5014635-79.2018.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO CECON-São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5014635-79.2018.4.03.6100 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: UNIÃO FEDERAL ASSISTENTE: ESTADO DE SÃO PAULO VISTOS, em central de conciliação. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da UNIÃO, com o objetivo de assegurar o abastecimento regular, pelo Ministério da Saúde, de medicamentos incorporados ao SUS e de aquisição centralizada destinados ao tratamento da esclerose múltipla.

Sustentava o MPF autor, nos idos de 2018, que os medicamentos Betainterferona, Fingolimode, Glatirâmer e Natalizumabe deveriam ser entregues à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo conforme programação trimestral, em remessa tempestiva e com estoque de segurança para evitar descontinuidade terapêutica, que se verificava na prática. Passados alguns anos de tramitação, e com todas as intercorrências na área da saúde causadas pela pandemia da Covid-19, incorporou-se à discussão a proposta de medidas estruturais de transparência, automação e composição de estoques do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), por meio do Plano de Ação para Aprimoramento da Transparência, Automação e Composição de Estoques do CEAF (cfr. petição da AGU no id 248191071).

O Estado de São Paulo teve seu ingresso no feito requerido pela Procuradoria Estadual (id 11746871), o que foi deferido na condição de assistente litisconsorcial do MPF (id 12017668), em razão de seu papel operacional na política pública - receber os medicamentos enviados pela União, armazená-los, distribuí-los aos departamentos regionais de saúde e farmácias especializadas. Os autos foram remetidos a esta Central de Conciliação em julho de 2025, a pedido do Ministério Público Federal (id 340427657).

Intimada a se manifestar sobre a possibilidade de solução consensual no caso concreto (id 411383675), a União informou que "a área técnica do Ministério da Saúde responsável pelo assunto em debate neste feito demonstrou interesse em participar de solução consensual que envolva a demonstração dos resultados do Plano de Ação para Aprimoramento da Transparência, Automação e Composição de Estoques do CEAF para medicamentos incorporados para o tratamento de esclerose múltipla" (id 425989149), sendo então realizada reunião inter-institucional prévia com a AGU, a Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde e técnicos daquele Ministério (08/10/2025).