da referida Lei Complementar, consoante o entendimento já sedimentado pelo

C. STJ. Sobre o valor do crédito da parte demandante haverá incidência dos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Todavia, anoto que não é cabível a utilização da via administrativa para a execução do indébito tributário judicialmente reconhecido, sob pena de burla ao art. 100 da CF/88. Nesse sentido: STF, Repercussão Geral, Tema nº 1.262 (RE nº 1.420.691, j. 22/08/2023).

Reconhecido judicialmente o pagamento indevido de tributos, pode também o contribuinte optar pelo exercício da compensação (art. 170 do CTN). A compensação será exercida segundo a legislação em vigor quando do ajuizamento da demanda (STJ, 1ª Seção, AIAGEARESP nº 67.304, j. 09/11/2016, Rel. Sérgio Kukina), nos termos do preceituado no art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e respectivas normas regulamentadoras.

É de observar o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (CTN, art. 168, I), contado de cada recolhimento indevido, bem como o preceituado no art. 170-A do CTN.

Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, aplicando a tese fixada no Tema 1.079 do

C. STJ, reconhecer o direito da impetrante à repetição do indébito pela via da compensação administrativa, após o trânsito em julgado desta decisão, segundo a legislação em vigor quando do ajuizamento da demanda, nos termos do preceituado nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996 e respectivas normas regulamentadoras ou, ainda, à restituição do indébito por meio da expedição de precatório quanto aos créditos originados no decorrer da demanda até a data de 02/05/2024, nos termos da modulação dos efeitos aplicada ao Tema 1.079 pelo

C. STJ, com os acréscimos previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se em qualquer hipótese, o prazo quinquenal de prescrição.” Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Oportunamente, remetam-se os autos o E. TRF da 3ª Região para reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura do sistema.