5014618-85.2018.4.03.6183

Órgão

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA EUGENIA ALVES DO NASCIMENTO

Advogado

MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

Órgão

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA EUGENIA ALVES DO NASCIMENTO

Advogado

MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença que condenou o INSS na obrigação de implantar benefício de aposentadoria por idade, bem como ao pagamento das parcelas antecedentes, com a incidência de juros e correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE n. 870.947.

Honorários advocatícios de percentual a ser definido na liquidação de sentença, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, proferida em 03/07/2017 (fls. 134/138 e 161/168[1]). Houve trânsito em julgado, em 27/07/2018 (fls. 171). Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, com DIP em 01/07/2017 (fls. 186), o INSS apresentou conta de liquidação, aplicando TR até 03/2015 e, após, INPC, e obtendo os valores de R$ 88.777,27 (principal) e de R$ 8.877,72 (honorários de sucumbência), para 08/2019 (fls. 190/192).

A parte exequente discordou do cálculo, e apresentou nova conta de liquidação, aplicando IPCA-E, e obtendo os valores de R$ 95.475,20 (principal) e de R$ 9.547,52 (honorários de sucumbência), para 01/2020 (fls. 225/235). Intimado, o INSS impugnou o cumprimento de sentença, insistindo na aplicação da TR até 03/2015, e reiterando sua conta de liquidação (fls. 238/239). Remetidos os autos à Contadoria, foram elaborados parecer e cálculo, com aplicação de INPC, obtendo-se o valor de R$ 91.546,40 (principal), para 08/2019, e assinalando a necessidade de fixação do percentual de honorários de sucumbência pelo Juízo, consoante determinado no título executivo (fls. 243/247).

A parte exequente concordou com o cálculo, e requereu a fixação dos honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação (fls. 253/254), enquanto que o INSS se quedou inerte.

É o relatório. Passo a decidir. A única controvérsia existente nos autos diz respeito aos índices de correção monetária, e a impugnação ao cumprimento de sentença é improcedente. Correção monetária Conforme já consignado, o título executivo determinou a aplicação do quanto decidido na Repercussão Geral no RE n. 870.947. No RE 870.947 mencionado, o STF definiu duas teses de repercussão geral, relativas a condenações não-tributárias, a primeira delas no tocante a juros moratórios, nos seguintes termos: “quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o dispostos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09”.

JÁ a segunda tese fixada refere-se à atualização monetária, nos termos ora expostos: “O artigo 1ª-F da Lei 9.494./1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualificação como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” Sendo assim, a decisão transitada em julgado que determinou aplicação da Lei 11.960/09 com observância do RE nº. 870.947 deve ser interpretada no sentido de que, com relação aos juros moratórios, aplica-se a regulamentação estabelecida pela Lei 11.960/09, conforme visto, sendo tal Lei inidônea no ponto relativo à atualização monetária.

Por fim, o

C. STJ decidiu em sede de recursos repetitivos (Tema 905), que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação pela Lei 11.960/09), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, reafirmando o INPC para débitos previdenciários: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)” (REsp 1492221/PR, Rel. Mauro Campbell, DJe 20/03/2018). Sendo assim, considerando que o STF no RE 870.947, mencionado na decisão transitada em julgado, afastou a Taxa Referencial - TR como índice de atualização monetária e o STJ, por seu turno, fixou como índice apropriado às condenações de natureza previdenciária o INPC, este deve ser o indexador a ser utilizado no presente caso, desde 07/2009, não havendo qualquer determinação no título executivo para que a TR fosse aplicada até 03/2015.

Ressalto, por outro lado, para afastar qualquer alegação de violação à coisa julgada, que a aplicação do INPC em substituição ao IPCA-E para correção monetária de débitos previdenciários não afronta o quanto decidido pelo STF no bojo do RE 870.947, eis que a hipótese subjacente dizia respeito a benefício de prestação continuada, de caráter assistencial. Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.

TRABALHADORA URBANA. IDADE. CARÊNCIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. (...). A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários.

Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que "a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93.

Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária." Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: "Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação." (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19).

A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). (...).(ApReeNec 0001752-08.2012.4.03.6130, Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/03/2020.).

Grifei. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consoante o título executivo, o percentual dos honorários de sucumbência deve ser fixado na fase de liquidação de sentença, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Conforme visto, a sentença foi proferida em 03/07/2017, e a DIP é 01/07/2017. Isso significa que a presente execução tem por objeto, exclusivamente, parcelas vencidas até a data da sentença, de modo que se mostra possível fixar os honorários de sucumbência de acordo com o valor apurado pela Contadoria.

Nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos. O valor da condenação principal, R$ 91.546,40, é inferior ao equivalente a 200 salários-mínimos (R$ 220.000,00).

Sendo assim, mostra-se possível a fixação do percentual dos honorários em 10% (percentual mínimo) e que, incidente sobre o valor da condenação resulta em R$ 9.154,64, conforme calculado pela parte exequente em sua última manifestação. Em vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela contadoria judicial, que apurou o valor de R$ 91.546,40 (principal), para 08/2019 (ID 38433127).

Por conseguinte, fixo os honorários de sucumbência da fase de conhecimento em R$ 9.154,64, para 08/2019. Sem condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios, seja porque as questões ora discutidas se refletiram em mero acerto de cálculo, seja porque os cálculos de ambas as partes se distanciaram dos parâmetros definidos no título executivo. Considerando o objeto da impugnação (TR x INPC/IPCA-E), expeçam-se as ordens de pagamento do valor total, sem bloqueio, nos termos da Resolução CJF 458/2017, observado eventual pedido de destaque de honorários contratuais, se em termos.

Cumpra-se e intimem-se." SÃO PAULO, 7 de abril de 2021. awa