5014597-87.2025.4.03.0000

41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: SILVANA RAMOS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVANA RAMOS COSTA Advogado do(a) AGRAVANTE: RUY MACHADO TAPIAS - SP82900-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: SANDRA MARIA DE BARROS SOARES - PE12806-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Ao apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal, proferi a seguinte decisão: “(...) Nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia de decisão agravada encontra-se condicionada à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da demonstração da probabilidade de provimento do recurso. No caso dos autos, entendo que a parte agravante demonstrou parcialmente a presença dos requisitos legais aptos à suspensão da decisão recorrida. A Constituição Federal previu em seu art. 5º, inc.

LXXIV, a possibilidade de assistência judiciária gratuita a todos que comprovarem a insuficiência de recursos. Por sua vez, estabelece o Código de Processo Civil: "Art.

98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...)" O pedido de assistência judiciária gratuita poderá ser indeferido se houver nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão e desde que o interessado, após intimado, não faça prova do seu estado de insuficiência econômica, conforme dispõe o art. 99, §2º, do CPC.

No presente caso, a agravante não foi intimada para promover a juntada de eventuais documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada, nos termos do art. 99, § 2º, in fine, do CPC.

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo para que o Juízo a quo determine à agravante, a juntada de eventuais documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, in fine, do CPC, os quais deverão ser objeto de posterior avaliação por S. Exa. Comunique-se. DÊ-se ciência. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentar resposta.

São Paulo, data registrada no sistema.” Considerando que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento acima manifestado, e por reputar que os fundamentos outrora lançados se apresentam suficientes à solução da controvérsia neste grau recursal, adoto as mesmas razões de decidir.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 2º, DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Silvana Ramos Costa contra decisão do Juízo Federal da 2ª Vara de Marília, nos autos nº 5001727-44.2024.4.03.6111, ajuizados pela Caixa Econômica Federal, que indeferiu a gratuidade da justiça. A agravante afirma impossibilidade de arcar com custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais sem prejuízo do próprio sustento. Requer efeito suspensivo e concessão do benefício.

A decisão monocrática deferiu parcialmente o efeito suspensivo para determinar a intimação da agravante a fim de juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. A agravada não apresentou contraminuta.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A controvérsia envolve: (i) verificar a necessidade de prévia intimação da parte para comprovar insuficiência econômica antes do indeferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; e (ii) examinar a presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, e do art. 1.019, I, do CPC para a concessão parcial de efeito suspensivo ao agravo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O art. 5º, LXXIV, da CF/1988 assegura assistência judiciária gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos. O art. 98 do CPC reconhece o direito à gratuidade da justiça a quem demonstrar insuficiência. O art. 99, § 2º, do CPC autoriza o indeferimento do pedido quando houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos, desde que o interessado, após intimado, não comprove o estado de insuficiência.

O juízo de origem indeferiu o benefício sem prévia intimação para a juntada de documentos de hipossuficiência. O art. 995, parágrafo único, e o art. 1.019, I, do CPC condicionam a suspensão da decisão agravada à probabilidade de provimento e ao risco de dano grave. Estão presentes, em parte, os requisitos legais. Cabível o efeito suspensivo parcial para determinar a intimação da agravante a juntar documentos comprobatórios, permanecendo a análise do mérito do benefício a cargo do juízo de origem.

O art. 1.019, II, do CPC ampara a comunicação e a intimação para resposta.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

11. Dou parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar que o Juízo de origem intime a agravante a juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, para posterior avaliação. Tese de julgamento: “1. O indeferimento da gratuidade da justiça exige prévia intimação do requerente para comprovar a insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

2. A concessão de efeito suspensivo ao agravo depende da probabilidade de provimento e do risco de dano grave, conforme art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, do CPC.

3. É cabível efeito suspensivo parcial para determinar a intimação da parte a juntar documentos comprobatórios quando ausente a providência no primeiro grau.” Legislação relevante citada (itálico): CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98; CPC, art. 99, § 2º; CPC, art. 995, parágrafo único; CPC, art. 1.019, I; CPC, art. 1.019,

II.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

Órgão

Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

SILVANA RAMOS COSTA

Advogado

RUY MACHADO TAPIAS (OAB 82900/SP)

Órgão

Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

SILVANA RAMOS COSTA

Advogado

RUY MACHADO TAPIAS (OAB 82900/SP)

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.