5014635-69.2024.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014635-69.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CENTRO DE ESTUDOS FILOSOFICOS SAA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIANA ANSELMO COSMO - SP235608 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) D E C I S Ã O CENTRO DE ESTUDO FILOSÓFICOS “SAA”., devidamente qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que adote as providências necessárias à emissão de ordem de pagamento em razão do deferimento do pedido de restituição objeto do Processo Administrativo nº 18186.726271/2018-16, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Ao final, requer a procedência da ação, conformando a liminar. Narra a impetrante, em síntese, que obteve o deferimento do pedido de restituição de valores formulado por meio do Processo Administrativo nº 18186.726271/2018-16, entretanto, decorridos mais de 1.100 dias, a autoridade impetrada não adotou qualquer providência no sentido de efetuar o pagamento do crédito, ultrapassando o prazo previsto no artigo 24, da Lei nº 11.457/2007.

Suscita a Constituição Federal, legislação e jurisprudência para sustentar sua tese. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A inicial veio instruída com documentos. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está subordinada ao atendimento concomitante dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, a saber: i) o fundamento relevante da impetração; e ii) a possibilidade de ineficácia da sentença final que venha a deferir a segurança, em caráter definitivo. É preciso destacar que o periculum in mora que justifica a liminar na ação mandamental deve ser identificado a partir do risco que a não concessão da medida possa acarretar à eficácia da segurança, como meio de concessão da garantia in natura ao impetrante.

Significa dizer que o objetivo da liminar, no caso do mandado de segurança, deve necessariamente assegurar a produção dos efeitos práticos que garantam a tutela específica do direito subjetivo do impetrante. No caso dos autos, não sendo determinada a conclusão imediata da análise do requerimento administrativo apresentado pela impetrante, a concessão da segurança pela sentença será capaz de proteger, com efetividade, o direito pleiteado pela parte impetrante e, por isso, inviável o acolhimento do presente pedido liminar.

Além disso, há que se considerar que o §2º do artigo 7º da Lei nº 12.016/09 determina que não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, como pretendido no presente caso.

Caso o interessado pretenda invocar os requisitos tradicionais da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, deverá optar pelo rito do Procedimento Comum.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Por força da rígida e célere tramitação prevista pela Lei nº 12.016 de 2009, manifestem-se as partes impreterivelmente nos prazos acima fixados, sob pena de preclusão.

Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal