5014604-59.2018.4.03.6100

Requer, ainda, a extinção da execução, sustentando: (a) total ausência de congruência entre o título formado e o pedido deduzido na pretensão executória, visto que os limites objetivos trazidos no dispositivo do título determinam, unicamente, a obrigação de pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008; (b) reconhecimento da inexigibilidade da obrigação, pois não há provimento jurisdicional que respalde a pretensão dos auditores-fiscais de receberem os valores executados, tendo em vista que o pagamento da GAT (único comando sentencial sobre o qual se operou a coisa julgada) já foi realizado pela Administração no período compreendido entre a Lei nº 10.910/2004 e a Lei nº 11.890/2008; (c) reconhecendo o excesso de execução.

A exequente apresentou réplica à impugnação, requerendo a sua improcedência. Os autos foram remetidos à contadoria. Intimadas a se manifestarem sobre os cálculos da contadoria. União Federal alega nada ser devido ao(à) exequente à título de GAT; alega haver identidade com Coletiva nº 0005306-80.2008.4.03.6100 na qual houve a sucessão do SINDIFISP/SP pelo SINDIFISCO, em trâmite perante o Juízo da 12ª Vara Cível de São Paulo.

Requer seja rejeitado os cálculos; seja reconhecida a limitação subjetiva da coisa julgada, nos termos do artigo 16, da LACP, determinando-se a suspensão do feito, conforme decisão proferida no RE 1.101.937, do

C. Supremo Tribunal Federal; a ilegitimidade ativa em razão da ação coletiva que tramita em São Paulo, proposta pelo mesmo Sindicato, com a mesma causa de pedir e pedido; suspensão do processo. O(A) exequente, impugna o cálculo da contadoria quanto à exclusão: i das rubricas referentes ao reajuste de 3,17% (15277), sem que houvesse qualquer determinação judicial para tanto; ii) da rubrica “Férias – Adicional 1/3”; iii) da rubrica “GIFA”; iv) da rubrica “Adicional de Periculosidade”; v) da rubrica “Adicional Noturno”.

Requer, ainda, o retorno dos autos à contadoria e que seja realizado os cálculos em consonância com os valores recebidos pelo(a) exequente, diante da juntada de seus contracheques.

É o relatório. A decisão transitada em julgado limitou-se a reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, sem nada dispor acerca de seus reflexos. Assim não pode este juízo inovar, atribuindo ao julgado efeitos nele não previstos. Quanto ao mais, a União Federal ajuizou Ação Rescisória perante o Superior Tribunal de Justiça, que recebeu o nº 6.436 - DF (2019/0093684-0), objetivando a desconstituição do acórdão proferido no Recurso Especial 1.585.353-DF, objeto da presente ação de cumprimento de sentença, tendo como fundamento no artigo 966, inciso V, e 300 do CPC-2015.

No bojo da referida ação, o Ministro Relator, Francisco Falcão, deferiu o pedido de tutela requerido pela União nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento nos termos do artigo 969, cumulado com o artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão rescindenda, até a apreciação colegiada desta tutela provisória, pela 1ª Seção, à qual este Relator submeterá para referendo em momento oportuno (art. 34, VI do RI/STJ).

Oficie-se, pelo meio mais expedito, aos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões, com cópia da presente decisão, para que comuniquem também às respectivas Seções e Subseções Judiciárias, a concessão do pedido de tutela de urgência para cumprimento.” A decisão final a ser proferida nos autos da ação rescisória nº 6.436-DF (2019/0093684-0) influi diretamente na presente ação de cumprimento de sentença, conforme se pode extrair da própria medida liminar em seu bojo deferida e supratranscrita.

Nestes termos, embora a referida decisão de tutela de urgência não tenha determinado a suspensão da tramitação das ações de cumprimento de sentença, por ora, afigura-se incabível o prosseguimento do feito, visto que eventual decisão de procedência da Ação Rescisória terá interferência direta na apreciação da presente, na análise das alegações apresentadas em impugnação nestes autos, de exaurimento da obrigação na via administrativa (pagamento da GAT) e incongruência entre o título judicial e o pedido de cumprimento (pagamento de reflexos da GAT).

Diante disto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, até julgamento final da ação rescisória nº 6.436 - DF (2019/0093684-0) ou cassação da tutela deferida em seu bojo deferida. O prosseguimento do feito, em qualquer das hipóteses, caberá ao(à) exequente informar ao juízo acerca do julgamento da ação rescisória, requerendo o regular prosseguimento deste feito.

Não obstante, consigno que que a transitada em julgado não assegura aos exequentes o direito aos reflexos decorrentes da Gratificação de Atividade Tributária - GAT, sendo previsto somente o direito ao pagamento desta verba. Após a intimação das partes, aguarde-se no arquivo sobrestado. São Paulo, 12 de julho de 2021. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL

Órgão

9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

PATRICIA GODINHO FRANCO

Advogado

MARCELO JAIME FERREIRA (OAB 15766/DF)